Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730290-16.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730290-16.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EXECUTADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO DECISÃO I - Em atenção ao requerido pela parte autora, ao CJU para apor restrição de circulação sobre os veículos de placas JHM2813 (ID 272402728) e JHQ4628 (ID 238296452). II - Considerando as diligências infrutíferas de penhora já realizadas nos autos, com fundamento no art. 835, inciso X, c.c. art. 866, caput, ambos do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora do percentual de 10% do faturamento bruto mensal da empresa executada Rapha Construtora e Incorporadora SPE Ltda. até o limite do débito, de R$ 2.098,38 (ID 277358854). 1. Tendo em vista a solicitação do exequente, ao ID 277357434, bem como em observância ao Princípio da Cooperação (art. 6º, CPC), em consulta ao link https://auxiliares-justica.tjdft.jus.br/#/consultaInternaAuxiliarJustica, este Juízo indica como administrador judicial: Lafayette Improise Pereira (CPF: 832.511.031-72) Endereço: Condomínio Estância Quintas da Alvorada, n. 24, Qd 2 cj 18; Setor Habitacional Jardim Botânico, CEP.: 71680-389 Telefone: (61) 98453-3575 E-mail: [email protected] 2. Ao CJU para contactar o administrador indicado para que apresente seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.1. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 3. Apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, expeça-se o mandado de penhora e intimação, devendo o Sr. Administrador-depositário acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá acompanhar o Sr. Administrador-depositário na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Sr. Administrador-depositário desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito. Nas demais diligências não há necessidade de que o Sr. Administra-depositário esteja acompanhado por Oficial de Justiça, devendo este informar a este Juízo qualquer óbice a sua atuação. O Sr. Oficial de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. 4. O Sr. Administrador-depositário deverá desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos. 5. A empresa executada somente deve entregar quaisquer valores ao Sr. Administrador-depositário mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo. 6. Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Sr. Administrador-Depositário, apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito. III - Para expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, deverá a arte autora apresentar o número de inscrição no CNPJ e o endereços das empresas indicadas. IV - Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, deverá a parte autora trazer o andamento processual dos feitos indicados, comprovando que a parte requerida possui créditos a receber. V - É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. A determinação de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. De outra parte, o bloqueio de eventuais cartões de crédito e de todas as chaves PIX da parte executada vinculadas aos devedores junto ao Banco Central interfere na relação do executado com terceiros, que são instituições financeiras que por si já possuem sistema de risco de crédito, não se mostrando salutar a ingerência do Estado no livre mercado, neste caso. Ademais, se for a hipótese de insolvência do executado, com a perda de administração de seu patrimônio, deve a parte buscar seu pleito de execução concursal no Juízo competente, não se prestando este Juízo singular à promoção de medidas que são típicas da execução concursal. Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do requerido. Também indefiro o pleito de bloqueio de cartões de crédito e todas as chaves PIX da parte executada vinculadas aos devedores junto ao Banco Central. VI - A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Acaso infrutífero o resultado da penhora sobre faturamento, mantenha-se o feito suspenso (ID 238296449). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EXECUTADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO DECISÃO I - Em atenção ao requerido pela parte autora, ao CJU para apor restrição de circulação sobre os veículos de placas JHM2813 (ID 272402728) e JHQ4628 (ID 238296452). II - Considerando as diligências infrutíferas de penhora já realizadas nos autos, com fundamento no art. 835, inciso X, c.c. art. 866, caput, ambos do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora do percentual de 10% do faturamento bruto mensal da empresa executada Rapha Construtora e Incorporadora SPE Ltda. até o limite do débito, de R$ 2.098,38 (ID 277358854). 1. Tendo em vista a solicitação do exequente, ao ID 277357434, bem como em observância ao Princípio da Cooperação (art. 6º, CPC), em consulta ao link https://auxiliares-justica.tjdft.jus.br/#/consultaInternaAuxiliarJustica, este Juízo indica como administrador judicial: Lafayette Improise Pereira (CPF: 832.511.031-72) Endereço: Condomínio Estância Quintas da Alvorada, n. 24, Qd 2 cj 18; Setor Habitacional Jardim Botânico, CEP.: 71680-389 Telefone: (61) 98453-3575 E-mail: [email protected] 2. Ao CJU para contactar o administrador indicado para que apresente seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.1. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 3. Apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, expeça-se o mandado de penhora e intimação, devendo o Sr. Administrador-depositário acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá acompanhar o Sr. Administrador-depositário na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Sr. Administrador-depositário desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito. Nas demais diligências não há necessidade de que o Sr. Administra-depositário esteja acompanhado por Oficial de Justiça, devendo este informar a este Juízo qualquer óbice a sua atuação. O Sr. Oficial de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. 4. O Sr. Administrador-depositário deverá desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos. 5. A empresa executada somente deve entregar quaisquer valores ao Sr. Administrador-depositário mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo. 6. Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Sr. Administrador-Depositário, apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito. III - Para expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, deverá a arte autora apresentar o número de inscrição no CNPJ e o endereços das empresas indicadas. IV - Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, deverá a parte autora trazer o andamento processual dos feitos indicados, comprovando que a parte requerida possui créditos a receber. V - É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. A determinação de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. De outra parte, o bloqueio de eventuais cartões de crédito e de todas as chaves PIX da parte executada vinculadas aos devedores junto ao Banco Central interfere na relação do executado com terceiros, que são instituições financeiras que por si já possuem sistema de risco de crédito, não se mostrando salutar a ingerência do Estado no livre mercado, neste caso. Ademais, se for a hipótese de insolvência do executado, com a perda de administração de seu patrimônio, deve a parte buscar seu pleito de execução concursal no Juízo competente, não se prestando este Juízo singular à promoção de medidas que são típicas da execução concursal. Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do requerido. Também indefiro o pleito de bloqueio de cartões de crédito e todas as chaves PIX da parte executada vinculadas aos devedores junto ao Banco Central. VI - A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Acaso infrutífero o resultado da penhora sobre faturamento, mantenha-se o feito suspenso (ID 238296449). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EXECUTADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO CERTIDÃO De ordem, tendo em conta o certificado pelo Oficial de Justiça à diligência frustrada (de penhora, avaliação e remoção de veículo, e intimação do executado Janilto Lima Costa) - ID 275630975, fica a parte autora intimada a se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, 18 de maio de 2026 às 13:53:49 SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EXECUTADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO DESPACHO 1. Nada a prover quanto ao pedido de reiteração e ampliação da pesquisa via SisbaJud, pelos mesmos motivos já declinados ao ID 269071379. 2. Considerado o valor atualizado do débito de R$ 1.615,95 (ID 268948762), bem como em observância à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835, CPC, antes de analisar o pedido sobre penhora de faturamento, ao CJU para diligenciar quanto ao cumprimento do mandado de ID 272470444. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EXECUTADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi a consulta da última declaração de Imposto de Renda, via INFOJUD, conforme item 1 da Decisão de ID 272134535. Certifico, ainda, que as partes deverão observar o dever de sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia. Assim, dou vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Certifico, finalmente, que impus a restrição de transferência sobre o veículo de Placa JHM2813, conforme item 2 da referida Decisão. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público, a ser cumprido no endereço: SQN 212, Bloco C, Apto. 505, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal, CEP: 70.864-030. Brasília - DF, 14 de abril de 2026 às 17:09:41 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EXECUTADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO DECISÃO 1. Em atenção ao pedido de penhora sobre faturamento formulado ao ID 270365431, esclareça-se à parte autora que para sua análise deverão ter sido esgotadas as tentativas de penhora observando a ordem preferencial do artigo 835, CPC. Compulsando os autos, verifico que ainda não foi realizada pesquisa via InfoJud. Assim, determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo 2. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo indicado pelo credor ao ID 270365431, de placa JHM2813, de propriedade do executado Janilton Lima Costa. Aponha-se restrição de transferência sobre o veículo encontrado via RenaJud no ID 238296453 e expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público, a ser cumprido no endereço SQN 212, Bloco C, Apto. 505, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal, CEP: 70.864-030. A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Pesquise-se no site do Detran (SNG – Sistema Nacional de Gravames) qual é a proprietária fiduciária do veículo em questão e oficie-se à mesma, para que tenha conhecimento da presente decisão e informe a este Juízo a situação do financiamento, o número de parcelas pagas, não pagas, se há inadimplência e o saldo devedor atualizado. Caso se verifique na pesquisa do SNG que o gravame de alienação fiduciária já foi baixado, a penhora incidirá sobre o bem móvel em questão, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, não sendo o caso também de se oficiar à instituição financeira. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa. Valor atualizado do débito: R$ 1.615,95 (ID 268948762). Acaso infrutífero o resultado, mantenha-se o feito suspenso (ID 238296449). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EXECUTADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO DECISÃO A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera (ID 238296450), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Mantenha-se o feito suspenso (ID 238296449). Valor atualizado do débito: R$ 1.615,95 (ID 268948762). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EXECUTADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO CERTIDÃO De ordem, tendo em conta o certificado pelo Oficial de Justiça à diligência frustrada (de penhora, avaliação, intimação e remoção de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida) - IDs 267959023 e 267959022, fica a parte autora intimada a se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, 9 de março de 2026 às 12:10:46 SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EMBARGADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME EXECUTADO: JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO DESPACHO 1. Em razão da localização de endereços inéditos, ao CJU para renovar a expedição do mandado de ID 246616101, a ser cumprido nos endereços indicados pela parte autora ao item I do ID 256335436, salientando-se que o valor atualizado do débito é de R$ 1.723,88 (ID 256335437). 2. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, deverá a parte autora trazer o andamento processual do referido feito, comprovando que a parte executada possui créditos a receber. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EMBARGADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME EXECUTADO: JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as pesquisas em relação ao(à) executado(a) JANILTO LIMA COSTA e MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO retornaram os seguintes endereços ainda não diligenciados: JANILTO LIMA COSTA: 1) SRTVS Quadra 701, Conjunto L, Sala 502, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70340-902; 2) SMDB Conjunto 7, Lote 3, Unidade B, Lago Sul, Setor de Mansões Dom Bosco, Brasília/DF, CEP: 71680-070 (Renajud, Siel); 3) SCN Quadra 02, Bloco D, Entrada Sala 1220, Centro Empresarial, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70000-000. MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO: 1) SRTVS Quadra 701, Conjunto L, Sala 502, Ed. Assis Chateaubriand, Brasília/DF, CEP: 70340-902 2) SQS 214, Bloco F, Ap. 102, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70293-060; 3) SMDB Conjunto 7, Lote 3, Unidade B, Lago Sul, Setor de Mansões Dom Bosco, Brasília/DF, EP: 71680-070 (Siel); 4) SHIS QI 5, Bloco F, Sala 224, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 716155-600; 5) SMDB Conjunto 7, Lote 3, Unidade E, Lago Sul, Setor de Mansões Dom Bosco, Brasília/DF, CEP: 71680-070 (infoseg); 6) SCN Quadra 2, Torre A, SALA 1220, Centro Empresarial Encol, Asa Norte, Brasília - DF, CEP: 70000-000 7) SMDB Conjunto 7, Lote 3, Unidade C, Lago Sul, Setor de Mansões Dom Bosco, Brasília/DF, CEP: 71680-070. Desta forma, de ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, INTIMO a parte EXEQUENETE a apontar precisamente os endereços onde pretende que a ordem de penhora seja cumprida. Prazo: 05 (cinco) dias. Brasília - DF, 29 de outubro de 2025 às 16:13:12 ANTONIO JOSÉ NETO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EMBARGADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME EXECUTADO: JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO DESPACHO Em atenção ao Princípio da Cooperação, considerando as certificações, aos IDs 242593638, 244556112 e 251498711, quanto à não localização dos endereços dos requeridos Janilton Lima (CPF 004.880.381-20) e Maria Aparecida (CPF 128.606.621-20) para cumprimento do mandado de penhora de bens móveis, proceda o CJU à pesquisa para localização de endereços atualizados, por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo (SisbaJud, RenaJud, SIEL e InfoSeg). Acaso não encontrado qualquer endereço inédito, mantenha-se o feito suspenso (ID 238296449). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EMBARGADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME EXECUTADO: JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, tendo em vista a diligência infrutífera, mantenha-se o feito suspenso (ID 238296449). Brasília - DF, 1 de outubro de 2025 às 21:29:09 GISELE TEIXEIRA NASCIMENTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EMBARGADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME EXECUTADO: JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO DESPACHO I - Dos executados Janilton Lima e Maria Aparecida 1. Ao CJU para reexpedir o mandado de ID 243521534, a ser cumprido no endereço indicado pela parte autora ao ID 246107343 e instruído com cópia dos IDs 242593638 e 246107343 (valor da causa: R$ 1.595,21). Acaso infrutífera a diligência, mantenha-se o feito suspenso (ID 238296449). II - Da executada Rapha Construtora e Incorporadora SPE Ltda. Mantenha-se o feito suspenso (ID 238296449). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EMBARGADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME EXECUTADO: JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO CERTIDÃO De ordem, tendo em conta o certificado pelo Oficial de Justiça à diligência frustrada de penhora, avaliação e remoção - ID 244556112, fica a parte autora intimada a se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. ___________ DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EMBARGADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME EXECUTADO: JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO DESPACHO I - Dos executados Janilton Lima e Maria Aparecida Ao CJU para reexpedir a decisão com força de mandado de ID 238951481, item II, a ser cumprido no endereço indicado pela parte autora ao ID 243236425, qual seja, SMDB Conjunto 07, Casa 03, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 71.680- 070. Acaso infrutífera a diligência, fica intimada a parte autora a indicar outros bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, com fulcro no artigo 921, III e §1º, CPC. II - Da executada Rapha Construtora e Incorporadora SPE Ltda. Mantenha-se o feito suspenso (ID 238296449). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EXECUTADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO DECISÃO I - Em atenção ao requerido pela parte autora, ao CJU para apor restrição de circulação sobre os veículos de placas JHM2813 (ID 272402728) e JHQ4628 (ID 238296452). II - Considerando as diligências infrutíferas de penhora já realizadas nos autos, com fundamento no art. 835, inciso X, c.c. art. 866, caput, ambos do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora do percentual de 10% do faturamento bruto mensal da empresa executada Rapha Construtora e Incorporadora SPE Ltda. até o limite do débito, de R$ 2.098,38 (ID 277358854). 1. Tendo em vista a solicitação do exequente, ao ID 277357434, bem como em observância ao Princípio da Cooperação (art. 6º, CPC), em consulta ao link https://auxiliares-justica.tjdft.jus.br/#/consultaInternaAuxiliarJustica, este Juízo indica como administrador judicial: Lafayette Improise Pereira (CPF: 832.511.031-72) Endereço: Condomínio Estância Quintas da Alvorada, n. 24, Qd 2 cj 18; Setor Habitacional Jardim Botânico, CEP.: 71680-389 Telefone: (61) 98453-3575 E-mail: [email protected] 2. Ao CJU para contactar o administrador indicado para que apresente seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.1. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 3. Apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, expeça-se o mandado de penhora e intimação, devendo o Sr. Administrador-depositário acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá acompanhar o Sr. Administrador-depositário na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Sr. Administrador-depositário desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito. Nas demais diligências não há necessidade de que o Sr. Administra-depositário esteja acompanhado por Oficial de Justiça, devendo este informar a este Juízo qualquer óbice a sua atuação. O Sr. Oficial de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. 4. O Sr. Administrador-depositário deverá desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos. 5. A empresa executada somente deve entregar quaisquer valores ao Sr. Administrador-depositário mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo. 6. Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Sr. Administrador-Depositário, apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito. III - Para expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, deverá a arte autora apresentar o número de inscrição no CNPJ e o endereços das empresas indicadas. IV - Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, deverá a parte autora trazer o andamento processual dos feitos indicados, comprovando que a parte requerida possui créditos a receber. V - É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. A determinação de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. De outra parte, o bloqueio de eventuais cartões de crédito e de todas as chaves PIX da parte executada vinculadas aos devedores junto ao Banco Central interfere na relação do executado com terceiros, que são instituições financeiras que por si já possuem sistema de risco de crédito, não se mostrando salutar a ingerência do Estado no livre mercado, neste caso. Ademais, se for a hipótese de insolvência do executado, com a perda de administração de seu patrimônio, deve a parte buscar seu pleito de execução concursal no Juízo competente, não se prestando este Juízo singular à promoção de medidas que são típicas da execução concursal. Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do requerido. Também indefiro o pleito de bloqueio de cartões de crédito e todas as chaves PIX da parte executada vinculadas aos devedores junto ao Banco Central. VI - A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Acaso infrutífero o resultado da penhora sobre faturamento, mantenha-se o feito suspenso (ID 238296449). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/06/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EMBARGADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME EXECUTADO: JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as pesquisas em relação ao(à) executado(a) JANILTO LIMA COSTA e MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO retornaram os seguintes endereços ainda não diligenciados: JANILTO LIMA COSTA: 1) SRTVS Quadra 701, Conjunto L, Sala 502, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70340-902; 2) SMDB Conjunto 7, Lote 3, Unidade B, Lago Sul, Setor de Mansões Dom Bosco, Brasília/DF, CEP: 71680-070 (Renajud, Siel); 3) SCN Quadra 02, Bloco D, Entrada Sala 1220, Centro Empresarial, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70000-000. MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO: 1) SRTVS Quadra 701, Conjunto L, Sala 502, Ed. Assis Chateaubriand, Brasília/DF, CEP: 70340-902 2) SQS 214, Bloco F, Ap. 102, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70293-060; 3) SMDB Conjunto 7, Lote 3, Unidade B, Lago Sul, Setor de Mansões Dom Bosco, Brasília/DF, EP: 71680-070 (Siel); 4) SHIS QI 5, Bloco F, Sala 224, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 716155-600; 5) SMDB Conjunto 7, Lote 3, Unidade E, Lago Sul, Setor de Mansões Dom Bosco, Brasília/DF, CEP: 71680-070 (infoseg); 6) SCN Quadra 2, Torre A, SALA 1220, Centro Empresarial Encol, Asa Norte, Brasília - DF, CEP: 70000-000 7) SMDB Conjunto 7, Lote 3, Unidade C, Lago Sul, Setor de Mansões Dom Bosco, Brasília/DF, CEP: 71680-070. Desta forma, de ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, INTIMO a parte EXEQUENETE a apontar precisamente os endereços onde pretende que a ordem de penhora seja cumprida. Prazo: 05 (cinco) dias. Brasília - DF, 29 de outubro de 2025 às 16:13:12 ANTONIO JOSÉ NETO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EMBARGADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO DECISÃO I - Da executada Rapha Construtora e Incorporadora SPE Ltda. Ante a falta de indicação de bens penhoráveis, mantenha-se o feito suspenso (ID 238296449). II - Dos executados Janilton Lima e Maria Aparecida Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora abaixo mencionado, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. Certificado pelo Oficial de Justiça que não há espaço no depósito público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, fica autorizada a nomeação da parte credora fiel depositária dos bens penhorados. A parte credora fica intimada de que deverá fazer contato com a central de mandados deste Tribunal, mediante agendamento via email institucional ([email protected]), a fim de que acompanhe a distribuição do mandado e forneça ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: JANILTO LIMA COSTA e MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO Endereço: RESIDENCIAL MORADA DE DEUS, RUA RAPHA, LOTE 05, SETOR HABITACIONAL JARDIM BOTÂNICO, BRASÍLIA - DF, CEP.: 71680-613. Valor da causa: R$ 1.595,21. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WALTER DE CASTRO COUTINHO EMBARGADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO DECISÃO Porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) defiro o cumprimento definitivo de sentença, reformada pelo acórdão de ID 219121224, que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa referente aos honorários de advogado, majorados para 15% em decisão proferida em Agravo em REsp (ID 219121973). À Secretaria: 1. Intime-se a parte devedora (Rapha Construtora e Incorporadora SPE Ltda. - ME, Janilton Lima Costa e Maria Aparecida Coelho Araújo) a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida no acórdão de ID 219121224 e na decisão proferida em Agravo em REsp (ID 219121973), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão no DJe (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, ou estiver representado pela Defensoria Pública, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora, intimando-se para sua retirada e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora, mediante publicação, a comprovar o recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença, a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, e das custas recolhidas, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (as duas últimas verbas só deverão ser incluídas se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha e recolhidas as custas, anote-se que se trata de fase de cumprimento de sentença, invertam-se e corrijam-se os pólos, se for o caso, e prossiga-se. 1.7. Inicia-se imediatamente na seqüencia do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 2. Não apresentada eventual impugnação, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730290-16.2022.8.07.0001. RECORRENTES: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, JANILTO LIMA COSTA, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO RECORRIDO: WALTER DE CASTRO COUTINHO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO E À RESTRIÇÃO JUDICIAL. AVERBAÇÃO OU REGISTRO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA. CONSUMAÇÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. MATRÍCULA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA ACOLHIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO. PARÂMETRO. CAUSALIDADE. EVITABILIDADE DA LIDE. EMBARGANTE. DESÍDIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE. RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO BOJO DA AÇÃO INCIDENTAL. SUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. QUALIFICAÇÃO (STJ, TEMA 872). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO AO VENCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AOS APELADOS (CPC, ART. 85, § 2º). 1. O arbitramento das verbas de sucumbência nos embargos de terceiro não escapa da incidência do princípio da causalidade como fórmula destinada a pautar sua atribuição, ensejando que sejam atribuídas àquele que dera causa à constrição indevida, conquanto pudesse, caso agisse doutro modo, evitar a lide, devendo sob essa realidade, uma vez rejeitada a pretensão desconstitutiva, arcar o embargante com os honorários advocatícios, e, em contrapartida, acolhido o pedido, a destinação da verba deve ser apreendida segundo as nuanças do caso e a postura dos embargados (STJ, Súmula 303 e Tema 872). 2. A imputação dos encargos da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, caracterizada pelo critério da evitabilidade da lide, segundo o qual aquele que dera causa à lide deve suportar os consectários da sucumbência em ponderação com o próprio princípio da sucumbência, ressaindo da ponderação desses enunciados que os embargados que, ao se manifestarem sobre o pedido desconstitutivo, contra ele se opõem, defendendo sua rejeição, devem suportar, ante o acolhimento do pedido desconstitutivo, como expressão da sucumbência que experimentaram, a imputação das verbas de sucumbência (STJ, Súmula 303 e Tema 872, REsp nº 1452840/SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). 3. Conquanto o embargante, afetado por constrição advinda de relação jurídica processual que não integrara, tenha concorrido para a consumação da restrição que recaíra sobre imóvel de sua titularidade, ante a sua desídia em promover o registro da transferência do domínio junto ao cartório de registro de imóveis, ensejando a apreensão de que o bem era de propriedade do excutido, a nuança de que, aviada pretensão desconstitutiva da constrição, os embargados se opuseram ao pedido, defendendo a perduração da constrição, enseja que, acolhida a pretensão, mediante provimento jurisdicional que resolvera o mérito da demanda, sejam-lhe imputados os encargos inerentes à sucumbência diante da orientação que emana do princípio da causalidade. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Unânime. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 1.245, § 1º, do Código Civil, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Afirmam que o fato de os recorrentes terem apresentado contestação não justifica a condenação, pois se trata de mera petição prevista para o momento processual. Destacam que o recorrido não efetuou o registro da propriedade, de modo que deu causa à propositura da ação. Nesse aspecto, apontam divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJMG, do TJSP e do TJMT. Em petição de ID 62448803, os recorrentes pugnam que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Felipe Teixeira Vieira, OAB/DF 31.718. Nas contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (ID 63167166). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido em relação à indigitada contrariedade ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, pois “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente” (AgInt no AREsp 1.834.456/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No tocante à mencionada ofensa ao artigo 1.245, § 1º, do CC e ao dissenso pretoriano relacionado, verifica-se que o STJ, no julgamento do REsp 1452840/SP, paradigma do tema 872 do rol de matérias repetitivas daquela Corte Superior, assentou: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Assim, o acórdão está em sintonia com a referida orientação, razão pela qual nego seguimento ao recurso especial, nesse aspecto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que todas as publicações, relativas aos recorrentes, sejam realizadas em nome do patrono Felipe Teixeira Vieira, OAB/DF 31.718. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO E À RESTRIÇÃO JUDICIAL. AVERBAÇÃO OU REGISTRO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA. CONSUMAÇÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. MATRÍCULA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DESCONTITUTIVA ACOLHIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO. PARÂMETRO. CAUSALIDADE. EVITABILIDADE DA LIDE. EMBARGANTE. DESÍDIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE. RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO BOJO DA AÇÃO INCIDENTAL. SUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. QUALIFICAÇÃO (STJ, TEMA 872). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO AO VENCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AOS APELADOS (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A contradição que enseja o aviamento de embargos de declaração cinge-se à contraposição interna, ou seja, quando o julgado encerrara afirmações dissonantes ou quando a argumentação que alinhavara se mostra desconforme com a conclusão alcançada, rompendo a formação dum silogismo jurídico retratado numa decisão devidamente concatenada, não se divisando quando, a par da simetria entre os fundamentos desenvolvidos e a conclusão externada, o ventilado à guisa de contradição deriva do fato de que os argumentos desenvolvidos e a conclusão alcançada dissentem das expectativas da parte. 4. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO E À RESTRIÇÃO JUDICIAL. AVERBAÇÃO OU REGISTRO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA. CONSUMAÇÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. MATRÍCULA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA ACOLHIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO. PARÂMETRO. CAUSALIDADE. EVITABILIDADE DA LIDE. EMBARGANTE. DESÍDIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE. RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO BOJO DA AÇÃO INCIDENTAL. SUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. QUALIFICAÇÃO (STJ, TEMA 872). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO AO VENCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AOS APELADOS (CPC, ART. 85, § 2º). 1. O arbitramento das verbas de sucumbência nos embargos de terceiro não escapa da incidência do princípio da causalidade como fórmula destinada a pautar sua atribuição, ensejando que sejam atribuídas àquele que dera causa à constrição indevida, conquanto pudesse, caso agisse doutro modo, evitar a lide, devendo sob essa realidade, uma vez rejeitada a pretensão desconstitutiva, arcar o embargante com os honorários advocatícios, e, em contrapartida, acolhido o pedido, a destinação da verba deve ser apreendida segundo as nuanças do caso e a postura dos embargados (STJ, Súmula 303 e Tema 872). 2. A imputação dos encargos da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, caracterizada pelo critério da evitabilidade da lide, segundo o qual aquele que dera causa à lide deve suportar os consectários da sucumbência em ponderação com o próprio princípio da sucumbência, ressaindo da ponderação desses enunciados que os embargados que, ao se manifestarem sobre o pedido desconstitutivo, contra ele se opõem, defendendo sua rejeição, devem suportar, ante o acolhimento do pedido desconstitutivo, como expressão da sucumbência que experimentaram, a imputação das verbas de sucumbência (STJ, Súmula 303 e Tema 872, REsp nº 1452840/SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). 3. Conquanto o embargante, afetado por constrição advinda de relação jurídica processual que não integrara, tenha concorrido para a consumação da restrição que recaíra sobre imóvel de sua titularidade, ante a sua desídia em promover o registro da transferência do domínio junto ao cartório de registro de imóveis, ensejando a apreensão de que o bem era de propriedade do excutido, a nuança de que, aviada pretensão desconstitutiva da constrição, os embargados se opuseram ao pedido, defendendo a perduração da constrição, enseja que, acolhida a pretensão, mediante provimento jurisdicional que resolvera o mérito da demanda, sejam-lhe imputados os encargos inerentes à sucumbência diante da orientação que emana do princípio da causalidade. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

03/05/2024, 00:00

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