Monitória 0707917-02.2024.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0707917-02.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 18:16

Publicação

07/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707917-02.2024.8.07.0007. AUTOR: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. REU: DIEGO LOPES IBIAPINA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de suspensão do feito, haja vista que foi proferida sentença com trânsito em julgado e não foi iniciada a fase de cumprimento de sentença. Assim, não há que se falar em suspensão do feito para o cumprimento do acordo entabulado. Retornem os autos ao arquivo. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Mútuo (9603)

06/11/2025, 00:00

Recebimento

04/11/2025, 19:02

Indeferimento

04/11/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 16:50

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:41

Publicação

23/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707917-02.2024.8.07.0007. AUTOR: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. REU: DIEGO LOPES IBIAPINA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) sobre petição/documento(s) de ID(s) 253857221. Prazo: 5 (cinco) dias. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:51

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707917-02.2024.8.07.0007. AUTOR: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. REU: DIEGO LOPES IBIAPINA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Mútuo (9603) Trata-se de ação monitória proposta por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de DIEGO LOPES IBIAPINA. A parte autora afirma que o requerido firmou diversos contratos de empréstimos, que foram inadimplidos e refinanciados por várias vezes, sendo os dois últimos os contratos de n. 5743568 - CPP 96 e n. 5782121 - CPP 60, que também não foram pagos pelo réu, de forma que o débito relativo à soma das parcelas vencidas e vincendas, acrescido de multa e encargos moratórios perfaz a quantia de R$ 10.326,03. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos à monitória no ID n. 197588745, requerendo o deferimento da gratuidade de justiça e alegando a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito defende a ilegitimidade do título, haja vista a falta de planilha detalhada dos cálculos e ausência de notificação prévia do inadimplemento, o que compromete a exigibilidade da dívida, tornando o título inexequível. Ademais, afirma que não há comprovação do valor cobrado e que os juros e encargos cobrados são abusivos. Por fim, pugna pela improcedência da ação monitória. A parte autora se manifestou sobre os embargos, ID n. 200569091, refutando a prejudicial de mérito; impugnando o pedido de gratuidade de justiça do requerido; e esclarecendo a forma de contratação. O requerido foi intimado para comprovar a hipossuficiência e a parte autora para juntar planilha detalhada do débito. As partes juntaram documentos. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Registre-se. Em relação à impugnação a gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que o requerido não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento. Quanto à prescrição, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Ademais, considerando que se trata de relação de trato sucessivo, com pagamentos de parcelas mensais, o prazo deve fluir do pagamento de cada parcela indevida, de forma que somente estariam prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda. No caso dos autos a parte autora está cobrando o débito relativo a contratos de mútuo firmados em 16/01/2023, a serem pagos em 24 meses, com vencimento da primeira parcela em 10/03/2023. Assim, considerando que a ação foi proposta no dia 08/04/2024, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, verifica-se que não ocorreu a prescrição. Portanto, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. Superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a controvérsia pode ser solucionada com as provas constantes dos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

30/08/2024, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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