Execução de Título Extrajudicial 0717209-63.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717209-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:58

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:20

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717209-63.2023.8.07.0001. EXECUTADO: ANTONIO ALVES MANSO DESPACHO Ciente da decisão de ID 271972295, na qual informa a 5ª Turma Cível a interposição de Agravo de Instrumento (0714112-53.2026.8.07.0000) em que ausente o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em atenção à certidão de ID 272161391, fica a parte executada intimada do bloqueio, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: NEWTON DE SOUZA SOUTO REPRESENTANTE LEGAL: JANE MACHADO SOUTO

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:18

Recebimento

16/04/2026, 14:49

Mero expediente

16/04/2026, 14:49

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:21

Publicação

11/04/2026, 02:17

Documento (Ofício)

10/04/2026, 13:27

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 19:41

Documento (Certidão)

09/04/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 11:18

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717209-63.2023.8.07.0001. EXECUTADO: ANTONIO ALVES MANSO DECISÃO Cuida se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ao ID 263761106 em que alega nulidade da citação, prescrição da pretensão executiva e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Manifestou-se o exequente ao ID 267633099 pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. 1. A presente execução, distribuída em 05/05/2023, tem como objeto as notas promissórias de IDs 156355597, 156355598 e 156355599 com vencimento em 30/07/2020, cuja prescrição é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra). Assim, uma vez que a execução foi ajuizada antes do decurso do triênio dos vencimentos dos títulos, ocorrendo interrupção da prescrição na data de 14/06/2023, data em que proferida decisão que determinou a citação dos executados, na forma do art. 240, § 1º do CPC, não há falar prescrição, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. Quanto a alegação de nulidade de citação, ao argumento de que o aviso de recebimento de ID 166216778, foi recebido por terceiro, verifica-se que o endereço para o qual foi direcionado (Avenida H, 333, qd. C13, It. 17/18, apartamento n. 1901, Jardim Goiás, GOIÂNIA - GO - CEP: 74810-070) é de condomínio edilício, razão pela qual prescindível a assinatura do executado do mandado, conforme previsão expressa no art. art. 248, §4º, do CPC. Assim, rejeito a alegação de nulidade de citação. 3. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pelo devedor para que aprecie questão cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso concreto o devedor aduz que a obrigação estampada no título não é certa tendo em vista que há indícios de agiotagem, consubstanciados no alto valor da obrigação, no seu vencimento à vista e no fato de as notas ostentarem caligrafias distintas. Nenhum dos elementos ventilados, contudo, é hábil a infirmar a certeza da obrigação estampada no título, de modo que não há falar em vício cognoscível de ofício, tampouco em nulidade da execução. O preenchimento do título por caligrafias distintas encontra amparo no art. 891 do Código Civil e a nota promissória à vista tem previsão legal no art. 76 da LUG. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: NEWTON DE SOUZA SOUTO REPRESENTANTE LEGAL: JANE MACHADO SOUTO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717209-63.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: NEWTON DE SOUZA SOUTO REPRESENTANTE LEGAL: JANE MACHADO SOUTO EXECUTADO: ANTONIO ALVES MANSO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de declaração de fraude na execução apresentado ao ID 187256508 em que alega o exequente que houve a averbação da existência da execução no registro de imóvel de matrícula nº 1.895, perante o Cartório de Registros de Imóveis, Títulos de Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas de São Luiz do Norte/GO, determinado nos autos da execução nº 0716266-17.2021.8.07.0001 que tramitou na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília o qual foi extinto sem resolução de mérito em 27/05/2021. Afirma que em 19/11/2021 a existência da ação foi averbada na certidão do imóvel de que em 05/11/2021, o imóvel sobre o qual recaiu a averbação premonitória teria sido maliciosamente retirado do domínio do devedor, por meio da suposta integralização do bem a uma holding familiar. Requer a averbação da existência do presente feito na certidão de matrícula do imóvel e reconhecimento da fraude a execução, para que seja declarada a ineficácia do Registro Imobiliário nº 04.M-1.895. É o relatório. Decido. O presente feito é reiteração do processo nº 0716266-17.2021.8.07.0001, razão pela qual tenho que o incidente de fraude à execução deve aqui ser processado. Diante das diligências constritivas infrutíferas já realizadas nestes autos, entendo haver risco de dano de difícil reparação, ante o esgotamento patrimonial da parte executada impossibilitando a realização do direito do credor. Verifico ainda a existência de probabilidade do direito autoral, diante do fato de o imóvel haver sido transferido a empresa familiar após a citação do executado nos autos da execução n.º 0716266-17.2021.8.07.0001 e dias antes da averbação premonitória decorrente daquele feito. Assim, defiro o pedido cautelar para que seja averbada a existência de presente execução na matrícula do imóvel indicado. Dou à decisão força de certidão de admissão da execução, para os fins do art. 828 do CPC, a fim de possibilitar a averbação na matrícula do imóvel indicado acima. Fica a parte autora intimada a promover a averbação e comprová-la nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 792, §4º, do CPC, intime-se a empresa AGEC Participações Ltda, no endereço indicado no R04 da matrícula de ID187265147, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o executado, por meio de carta com aviso de recebimento, a se manifestar sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução (ID 155965786), no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Expeçam-se os mandados de intimação supra determinados. 3. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717209-63.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: NEWTON DE SOUZA SOUTO REPRESENTANTE LEGAL: JANE MACHADO SOUTO EXECUTADO: ANTONIO ALVES MANSO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

20/12/2023, 00:00

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