Procedimento Comum Cível 0706367-64.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706367-64.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706367-64.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CARMO ROBERTO CARVALHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por CARMO ROBERTO CARVALHO em desfavor de BANCO SANTANDER S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. Indefiro o pedido de produção de prova oral da parte autora, por não vislumbrar a pertinência da prova pretendida para comprovar o alegado. Verifico que o ponto controvertido da demanda, qual seja, se o autor sofreu invalidez permanente parcial em decorrência do acidente e qual o grau da invalidez, é adequadamente comprovado por meio de pericial e não por meio de testemunhas, como requer a parte autora. No tocante ao pedido de produção de prova pericial da parte ré, tendo em vista a causa de pedir da demanda consistente em indenização em decorrência do contrato de seguro, sem a regular avaliação e comprovação da invalidez, mediante prova pericial imparcial e satisfatória, mostra-se inviável o julgamento da lide. Desta forma, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte ré. A prova pericial consistirá em analisar se o autor foi acometido de invalidez permanente parcial em decorrência do acidente e qual o grau da invalidez. Nomeio o Sr. GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, e-mail [email protected], telefone (61) 99365-0849, devidamente cadastrada na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perito do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (médico ortopedista), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Intimem-se. Águas Claras, DF, 14 de novembro de 2023. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Decisão em 04/06/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(27)