Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711318-49.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711318-49.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711318-49.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: ALISSON MOURAO DA SILVA, FRANCISCO BRAZ DA SILVA, ANA LUCIA BEZERRA MOURAO, ALINNE CRISTINA MOURAO FERNANDES, P. L. M. F. S. M., LEOVEGILDO MORAIS & ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para o Distrito Federal, comprovar a implementação do pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

19/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 21:33

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711318-49.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: ALISSON MOURAO DA SILVA, FRANCISCO BRAZ DA SILVA, ANA LUCIA BEZERRA MOURAO, ALINNE CRISTINA MOURAO FERNANDES, P. L. M. F. S. M., LEOVEGILDO MORAIS & ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé a juntada de comprovante referente ao pagamento da RPV, ID 277715349. Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte credora intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. Após, aguarde-se prazo do DF quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:03

Documento (Certidão)

28/05/2026, 15:02

Petição (Resposta)

28/05/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:23

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2026, 18:23

Documento (Certidão)

22/05/2026, 15:54

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711318-49.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: ALISSON MOURAO DA SILVA, FRANCISCO BRAZ DA SILVA, ANA LUCIA BEZERRA MOURAO, ALINNE CRISTINA MOURAO FERNANDES, P. L. M. F. S. M., LEOVEGILDO MORAIS & ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ALISSON MOURAO DA SILVA, FRANCISCO BRAZ DA SILVA, ANA LUCIA BEZERRA MOURAO, ALINNE CRISTINA MOURAO FERNANDES, P. L. M. F. S. M. em desfavor do Distrito Federal Autos relatados na decisão ID 202293356, que determinou o recolhimento de custas em face do advogado exequente. O Distrito Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega que o exequente aplicou o INPC ao invés do IPCA e juros de 0,5% ao mês no lugar da TR (Id. 205395226). Os autores pugnaram pela remessa dos autos à Contadoria (Id. 205802645). A decisão Id. 207831374 homologou os cálculos do Distrito Federal e determinou a remessa dos autos à Contadoria. Cálculos da Contadoria ao Id. 225720957. Os autores informaram que renunciam ao excedente a 20 salários-mínimos quanto aos honorários, a fim de que seja expedida RPV (Id. 227180935) e requereram a retenção dos honorários contratuais no precatório do crédito principal (petição Id. 227183217 e contrato Id. 227183234). O Distrito Federal impugnou os cálculos da Contadoria, sob o argumento de indevida aplicação da SELIC nos moldes da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (Id. 229305234). Os autores alegaram ser necessária a inclusão dos meses de março e abril de 2025, tendo em vista que o pensionamento começou a ser pago em maio (Id. 232867037). Dada vista ao Ministério Público, o parquet oficiou ao Id. 246648020. É o relatório. Decido. 1 _ No que se refere ao pedido de inclusão dos meses de março e abril de 2025, a questão se encontra preclusa, tendo em vista que a decisão Id. 207831374 homologou os cálculos do Distrito Federal Id. 205395227. 2 _ Quanto aos honorários sucumbenciais, HOMOLOGO a renúncia ao excedente a 20 salários-mínimos, a fim de que seja expedida RPV para seu pagamento. 3 _ DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais na requisição do crédito principal. 4 _ Por fim, analiso a impugnação do Distrito Federal sobre a aplicação da SELIC. A Resolução do CNJ n.º 303/2019 dispõe sobre a gestão dos precatórios e os respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário. O art. 22, § 1º desse ato normativo determina que: "A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6ºdo artigo anterior". A questão, inclusive, já foi decidida pelo C. CNJ e pelo Eg. CJF e há inúmeros precedentes judiciais no mesmo sentido. Vale mencionar, ainda, que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator MARCIO LUIZ FREITAS, por ocasião da votação da proposta de alteração da Resolução n.º 303/2019, no Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.0000, esclareceu a partir de dezembro de 2021: “deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic”. Dessa forma, a SELIC incide sobre o valor consolidado do débito em novembro de 2021, apurado segundo as regras vigentes até a edição da EC n.º 113/2021, sem segregação de qualquer parcela, o que inclui o valor corrigido e os juros de mora. A partir de então, incide apenas a SELIC. Ainda nesse ponto, não há que se falar em violação a entendimentos jurisprudenciais ou ao disposto na legislação, pois a aplicação da SELIC decorre diretamente da Constituição. A resolução do CNJ se limitou a dar aplicação ao disposto na Lei Maior após a edição da EC n.º 113/2021. Ademais, não há decisão cautelar (em sede de ADI) suspendendo a eficácia do § 1º do artigo 22 da Resolução. Estão corretos, portanto, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em relação à forma de aplicação da taxa SELIC. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SINDSASC. SUSPENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI Nº 7.435/RS. INOVAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. SELIC. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. A ação – Cumprimento individual de sentença coletiva para implementação de parcela do reajuste salarial previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013, especialmente a parcela prevista para 1º/11/2015, assim como o pagamento dos valores devidos. 2. Decisão anterior – acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Distrito Federal, e determinou a remessa à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. II – Questão em discussão 3. A questão relativa à suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ADI nº 7.435/RS é inovação recursal, pois não foi alegada na impugnação, logo não apreciada pela decisão agravada, razão pela qual é vedado ao Tribunal analisar, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. 4. As questões em discussão consistem em examinar: (i) a prejudicialidade externa; (ii) a alegada inexigibilidade da obrigação imposta no título exequendo; e (iii) se é aplicável a Selic a partir de dezembro/2021, somente sobre o valor com correção monetária, sem incidência de juros, e não sobre o débito até então consolidado. III – Razões de decidir 5. A existência de prejudicialidade externa a impor a suspensão do cumprimento de sentença originário não procede, pois a ARC nº 0723087- 35.2024.8.07.0000 não foi conhecida. 6. A tese fixada no Tema 864/STF não é apta a invalidar automaticamente as decisões judiciais transitadas em julgado que reconheceram o direito de servidores públicos a reajustes salariais. 7. A taxa Selic incide sobre o valor do débito consolidado, ou seja, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, consoante disciplina do art. 22, § 1º, da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, o que não gera bis in idem, pois a sua aplicação tem efeito prospectivo. IV – Dispositivo 8. Recurso parcialmente conhecido. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07481809720248070000 1973393, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2025 - destaquei) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Distrito Federal. 5 _ HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Id. 225720957. 6 _ Expeça-se as requisições e aguarde-se seu pagamento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

01/09/2025, 00:00

20/08/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711318-49.2019.8.07.0018. AUTOR: ALISSON MOURAO DA SILVA, FRANCISCO BRAZ DA SILVA, ANA LUCIA BEZERRA MOURAO, ALINNE CRISTINA MOURAO FERNANDES, PEDRO LUIS MOURAO FERNANDES SILVA MOREIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO ALISSON MOURAO DA SILVA, FRANCISCO BRAZ DA SILVA, ANA LUCIA BEZERRA MOURAO, ALINNE CRISTINA MOURAO FERNANDES, PEDRO LUIS MOURAO FERNANDES SILVA MOREIRA propôs ação de indenização contra o Distrito Federal, atribuindo a causa o valor de R$ 1.111.976,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis reais).” ID 49753624 e Emenda ID 50559096. Procuração outorgada, ID 49753774. Gratuidade de justiça deferida ID 50977359 Em 01/12/2021, foi proferida sentença de improcedência, nos seguintes termos, ID 110219262: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu ao pagamento de: a) pensão mensal aos genitores da paciente vitimada, no valor total de 2/3 do salário mínimo, dividido proporcionalmente entre beneficiários, entre a data do óbito e o dia em que completaria 25 anos de vida, a partir de quando haverá redução para 1/3 do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria a idade média de expectativa de vida, considerado o momento da sua morte, segundo o IBGE, ou até o falecimento da parte beneficiária, o que ocorrer primeiro. Cessado o pagamento em favor de um dos genitores, em razão do alcance do termo final acima fixado ou pela morte do beneficiário, caberá ao remanescente, proporcionalmente, o acréscimo da cota suprimida. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária, de acordo com o índice IPCA-E, a partir de cada vencimento, mês a mês, e juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da data do óbito. b) compensação por danos morais aos autores, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada genitor (FRANCISCO BRAZ DA SILVA e ANA LÚCIA BEZERRA MOURÃO), R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada irmão da vítima (ALISSON MOURÃO DA SILVA e ALINE CRISTINA MOURÃO FERNANDES MOREIRA) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para PEDRO LUÍS MOURÃO FERNANDES SILVA MOREIRA), com correção monetária, de acordo com o índice IPCA-E, a partir desta data, e juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da data do óbito. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos gastos com perícia e dos honorários advocatícios devidos aos autores, no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Registre-se, por outro lado, que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça e que o Distrito Federal é isento do pagamento de custas, na forma do DL 500/69. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1. A e. 2ª Turma Cível, proveu o apelo do réu, nos seguintes termos, ID 199920760 - Pág. 12: Ante o exposto, dou provimento à apelação do Distrito Federal para anular a sentença e reconhecer a ilegitimidade ativa para a causa de P. L. M. F. S. M. Reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa para a causa de Alisson Mourão da Silva e Alinne Cristina Mourão Fernandes. Determino o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para regular prosseguimento do feito. Julgo prejudicada a apelação de Alisson Mourão da Silva, Francisco Braz da Silva, Ana Lucia Bezerra Mourão, Alinne Cristina Mourão Fernandes e P. L. M. F. S. M. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso do Distrito Federal e a anulação da sentença Opostos Embargos de Declaração, foram desprovidos, ID 199920951 - Pág. 3. O Desembargador Presidente do TJDFT deferiu o processamento do recurso especial. O Ministro do STJ, Dr.Herman Benjamin, deu provimento ao recurso especial e inverteu o ônus sucumbenciais ID 199920990 - pág. 21 Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 07/06/2024, ID 199920990 - pág. 97 II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALISSON MOURAO DA SILVA, FRANCISCO BRAZ DA SILVA, ANA LUCIA BEZERRA MOURAO, ALINNE CRISTINA MOURAO FERNANDES, PEDRO LUIS MOURAO FERNANDES SILVA MOREIRA requereram o cumprimento da sentença quanto aos honorários sucumbenciais e as verbas principais no valor total de R$408.961,48 (quatrocentos e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), ID 202190407 Planilha de débito, ID 202190419 e seguintes. É o breve relatório. DECIDO. O benefício da gratuidade de justiça é personalíssimo. Portanto, uma vez deferido em favor da parte, não se estende ao(a) advogados(a). 1 _ Dessa forma, o(a) advogado(a) exequente dos honorários sucumbenciais deve recolher as custas de ingresso da fase de cumprimento de sentença, ou firmar declaração de hipossuficiência em nome próprio, instruída com cópia da última declaração de imposto de renda e contracheque/pró-labore atual. Prazo: 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

03/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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