Procedimento Comum Cível 0726728-28.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726728-28.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2024, 15:48

Trânsito em julgado

23/08/2024, 15:44

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:18

Publicação

01/08/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:35

Recebimento

29/07/2024, 15:31

Ausência de pressupostos processuais

29/07/2024, 15:31

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 10:05

Petição (Petição inicial)

25/07/2024, 20:52

Publicação

04/07/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726728-28.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CRISTINA CRUZ MELO FRANCO CUNHA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação que visa à repactuação de dívidas em razão de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC. Para análise acerca do interesse de agir, em relação à admissibilidade do procedimento, a parte autora deverá: a. Comprovar o superendividamento e comprometimento do mínimo existencial, devendo para tanto trazer aos autos: I. Documentos comprobatórios das dívidas que serão objeto do plano de repactuação (cópia dos contratos de empréstimo, notadamente o contrato firmado com o requerido ITAUCARD); II. Os contratos e comprovação dos pagamentos relativos a todas as suas despesas ordinárias (despesas com moradia, alimentação, plano de saúde, internet, etc); III. Cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda; e IV. Cópia dos contracheques e extratos bancários relativos aos últimos 12 meses. b. Apresentar prévio plano de pagamento de que trata o art. 104-A e 104-B do CDC, a fim de dar efetividade a eventual audiência conciliação a ser designada, possibilitando o prévio conhecimento dos credores acerca da proposta apresentada. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

03/07/2024, 00:00

Recebimento

01/07/2024, 17:22

Emenda à Inicial

01/07/2024, 17:22

Distribuição (sorteio)

29/06/2024, 10:40

Documentos

Decisão

•03/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

Distribuição (sorteio)