Ação Penal - Procedimento Sumário 0703545-59.2023.8.07.0002 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703545-59.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703545-59.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, na qual foi oferecida denúncia em desfavor de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por três vezes (vítimas E. F. D. S., P. S. S. R. e D. F. D. S.), nos termos do art. 5º da Lei n.º 11.340/2006, narrando a conduta delitiva a exordial acusatória de ID 167791563, nos seguintes termos: No dia 28 de junho de 2023, por volta das 20 horas, na Quadra 02, Lote 55, Rua D, Setor Norte, Brazlândia/DF, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, ameaçou sua companheira ELISÂNGELA FLORENCIO DA SILVA, sua filha PÂMELA STEFANE SILVA RODRIGUES e sua sogra Em segredo de justiça, por palavras e gestos, de causar-lhes mal injusto e grave. Nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, após a vítima ELISÂNGELA fazer um procedimento cirúrgico no útero e se recusar a ter relações sexuais, o denunciado arremessou um copo de vidro na parede e disse que mataria ELISÂNGELA caso não tivessem relação sexual, além de xingá-la. O denunciado também disse que, caso ELISÂNGELA saísse de casa, mataria a filha do casal, PÂMELA STEFANE, e a genitora da vítima, DARCI FRANCISCA. A vítima ELISÂNGELA é companheira do denunciado, a vítima PÂMELA é sua filha e a vítima DARCI FRANCISCA é sua sogra, constituindo situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006 A denúncia foi recebida em 17 de agosto de 2023 (ID 168845819). Devidamente citado (ID 181025671), apresentou resposta à acusação (ID 184154543). Na instrução, prestaram depoimento as vítimas E. F. D. S., P. S. S. R. e D. F. D. S.. Ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório do denunciado (ID 213062769). Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Portaria (ID 167224657); Ocorrência Policial (ID 167224659); Mídias (ID's 214297044, 214297043, 214297042, 214297041, 214297040, 214300098, 214300099 e 214300103). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (ID 213096254), pugnando pela condenação do denunciado, nos termos da denúncia. A Defesa do acusado apresentou as derradeiras alegações por memoriais no ID 214297036, pugnando pela absolvição dele por falta de provas para a condenação. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta tipificada como ameaça perpetrada em face de E. F. D. S. para calúnia, difamação e injúria; bem como seja a pena seja fixada no mínimo legal, que sejam consideradas as atenuantes do artigo 65 do CP e que o réu possa apelar em liberdade. Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida no bojo dos autos n. 0702962-74.2023.8.07.0002, cujas principais peças processuais foram trasladadas para os autos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Examinados os autos, verifica-se, inicialmente, que foram observadas todas as normas referentes ao procedimento, estando presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, sob as luzes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, LV, da Constituição Federal). Destarte, constata-se inexistirem quaisquer irregularidades a serem sanadas. Passa-se, portanto, à análise do mérito. II - Da materialidade Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade do crime de ameaça perpetrado em face de E. F. D. S. encontra-se comprovada pelos documentos juntados aos autos, como Portaria de ID 167224657 e Ocorrência Policial de ID 167224659, bem como pela prova oral produzida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Noutro giro, não foram angariados elementos probatórios suficientes para a condenação quanto aos delitos de ameaça supostamente praticados contra P. S. S. R. e D. F. D. S., devendo o réu em relação a eles ser absolvido, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. III - Da autoria No que tange à comprovação da autoria, os elementos colhidos pela Autoridade Policial, em cotejo com os depoimentos prestados na fase inquisitorial e durante a instrução criminal, apontam que o acusado é o autor do crime de ameaça praticado contra a vítima E. F. D. S.. Em primeiro lugar, destaco o depoimento prestado em juízo pela vítima E. F. D. S.: Que o réu tinha sido preso, ficou uns cinco meses preso e, quando foi solto, a depoente tinha feito uma cirurgia, de modo que não poderia ter relação sexual; nisso, ele ficava querendo e insistindo; que ele ficava querendo ir dormir com ela e ela falava que não podia; que ele ficou com raiva e jogou um copo na parede; que, ao sair para trabalhar, falou que, no dia seguinte, a queria na cama, com camisola branca e, se ela não fizesse, iria matá-la ou cortar suas pernas; que, então, ficou com medo e fugiu de casa levando as suas roupas e as da sua filha; que saiu de casa e foi na delegacia registrar ocorrência e ficou escondida na casa de uma amiga; que ficou com medo, porque ele sempre foi agressivo com ela; que ele dizia que, se ela saísse de casa, ele iria matar a sua filha ou a sua mãe; que, então, sempre se sujeitou a apanhar quietinha em casa; que, em julho, ele entrou em contato com ela por intermédio de um advogado, perguntando quanto ela queria para retirar o processo; que, mês passado, ele mandou a tia dele lá no seu trabalho, para dizer que ele era amigo dela e que era melhor tê-lo como amigo; que registrou ocorrência desse fato; que tem interesse em receber indenização, porque saiu de casa sem nada; que largou tudo para trás para se manter viva; que o advogado que entrou em contato com ela foi o Dr. Márcio que era o advogado dele na época em que ele foi preso; que, no primeiro dia, ele tentou ter relação e ficou xingando; que, no segundo dia, foi quando ele falou que queria ela na cama de camisola branca; que, no dia seguinte, ele mandou mensagem para ela e ela respondeu: “tá bom, chuchuzinho”, que fez isso para ele não desconfiar que ela tinha saído de casa; que, depois, ele foi na casa da sua mãe procurá-la, mas não sabe como ele chegou lá, porque o seu telefone estava desligado; que, depois, sua mãe lhe contou que ele ofereceu ajuda com os cachorros. A vítima P. S. S. R. contou que: É filha da vítima E. F. D. S.; que o réu tinha acabado de ser solto; que ele sempre foi muito arrogante, mas estava bem fora de si; que não mora mais com eles, mas a sua mãe sempre contou essa situação de agressão e ameaça; que, quando morava junto, presenciou alguns episódios; que a sua mãe contou que ele tinha ido trabalhar e que, se ela não estivesse esperando ele do jeito que ele falou, ele iria fazer alguma coisa com ela; que pediu as medidas protetivas por conta da sua mãe, porque, como ela ia sair de casa, ele iria ficar a procurando para saber notícia da sua mãe; que ele sempre foi muito possessivo com sua mãe, mas com a depoente não; que ele não disse que a iria matar; que ele sempre ameaçou a sua avó, mas a depoente não; que se sentiu muito pressionada para pedir as medidas protetivas; que estava com muito medo, por não saber como ele reagiria; que, depois de um ano, como ele não a procurou, não gostaria de dar prosseguimento; que não tem interesse nas medidas protetivas mais; que não tem interesse em receber indenização; que, quando sua mãe ainda estava em casa, o Marcos pediu a opinião da depoente sobre o relacionamento deles e ela sugeriu que eles se separassem; que ele falou que não, que ela nunca iria se separar dele; que não sabe se ele faz acompanhamento psiquiátrico, mas, se fez, não adiantou muito porque ele não melhorou, pelo contrário, só piorou. A vítima D. F. D. S. assim se manifestou: Que, nesse dia, estava na igreja e a vítima E. F. D. S. lhe ligou; que ela disse que estava indo embora, porque o Marcos falou que, se ela não estivesse pronta na cama, no dia seguinte, ele iria matá-la; que, então, ela saiu de casa só com a roupa mesmo; que ele sempre ameaçava a depoente e a Pâmela; que ele falava que iria passar o carro em cima dela; que não sabe se, nesse dia, ele também ameaçou a depoente e a Pâmela; que ela falou que ele tinha ameaçado ela; que ela foi na delegacia e pediu a medida protetiva dela, da Pâmela e da depoente; que sempre teve medo dele; que só vivia com medo de encontrar sua filha morta, quando chegasse lá; que não tem interesse em receber indenização; que só quer que ele as esqueça, como elas o esqueceram; que, nesse dia, não recebeu ameaça dele. Por fim, foi realizado o interrogatório do acusado, o qual negou a prática dos crimes que lhes foram imputados: Disse que estava fazendo uso de medicação controlada e, há pouco tempo, tinha saído da prisão; que não estava bem da cabeça e estava fazendo acompanhamento médico; nisso, diz que acabou misturando a medicação com vinho, tendo ido para a cozinha se alimentar; que, após isso, passou a discutir com a vítima questões de marido e mulher, não de teor sexual; que, em dado momento o copo caiu; que, depois, foi dormir; que não jogou o copo nela; negou que a tivesse ameaçado ou ameaçado sua filha e sogra. A versão do acusado, contudo, mostra-se isolada no presente caso. Em que pese ele tenha negado ter ameaçado a vítima E. F. D. S. no sentido de que a mataria caso ela não tivesse relação sexual com ele, a ofendida apresentou uma versão dos fatos ratificadora da prestada na fase inquisitorial. Ademais, ela explicou detalhadamente que o réu, diante da negativa dela de praticar o ato sexual (por conta de se encontrar operada), afirmou que, se ela, no dia seguinte, não estivesse na cama com uma camisola branca, iria matá-la ou cortar as pernas dela. Além disso, ao passo que a vítima P. S. S. R. relatou ter E. F. D. S. a contado que o réu a ameaçou de fazer algo alguma contra E. F. D. S., caso esta não fizesse o que ele tinha ordenado, a ofendida D. F. D. S. informou ter ouvido da vítima E. F. D. S., logo após os fatos, por meio de ligação telefônica, que o réu a tinha ameaçado de morte, caso não estivesse "pronta na cama". A isso se some que as declarações da ofendida gozam de especial relevo probatório, notadamente quando em sintonia com os demais elementos constantes dos autos. Trata-se de decorrência das particularidades dos crimes envolvendo violência doméstica e familiar, os quais normalmente ocorrem no íntimo do lar, sem a presença de outras pessoas, como os eventos ora apurados. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇA. EX-SOGRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO E PELO ÁUDIO JUNTADO AOS AUTOS. VETOR DA CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO POSITIVA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA PREVISTAS EM ABSTRATO. PENA REDIMENSIONADA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA E DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM INEXISTENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA MANTIDAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS; DESPROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA DEFESA. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica, a condenação é medida que se impõe, não havendo falar em absolvição por ausência de provas ou por aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. A palavra da vítima merece especial credibilidade nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar porque esses delitos são praticados, em regra, na clandestinidade, quase não presenciados por outras pessoas, razão pela qual o depoimento dela pode servir de base para a condenação, mormente quando corroborado por outros elementos de prova, como o áudio acostado aos autos. 3. O delito de ameaça é crime formal e se consuma quando a pessoa ofendida toma conhecimento do propósito do agente de causar mal injusto e grave contra ela, sendo irrelevante sua intenção ou não de concretizar o prenúncio, bem como não se exigindo que seja proferido com ânimo calmo e refletido. A vítima se sentiu intimidada pelas ameaças do réu, tanto que compareceu à delegacia policial, a fim de realizar o registro da ocorrência, requer medidas protetivas e representar contra ele. 4. No caso concreto, aplica-se a tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.077, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, segundo a qual: "condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente". 5. Na primeira fase da dosimetria da pena, aplica-se o aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial considerada negativa, a incidir sobre o intervalo verificado entre as penas máxima e mínima previstas em abstrato. 6. Não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão, pois, para a configuração da circunstância em exame, exige-se a admissão da autoria do crime perante a autoridade, o que, no caso, não ocorreu. Consequentemente, não há falar em compensação com a agravante da reincidência. 7. O reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f", do Código Penal em conjunto com a incidência da Lei Maria da Penha não gera bis in idem. A agravante não constitui circunstância elementar do crime de ameaça, tampouco o qualifica. 8. É justificável a imposição do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena ao réu condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, portador de maus antecedentes e reincidente, nos termos do art. 33 do Código Penal. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável quando o réu, embora não seja reincidente específico, é condenado por crime com emprego de violência ou grave ameaça. 10. Diante da confirmação da condenação do réu pela prática do crime de ameaça praticado contra a ex-sogra, mostra-se prudente a manutenção das medidas fixadas na origem. Contudo, para que não se subverta o caráter cautelar da medida protetiva de urgência, cumpre mantê-la até o trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. 11. Recursos conhecidos; desprovido o do Ministério Público, parcialmente provido o da defesa. (Acórdão 1849586, 07054217220218070017, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/4/2024, publicado no DJE: 30/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, está comprovada a ocorrência do delito, bem como sua autoria por parte do acusado, por ter, intencionalmente, ameaçado a vítima E. F. D. S. de mal injusto e grave consistente na morte, caso ela não tivesse relação sexual com ele. De mais a mais, a tese defensiva de que o réu não teve o dolo de praticar o citado delito, pois apenas teria ficado nervoso em meio à discussão, tendo agido por influência do uso de medicamentos concomitantemente à ingestão de bebidas alcoólicas, não deve ser acolhida. Primeiro, porque a prática do crime de ameaça em meio a um contexto de discussão entre os envolvidos não afasta a tipicidade material da conduta, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018). Segundo, porque, ainda que o réu estivesse em tratamento médico mediante o uso de fármacos, ele, por vontade livre e consciente, decidiu ingerir bebidas alcoólicas, não podendo invocar essa conduta prévia como causa de afastamento de sua culpabilidade, em atenção à teoria da actio libera in causa, adotada no ordenamento jurídico pátrio. Assim, estando comprovada a materialidade e a autoria, bem não evidenciada qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sua condenação é medida que se impõe. Em outra perspectiva, igual sorte não assiste em relação à materialidade dos crimes de ameaça supostamente praticados por ele em face de P. S. S. R. e D. F. D. S. Isso porque nenhuma das duas, na fase judicial, alegou ter ouvido diretamente qualquer ameaça de mal injusto e grave por parte do denunciado no dia dos fatos. Assim, somente se colheu o depoimento da vítima E. F. D. S. nesse sentido, a qual não entendo suficiente para a condenação por tais delitos. Logo, aplicável o princípio do in dubio pro reo, de modo que o réu deve ser absolvido em relação a essas imputações. IV - Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: - CONDENAR o acusado MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES como incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal (vítima E. F. D. S.). - ABSOLVER o acusado MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES quanto à imputação referente à infração prevista no artigo 147, caput, do Código Penal (em relação às vítimas P. S. S. R. e D. F. D. S.), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Em tempo, em relação ao crime de injúria, também investigado nos autos inquisitoriais, sendo tal delito submetido à ação penal privada, e não tendo a ofendida exercido o seu direito de queixa-crime no prazo legal do artigo 38 do CPP, ocorrida a decadência. Assim, nos termos do artigo 107, IV, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu em relação a esse crime. V - Da dosimetria Passo a dosar a pena. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade extrapola o tipo penal, pois o réu, ciente do quadro pós-operatório da ofendida e indiferente à sua necessidade de recuperação, praticou o crime de ameaça, com o intuito de tentar forçá-la a satisfazer suas vontades sexuais. Assim, verificada uma elevada censurabilidade de sua conduta delitiva. Com relação aos antecedentes, verifico que o condenado possui a condenação dos autos n. 0704187-03.2021.8.07.0002 por fatos anteriores aos ora apurados, mas com trânsito em julgado em data posterior. Assim, utilizo a referida condenação a título de maus antecedentes. Não há maiores informações nos autos no que diz respeito a sua personalidade e conduta social. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são as comuns para o delito. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a empreitada criminosa. Dessa forma, havendo a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, fixo a pena-base acima do mínimo legal, a saber, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção. Na segunda fase, ausentes quaisquer atenuantes. Presente a agravante do art. 61, II, "f", do CP, de modo que fixo a pena intermediária em 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, a qual, na terceira fase, ante a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena, fixo como pena definitiva. Na fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, o juiz deve atentar para três fatores: [a] quantidade de pena; [b] reincidência; e [c] circunstâncias judiciais favoráveis. No caso em análise, mesmo considerando a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, entendo ser possível a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena. O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou à suspensão condicional da pena, dada a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes (artigos 44 e 77, ambos do Código Penal). O disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal não tem incidência no presente caso, pois não houve prisão provisória, prisão administrativa ou internação provisória durante o processamento da causa. Considerando que não houve mudança fática capaz de tornar necessária a decretação da prisão preventiva do acusado, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. VI - Das medidas protetivas de urgência Apesar da prolação da presente sentença condenatória, ainda subsistem os elementos que embasaram a concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Desse modo, há fundamentos para a manutenção das medidas protetivas. Não se pode esquecer, neste ponto, que as medidas protetivas de urgência ostentam natureza cautelar (autônoma) e buscam garantir a integridade física e psicológica da mulher. A autonomia das medidas protetivas já foi reconhecida pela doutrina. Confira-se: A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas, que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 226, § 8º). (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 149). Nesse contexto, tendo em vista a necessidade de salvaguardar as ofendidas, MANTENHO vigentes as medidas protetivas deferidas em favor de E. F. D. S. e de D. F. D. S. até o cumprimento definitivo da reprimenda. Saliento que a ofendida, a qualquer tempo, poderá solicitar a revogação de tais medidas, ou, a sua renovação, antes do final do prazo de vigência. Quanto ao suposto ofensor, a manutenção das medidas não lhe causará nenhum constrangimento, desde que as cumpra rigorosamente. Em caso de eventual descumprimento das medidas protetivas de urgência os autos poderão, sem exceção, serem desarquivados, podendo o acusado ter a sua PRISÃO PREVENTIVA decretada, com fulcro no artigo 313, III, do Código de Processo Penal, bem como incorrerá na prática do crime descrito no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Quanto às medidas protetivas deferidas em favor de P. S. S. R., considerando-se o teor de sua manifestação em audiência, REVOGO-AS. VII - Disposições finais Não há bens ou fiança vinculada a estes autos. No que tange à condenação por danos morais, destaco, inicialmente, que, conforme decidiu a Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e o REsp 1.683.324/DF), foi fixada a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (Tema Repetitivo 983). Por outro lado, tenho que é razoável afirmar que toda vítima de um delito, e não só em contexto de violência doméstica, sofre lesão a direitos da personalidade. Diante do pedido ministerial, no caso concreto, CONDENO o autor, a título de reparação de danos morais, nos termos do comando contido no inciso IV, do art. 387 do Código de Processo Penal e nos arts.186, 189 e 927 do Código Civil, a indenizar a vítima E. F. D. S. na quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), corrigida a partir desta data e com juros de mora desde a citação. Custas processuais pelo condenado. Intimem-se o réu e sua Defesa Técnica, o Ministério Público e as vítimas. Sendo necessário, fica desde já autorizada a intimação do réu por edital ou a expedição de carta precatória para intimação de qualquer pessoa que deva ser comunicada desta sentença. Cadastre-se esta sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC e nos eventos criminais deste processo no PJE. Promova a Secretaria as diligências cabíveis e necessárias, bem como as anotações e comunicações de praxe. Transitada em julgado esta sentença, oficie-se a condenação à Justiça Eleitoral (artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República) e à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal; e expeça-se a carta de guia definitiva, que deverá ser distribuída ao respectivo juízo da Execução Penal, para cumprimento. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao primeiro do mês de outubro de 2024, às 16h18min, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos da portaria conjunta nº 52, de 08 de Maio de 2020 e Instrução 01 de 12 de janeiro de 2021, perante a Dra. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA, MMª. Juíza de Direito Substituta do Distrito Federal e Territórios, Dr. BRUNO BARBOSA MATIAS membro do Ministério Público Distrito Federal e Territórios, o Dr. FLAVIO ADRIANO RODRIGUES – OAB/DF 47956-A, na defesa do réu, e a Dra. CAROLINA SOARES CHAGAS DO NASCIMENTO – OAB/DF: 64.446, representando as vítimas, foi determinada a abertura da audiência nos autos da ação em epígrafe. Feito o pregão, presente o acusado e as vítimas ELISÂNGELA FLORÊNCIO DA SILVA, PÂMELA STEFANE SILVA RODRIGUES e Em segredo de justiça. Os participantes confirmaram seus dados pessoais para mim, Secretário de Audiências deste Juízo, e apresentaram seus documentos de identificação antes do início da sessão. Abertos os trabalhos, foram colhidos os depoimentos das vítimas ELISÂNGELA FLORÊNCIO DA SILVA, PÂMELA STEFANE SILVA RODRIGUES e Em segredo de justiça. Após, foi garantido ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com a sua defensora, antes do interrogatório, bem como foi alertado quanto ao direito constitucional de permanecer em silêncio. A seguir, procedeu-se ao interrogatório do réu, na forma do art. 186 do Código de Processo Penal. Após o interrogatório, na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público não fez requerimentos. A Defesa requereu prazo para juntar os laudos de tratamento médico do réu. O Ministério Público manifestou-se contrariamente, além de ter manifestado desinteresse em acessar os laudos antes das alegações finais, caso o pleito venha a ser deferido, considerando que entende que os documentos são irrelevantes para demonstração dos fatos imputados na denúncia. Na fase do art. 403 do CPP, o Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, em suma pela condenação do acusado nos termos da denúncia, conforme gravação. A Defesa requereu prazo para alegações finais. Pela Meritíssima Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Declaro encerrada a presente instrução. DEFIRO o pedido da Defesa para juntada de documentos por ocasião das alegações finais, tendo em vista que inicialmente o acusado era patrocinado pela Defensoria Pública o que pode justificar a intempestividade da apresentação dos documentos. Dê-se vistas à Defesa para alegações finais. Após, retornem conclusos para sentença.” Nada mais havendo a consignar, fez-se lavrar o presente termo, que é firmado eletronicamente pelo presidente do ato, nos termos do art. 48 do Provimento 12 de 17/08/2017, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, depois de digitado por mim, Robson José de Oliveira Junior, Secretário de Audiências. INTERROGATÓRIO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Qual o seu nome? MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA RODRIGUES; CPF nº: 620.670.871-34, RG nº.: 1510827 De onde é natural? Brasília/DF; Estado Civil? Casado; Qual a sua idade? 47 anos; 02/12/1976; De quem é filho? Francisco Iris Rodrigues e Maria Margarida de Oliveira Rodrigues; Qual a sua residência? Setor Norte, Quadra 2, Rua D, Lote 55, Brazlândia/DF, telefone (61) 9929-5493. Tem filhos? Sim, 1 filha. Profissão? Segurança. Renda Mensal? R$ 3.000,00 Grau de instrução? Ensino Superior Completo; Já foi preso ou processado? Sim. Tem problemas de saúde? Sim. Faz tratamento psiquiátrico. Em seguida, lida a denúncia, passou o MMª. JUÍZA A INTERROGAR O ACUSADO, que negou as acusações. O interrogatório do acusado foi devidamente gravado no sistema de gravação deste TJDFT. Nada mais.

03/10/2024, 00:00

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