Cumprimento de sentença 0705726-14.2020.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705726-14.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705726-14.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDIVINO DA SILVA COSTA EXECUTADO: MARIA EUNICE TEOTONIO DA SILVA COSTA DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora do imóvel de propriedade da parte executada, cuja certidão de matrícula se encontra no ID 175453644. O pleito encontra amparo legal, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido. Da aludida certidão se extrai que a parte executada é casada pelo regime da comunhão parcialde bens com o autor. Assim, a penhora incidirá tão somente sobre a metade do imóvel, correspondente à quota-parte ideal da executada. Determino a penhora sobre o imóvel situado na Quadra 216, Conjunto F, Casa 23, Santa Maria/DF, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade de MARIA EUNICE TEOTONIO DA SILVA COSTA, visando garantir o recebimento da dívida no valor de R$ 36.121,71, em favor de VALDIVINO DA SILVA COSTA Nomeio a parte executada como depósitária do bem, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, ficando advertida de que não poderá se desfazer do imóvel e lhe incumbirá o zelo por sua conservação, sob as penas da lei. Confiro a esta decisão força de termo (arts. 838 e 845, §1º, ambos do CPC). Após, intime-se a parte executada, pela Defensoria Pública, da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora perante o ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta decisão. Eventualmente decorrido prazo sem impugnação, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de comunicação

Publicado Decisão em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Juntada de comunicação

Recebidos os autos

Deferido o pedido de VALDIVINO DA SILVA COSTA - CPF: 222.714.061-53 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDIVINO DA SILVA COSTA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(284)

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