Monitória 0709167-25.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0709167-25.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2024, 13:37

Decurso de Prazo

05/11/2024, 15:30

Publicação

24/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709167-25.2023.8.07.0001. AUTOR: BOHRER E SCHEID FABRICACAO DE ALFAJORES LTDA REU: DOCES DO CERRADO LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) ré intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2024 12:32:44. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

23/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/10/2024, 12:33

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:25

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 10:55

Publicação

30/09/2024, 02:29

Publicação

30/09/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709167-25.2023.8.07.0001. AUTOR: BOHRER E SCHEID FABRICACAO DE ALFAJORES LTDA REU: DOCES DO CERRADO LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma, no ID 209730094, que a sentença de ID 205348522 contém erro material ao argumento de que ficou consignado que as custas seriam pro rata, ao passo que o acordo firmado entre as partes, e objeto de homologação por este Juízo, previa que a parte requerida arcaria com eventuais custas remanescentes, nos termos do ID 205340208, página 2, item 8. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. De início, verifico que razão assiste à parte embargante, uma vez que, de fato, houve erro material deste Juízo. A despeito de já transitada em julgado a sentença, a parte ré não se opôs à insurgência da parte autora, motivo pelo qual não vislumbro óbice ao acolhimento do pedido formulado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para sanar erro material. Assim, no quarto parágrafo da sentença ID 205348522, onde se lê: “Custas, eventualmente existentes, pro rata, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. Honorários incluídos no valor do acordo.” Leia-se: “Custas, eventualmente existentes, pela parte requerida, nos termos do acordo. Honorários incluídos no valor do acordo.” No mais, mantenho a sentença tal qual proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

27/09/2024, 00:00

Recebimento

26/09/2024, 14:01

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/09/2024, 14:01

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 14:10

Documentos

Certidão

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709167-25.2023.8.07.0001. AUTOR: BOHRER E SCHEID FABRICACAO DE ALFAJORES LTDA REU: DOCES DO CERRADO LTDA DESPACHO A parte autora, por meio da petição de ID Num. 204445169, noticia a realização de acordo extrajudicial com réu, requerendo a sua homologação. Todavia, para fins de homologação do acordo extrajudicial é necessário o reconhecimento de firma da parte ré, tendo em vista que se trata de réu revel. Assim, sem o reconhecimento de firma não há como auferir a veracidade da assinatura constante no acordo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste E.TJDFT: PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO COM SENTENÇA DE PROCEDENCIA E RÉU REVEL. EXIGENCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mantem-se a decisão do Magistrado a quo que, em legítimo dever de cautela, determinou que o acordo, para ser homologado, fosse chancelado por advogado constituído pelo réu ou, alternativamente, que sua firma fosse reconhecida para conferir maior grau de certeza quanto a veracidade daquela assinatura, protegendo-o de eventuais ilícitos quem possa vir a sofrer, já que está juridicamente desamparado nos autos. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão n.891366, 20150020163732AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 08/09/2015. Pág.: 135) Feitas estas considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para que promova a regularização do acordo, com o reconhecimento de firma da assinatura do réu. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

23/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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