Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723706-93.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723706-93.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864189/DF (2025/0062215-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: EMIVAL PESSOA DE GODOI ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 AGRAVADO: ELIZABETH ROSA DE SOUZA CUPERTINO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO CUPERTINO ADVOGADOS: ALINE VIEIRA CALADO - DF032400 JÚNIO JOSÉ SANTANA SILVA - DF035353 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2026.

12/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/06/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2864189/DF (2025/0062215-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: EMIVAL PESSOA DE GODOI ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 EMBARGADO: ELIZABETH ROSA DE SOUZA CUPERTINO EMBARGADO: JOSE FRANCISCO CUPERTINO ADVOGADOS: ALINE VIEIRA CALADO - DF032400 JÚNIO JOSÉ SANTANA SILVA - DF035353 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2864189/DF (2025/0062215-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: EMIVAL PESSOA DE GODOI ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 EMBARGADO: ELIZABETH ROSA DE SOUZA CUPERTINO EMBARGADO: JOSE FRANCISCO CUPERTINO ADVOGADOS: ALINE VIEIRA CALADO - DF032400 JÚNIO JOSÉ SANTANA SILVA - DF035353 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2864189/DF (2025/0062215-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: EMIVAL PESSOA DE GODOI ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 EMBARGADO: ELIZABETH ROSA DE SOUZA CUPERTINO EMBARGADO: JOSE FRANCISCO CUPERTINO ADVOGADOS: ALINE VIEIRA CALADO - DF032400 JÚNIO JOSÉ SANTANA SILVA - DF035353 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2864189/DF (2025/0062215-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: EMIVAL PESSOA DE GODOI ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 EMBARGADO: ELIZABETH ROSA DE SOUZA CUPERTINO EMBARGADO: JOSE FRANCISCO CUPERTINO ADVOGADOS: ALINE VIEIRA CALADO - DF032400 JÚNIO JOSÉ SANTANA SILVA - DF035353 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2864189/DF (2025/0062215-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: EMIVAL PESSOA DE GODOI ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 EMBARGADO: ELIZABETH ROSA DE SOUZA CUPERTINO EMBARGADO: JOSE FRANCISCO CUPERTINO ADVOGADOS: ALINE VIEIRA CALADO - DF032400 JÚNIO JOSÉ SANTANA SILVA - DF035353 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2864189/DF (2025/0062215-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: EMIVAL PESSOA DE GODOI ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 EMBARGADO: ELIZABETH ROSA DE SOUZA CUPERTINO EMBARGADO: JOSE FRANCISCO CUPERTINO ADVOGADOS: ALINE VIEIRA CALADO - DF032400 JÚNIO JOSÉ SANTANA SILVA - DF035353 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2864189/DF (2025/0062215-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: EMIVAL PESSOA DE GODOI ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 EMBARGADO: ELIZABETH ROSA DE SOUZA CUPERTINO EMBARGADO: JOSE FRANCISCO CUPERTINO ADVOGADOS: ALINE VIEIRA CALADO - DF032400 JÚNIO JOSÉ SANTANA SILVA - DF035353 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2864189/DF (2025/0062215-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EMIVAL PESSOA DE GODOI ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 AGRAVADO: ELIZABETH ROSA DE SOUZA CUPERTINO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO CUPERTINO ADVOGADOS: ALINE VIEIRA CALADO - DF032400 JÚNIO JOSÉ SANTANA SILVA - DF035353 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2864189/DF (2025/0062215-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EMIVAL PESSOA DE GODOI ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 AGRAVADO: ELIZABETH ROSA DE SOUZA CUPERTINO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO CUPERTINO ADVOGADOS: ALINE VIEIRA CALADO - DF032400 JÚNIO JOSÉ SANTANA SILVA - DF035353 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2864189/DF (2025/0062215-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EMIVAL PESSOA DE GODOI ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 AGRAVADO: ELIZABETH ROSA DE SOUZA CUPERTINO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO CUPERTINO ADVOGADOS: ALINE VIEIRA CALADO - DF032400 JÚNIO JOSÉ SANTANA SILVA - DF035353 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por EMIVAL PESSOA DE GODOI, no bojo de agravo interno, visando à concessão de efeito suspensivo ao reclamo. É o relato necessário. Decide-se. 1. Acerca da tutela provisória, assim determina o artigo 300 do CPC/15: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Portanto, para a atribuição do efeito suspensivo aos recursos por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade da pretensão recursal veiculada no apelo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Na hipótese em apreço, o referido pleito sequer está acompanhado de fundamentos que busquem demonstrar a existência dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida, razão pela qual não merece conhecimento. 2. Do exposto, não se conhece do pedido de efeito suspensivo ante a deficiência de fundamentação. Após, retornem os autos conclusos para análise do agravo interno. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2864189/DF (2025/0062215-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EMIVAL PESSOA DE GODOI ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 AGRAVADO: ELIZABETH ROSA DE SOUZA CUPERTINO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO CUPERTINO ADVOGADOS: ALINE VIEIRA CALADO - DF032400 JÚNIO JOSÉ SANTANA SILVA - DF035353 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2864189/DF (2025/0062215-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: EMIVAL PESSOA DE GODOI ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 EMBARGADO: ELIZABETH ROSA DE SOUZA CUPERTINO EMBARGADO: JOSE FRANCISCO CUPERTINO ADVOGADOS: ALINE VIEIRA CALADO - DF032400 JÚNIO JOSÉ SANTANA SILVA - DF035353 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2864189/DF (2025/0062215-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: EMIVAL PESSOA DE GODOI ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 EMBARGADO: ELIZABETH ROSA DE SOUZA CUPERTINO EMBARGADO: JOSE FRANCISCO CUPERTINO ADVOGADOS: ALINE VIEIRA CALADO - DF032400 JÚNIO JOSÉ SANTANA SILVA - DF035353 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864189/DF (2025/0062215-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMIVAL PESSOA DE GODOI ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 AGRAVADO: ELIZABETH ROSA DE SOUZA CUPERTINO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO CUPERTINO ADVOGADOS: ALINE VIEIRA CALADO - DF032400 JÚNIO JOSÉ SANTANA SILVA - DF035353 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EMIVAL PESSOA DE GODOI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723706-93.2023.8.07.0001. RECORRENTE: EMIVAL PESSOA DE GODOI RECORRIDOS: ELIZABETH ROSA DE SOUZA CUPERTINO, JOSÉ FRANCISCO CUPERTINO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL COM ESTRUTURA DE FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EVICÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE PERMUTA. PERDA DO BEM RECEBIDO EM PERMUTA PELOS AUTORES EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INVALIDAÇÃO REFLEXA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EVICÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO RÉU RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 447 E 450 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA POSTULAREM A REPARAÇÃO PELOS EFEITOS DA EVICÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM PARA TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 489, § 1º, I a VI, do CPC, ao estabelecer os parâmetros para válida fundamentação, entre eles o de justificar a existência de distinção ou a superação do entendimento jurisprudencial, impõe ao juiz que lance os alicerces da compreensão que alcançou após exame dos autos e consideração das alegações aduzidas pelos litigantes. 1.1 Inexiste vício de fundamentação quando consta expressamente das razões de decidir postas na sentença recorrida os motivos pelos quais certificou o magistrado de primeira instância a inaplicabilidade dos precedentes que trouxera o autor em apoio a sua tese. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. 2. O Código Civil preceitua que, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção (art. 447 do Código Civil). 2.1 Caso concreto em que, constatada a perda da propriedade do imóvel recebido em permuta pelos autores, em razão de invalidação reflexa do negócio jurídico celebrado com o réu por decisão judicial transitada em julgado, configurada está a evicção, a ensejar a responsabilização do requerido pelos seus efeitos, nos termos do que dispõe o art. 450 do Código Civil. 3. Não encontra amparo nos elementos de prova carreados aos autos as alegações acerca da ausência de legitimidade dos autores para postular a reparação pelos prejuízos decorrentes da evicção, em razão de suposta transferência da propriedade do bem para terceiro em momento anterior à sua perda. 3.1 Conquanto inicialmente registrado o imóvel objeto da presente controvérsia em nome da filha dos requerentes, tendo ela outorgado posterior procuração em causa própria em benefício da parte autora conferindo-lhe poderes para dispor livremente do bem, é de se concluir não ter havido efetiva transferência de direitos sobre a coisa. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no dia 16/3/2022, fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tema 1.076, segundo o qual, I) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Nesses casos é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, o que foi empreendido pelo juízo sentenciante. 6. Não há que se falar em majoração da multa por litigância de má-fé quando o montante arbitrado pelo pronunciamento judicial vergastado se revela suficiente para repreender a conduta processual adotada pela parte autora, sem acarretar enriquecimento injustificado da parte adversa. 7. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 182, 422, 884, 1.245 e 1.246, todos do Código Civil, e 18, 114, 322, § 2º, todos do Código de Processo Civil, sustentando a ilegitimidade dos recorridos para postularem a reparação de danos no caso em exame, bem como a ausência de configuração da evicção a ensejar a responsabilidade do réu, ora recorrente, pelos prejuízos enfrentados pelos demandantes. Invoca divergência jurisprudencial com julgado do STJ; b) artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC, alegando deficiência na prestação jurisdicional. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 182, 422, 884, 1.245 e 1.246, todos do Código Civil, e 18, 114, 322, § 2º, todos do CPC, bem como quanto ao suposto dissídio interpretativo. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que: “anulado o negócio jurídico por meio do qual fora transferida a propriedade do imóvel objeto da presente controvérsia para José Antônio dos Santos Filho, tem-se como consectário lógico a invalidação reflexa das demais avenças posteriormente celebradas em relação ao domínio do bem, dentre as quais se encontra o contrato de permuta entabulado entre a parte autora e ré. Assim, constatada a perda do imóvel recebido em permuta pelos autores em decorrência de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação anulatória n. 0705578-98.2018.8.07.0001, configurado está no caso concreto a evicção, a ensejar a responsabilização do réu pelos prejuízos enfrentados pelos demandantes” (Id. 60889681). “a despeito do alegado em razões recursais, não encontra amparo nos elementos de prova carreados autos o argumento de que não seriam os autores parte legítima para postular a reparação pelos efeitos de evicção, posto que registrado o imóvel em questão em nome de terceiro. Isso porque o referido registro se deu em nome da filha dos requerentes, Silvia Andrea Cupertino (Id 54952989, p. 6), a qual, pouco tempo depois, em 18/3/2020, outorgou procuração em causa própria em favor da genitora Elizabeth Rosa de Souza Cupertino conferindo-lhe poderes para dispor livremente do bem (Id 54953003)” (Id. 60889681). Assim, rever a decisão colegiada nesse aspecto é providência que esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 2.078.873/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). Igual sorte colhe o especial lastreado no indicado malferimento ao artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto “consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese” (AgInt no REsp n. 2.120.640/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 36ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 9 a 16/10/2024) Ata da 36ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 9 ao dia 16 de outubro de 2024, iniciada no dia 9 de outubro às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Compareceu a sessão virtual para julgamento de processo a ela vinculado a Excelentíssima Senhora Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 161 (cento e sessenta e um) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, 21 (vinte e um) processos foram retirados de julgamento e 12 (doze) processos foram adiados para continuidade de julgamento na pauta virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0724697-14.2019.8.07.0000 0711609-69.2020.8.07.0000 0704658-88.2022.8.07.0000 0707453-67.2022.8.07.0000 0712326-13.2022.8.07.0000 0713298-80.2022.8.07.0000 0718038-81.2022.8.07.0000 0047611-43.2001.8.07.0001 0723977-42.2022.8.07.0000 0730051-15.2022.8.07.0000 0705067-61.2022.8.07.0001 0700948-69.2023.8.07.0018 0740224-64.2023.8.07.0000 0717310-29.2021.8.07.0015 0712669-52.2022.8.07.0018 0719568-60.2022.8.07.0020 0749285-46.2023.8.07.0000 0723706-93.2023.8.07.0001 0702613-43.2024.8.07.0000 0706583-51.2024.8.07.0000 0709170-78.2022.8.07.0012 0739170-65.2020.8.07.0001 0762454-52.2023.8.07.0016 0700470-47.2024.8.07.9000 0710279-95.2024.8.07.0000 0710511-10.2024.8.07.0000 0707882-14.2021.8.07.0018 0711604-08.2024.8.07.0000 0711933-20.2024.8.07.0000 0712201-74.2024.8.07.0000 0714236-07.2024.8.07.0000 0714412-83.2024.8.07.0000 0708310-77.2022.8.07.0012 0701291-08.2022.8.07.0016 0715188-83.2024.8.07.0000 0716206-42.2024.8.07.0000 0716475-81.2024.8.07.0000 0725610-45.2023.8.07.0003 0716847-30.2024.8.07.0000 0701536-76.2023.8.07.0018 0726689-59.2023.8.07.0003 0717373-94.2024.8.07.0000 0701460-36.2024.8.07.0012 0717576-56.2024.8.07.0000 0712066-42.2023.8.07.0018 0749736-05.2022.8.07.0001 0718887-82.2024.8.07.0000 0719121-64.2024.8.07.0000 0719154-54.2024.8.07.0000 0719193-51.2024.8.07.0000 0719616-11.2024.8.07.0000 0720277-87.2024.8.07.0000 0720735-07.2024.8.07.0000 0721287-69.2024.8.07.0000 0700761-78.2024.8.07.0001 0714445-53.2023.8.07.0018 0717937-47.2023.8.07.0020 0709121-55.2022.8.07.0006 0740543-29.2023.8.07.0001 0704787-17.2023.8.07.0014 0722674-22.2024.8.07.0000 0743628-23.2023.8.07.0001 0722743-54.2024.8.07.0000 0764132-05.2023.8.07.0016 0723302-11.2024.8.07.0000 0723360-14.2024.8.07.0000 0723448-52.2024.8.07.0000 0708463-58.2023.8.07.0018 0752504-53.2022.8.07.0016 0744201-61.2023.8.07.0001 0706647-97.2020.8.07.0001 0724307-68.2024.8.07.0000 0724191-62.2024.8.07.0000 0724405-53.2024.8.07.0000 0724459-19.2024.8.07.0000 0702107-09.2021.8.07.0021 0724643-72.2024.8.07.0000 0724708-67.2024.8.07.0000 0720457-77.2023.8.07.0020 0724898-30.2024.8.07.0000 0725743-62.2024.8.07.0000 0725867-45.2024.8.07.0000 0726242-46.2024.8.07.0000 0027077-73.2004.8.07.0001 0727558-62.2022.8.07.0001 0726587-12.2024.8.07.0000 0727018-46.2024.8.07.0000 0727120-68.2024.8.07.0000 0009609-52.2011.8.07.0001 0727506-98.2024.8.07.0000 0727616-97.2024.8.07.0000 0727624-74.2024.8.07.0000 0719346-34.2022.8.07.0007 0754148-94.2023.8.07.0016 0727807-45.2024.8.07.0000 0703356-67.2022.8.07.0018 0728558-32.2024.8.07.0000 0728611-13.2024.8.07.0000 0728949-84.2024.8.07.0000 0729086-66.2024.8.07.0000 0729137-77.2024.8.07.0000 0729360-30.2024.8.07.0000 0729449-53.2024.8.07.0000 0740371-87.2023.8.07.0001 0729747-45.2024.8.07.0000 0729839-23.2024.8.07.0000 0730019-39.2024.8.07.0000 0730030-68.2024.8.07.0000 0730663-79.2024.8.07.0000 0730675-93.2024.8.07.0000 0730749-50.2024.8.07.0000 0709509-16.2022.8.07.0019 0730899-31.2024.8.07.0000 0027558-50.2015.8.07.0001 0731882-30.2024.8.07.0000 0732100-58.2024.8.07.0000 0732250-39.2024.8.07.0000 0702582-81.2024.8.07.0013 0732597-72.2024.8.07.0000 0732654-90.2024.8.07.0000 0732852-30.2024.8.07.0000 0748941-17.2023.8.07.0016 0733092-19.2024.8.07.0000 0733378-94.2024.8.07.0000 0733390-11.2024.8.07.0000 0733628-30.2024.8.07.0000 0718797-88.2022.8.07.0018 0717668-76.2021.8.07.0020 0733987-77.2024.8.07.0000 0734020-67.2024.8.07.0000 0740930-33.2022.8.07.0016 0738947-10.2023.8.07.0001 0707398-33.2024.8.07.0005 0734538-57.2024.8.07.0000 0707104-97.2023.8.07.0010 0701788-39.2024.8.07.0020 0701859-32.2023.8.07.0002 0715183-58.2024.8.07.0001 0713887-81.2023.8.07.0018 0702582-60.2024.8.07.0020 0719374-65.2023.8.07.0007 0710060-50.2022.8.07.0001 0733058-06.2022.8.07.0003 0712270-22.2023.8.07.0007 0701670-17.2024.8.07.0003 0709001-38.2024.8.07.0007 0737020-03.2023.8.07.0003 0714941-82.2023.8.07.0018 0704687-86.2023.8.07.0006 0716046-36.2023.8.07.0005 0709619-98.2024.8.07.0001 0713756-26.2024.8.07.0001 0768515-26.2023.8.07.0016 0718897-42.2023.8.07.0007 0704523-05.2024.8.07.0001 0721510-35.2023.8.07.0007 0702548-27.2024.8.07.0007 0713600-78.2024.8.07.0020 0733222-40.2023.8.07.0001 0702177-27.2024.8.07.0019 0703826-78.2024.8.07.0002 RETIRADOS DA SESSÃO 0719756-47.2021.8.07.0001 0003852-53.2006.8.07.0001 0743759-66.2021.8.07.0001 0704588-03.2024.8.07.0000 0716955-90.2023.8.07.0001 0705060-75.2023.8.07.0020 0719060-09.2024.8.07.0000 0724880-09.2024.8.07.0000 0726252-90.2024.8.07.0000 0705040-10.2024.8.07.0001 0739452-98.2023.8.07.0001 0727191-70.2024.8.07.0000 0705403-19.2023.8.07.0005 0725975-08.2023.8.07.0001 0702498-80.2024.8.07.0013 0702236-98.2022.8.07.0014 0722061-73.2023.8.07.0020 0713245-11.2023.8.07.0018 0743843-96.2023.8.07.0001 0768352-80.2022.8.07.0016 0701378-84.2024.8.07.0018 ADIADOS 0748341-41.2023.8.07.0001 0722746-09.2024.8.07.0000 0727236-74.2024.8.07.0000 0708054-92.2021.8.07.0005 0732609-86.2024.8.07.0000 0733471-57.2024.8.07.0000 0719085-13.2024.8.07.0003 0702732-98.2024.8.07.0001 0710308-28.2023.8.07.0018 0706418-92.2024.8.07.0003 0715960-59.2023.8.07.0007 0722298-33.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0725905-57.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 17 de outubro de 2024 às 15:26. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL COM ESTRUTURA DE FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EVICÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE PERMUTA. PERDA DO BEM RECEBIDO EM PERMUTA PELOS AUTORES EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INVALIDAÇÃO REFLEXA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EVICÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO RÉU RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 447 E 450 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA POSTULAREM A REPARAÇÃO PELOS EFEITOS DA EVICÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM PARA TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 489, § 1º, I a VI, do CPC, ao estabelecer os parâmetros para válida fundamentação, entre eles o de justificar a existência de distinção ou a superação do entendimento jurisprudencial, impõe ao juiz que lance os alicerces da compreensão que alcançou após exame dos autos e consideração das alegações aduzidas pelos litigantes. 1.1 Inexiste vício de fundamentação quando consta expressamente das razões de decidir postas na sentença recorrida os motivos pelos quais certificou o magistrado de primeira instância a inaplicabilidade dos precedentes que trouxera o autor em apoio a sua tese. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. 2. O Código Civil preceitua que, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção (art. 447 do Código Civil). 2.1 Caso concreto em que, constatada a perda da propriedade do imóvel recebido em permuta pelos autores, em razão de invalidação reflexa do negócio jurídico celebrado com o réu por decisão judicial transitada em julgado, configurada está a evicção, a ensejar a responsabilização do requerido pelos seus efeitos, nos termos do que dispõe o art. 450 do Código Civil. 3. Não encontra amparo nos elementos de prova carreados aos autos as alegações acerca da ausência de legitimidade dos autores para postular a reparação pelos prejuízos decorrentes da evicção, em razão de suposta transferência da propriedade do bem para terceiro em momento anterior à sua perda. 3.1 Conquanto inicialmente registrado o imóvel objeto da presente controvérsia em nome da filha dos requerentes, tendo ela outorgado posterior procuração em causa própria em benefício da parte autora conferindo-lhe poderes para dispor livremente do bem, é de se concluir não ter havido efetiva transferência de direitos sobre a coisa. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no dia 16/3/2022, fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tema 1.076, segundo o qual, I) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Nesses casos é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, o que foi empreendido pelo juízo sentenciante. 6. Não há que se falar em majoração da multa por litigância de má-fé quando o montante arbitrado pelo pronunciamento judicial vergastado se revela suficiente para repreender a conduta processual adotada pela parte autora, sem acarretar enriquecimento injustificado da parte adversa. 7. Recurso conhecido e desprovido.

03/07/2024, 00:00

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