Procedimento Comum Cível 0726080-48.2024.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726080-48.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LAURA ROSA RIBEIRO CARNEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum. Determinada a realização de perícia contábil, foi apresentado laudo pericial (ID 223196688) O réu manifestou anuência quanto ao laudo (ID 257616070), enquanto a parte autora apresentou impugnação (ID 258119843), sustentando, em síntese, que o laudo seria incompleto e omisso; não teriam sido devidamente respondidos os quesitos formulados pela autora; o perito teria ignorado a metodologia que, segundo a autora, decorreria do julgamento do Tema 1150 do STJ; o trabalho técnico teria se limitado a reproduzir informações fornecidas pelo réu e pelo Tesouro Nacional; não teria sido realizada análise acerca de eventuais perdas inflacionárias decorrentes da aplicação dos índices utilizados na gestão das contas do PASEP; não teria sido elaborado cálculo comparativo entre o saldo creditado e aquele que seria devido segundo a metodologia defendida pela autora. A autora requereu, assim, a não homologação do laudo e a intimação do perito para prestar esclarecimentos e realizar novo cálculo. Intimado, o perito apresentou esclarecimentos (ID 264306213), nos quais reafirmou que o laudo foi elaborado em estrita observância aos limites fixados na decisão de saneamento, bem como às regras técnicas pertinentes à matéria. Instada a se manifestar, a autora sustentou que as omissões apontadas não foram sanadas e, ao final, requereu a não homologação do laudo e a aplicação à conta individual do PIS-PASEP da autora os mesmos quesitos e metodologia de cálculo aplicada à revisional dos valores admitidos no Resp. 1895936- TO (2020/0241969-7) Tema 1150. É o breve relatório. Decido. Da leitura das impugnações feitas pela requerente, conclui-se a pretensão de modificar o entendimento da expert, sem, no entanto, apresentar qualquer fundamentação técnica apta a infirmar o laudo, elaborado segundo critérios técnicos e de acordo com as regras aplicáveis à espécie. No tocante às alegações da autora de que o laudo seria omisso ou incompleto, verifico que o perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes dentro dos limites do objeto da perícia, tendo esclarecido que não poderia extrapolar os parâmetros fixados pelo Juízo para adotar metodologia de cálculo diversa daquela estabelecida pelos órgãos responsáveis pela gestão do fundo. Com efeito, nos termos do art. 473, §2º, do Código de Processo Civil, é vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, razão pela qual sua atuação deve permanecer restrita ao exame técnico dos fatos conforme delimitado na decisão judicial. No que se refere à alegação de que o expert teria ignorado a metodologia decorrente do julgamento do Tema 1150 do STJ, consigno que o precedente invocado trata, em síntese, da legitimidade passiva do Banco do Brasil, ora réu, bem como do prazo prescricional aplicável às demandas envolvendo contas vinculadas ao PASEP, não estabelecendo metodologia específica de cálculo ou determinando a aplicação de índices diversos daqueles definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Assim, não caberia ao perito adotar parâmetros distintos dos oficialmente estabelecidos para o programa. No ponto, ressalto que os índices a serem aplicados na conta do Pasep são disciplinados pela União através do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Ao Banco do Brasil cabe apenas executar e realizar o pagamento do PASEP, eis que não tem autonomia quanto ao estabelecimento das regras ou forma de aplicação dos mencionados valores. Nesse giro, caso a pretensão seja de modificação da disciplina e regramentos existentes em relação aos valores depositados na conta Pasep, sequer o BANCO DO BRASIL poderia figurar no polo passivo. Quanto à alegação de que o laudo teria se limitado a reproduzir informações fornecidas pelo réu, destaco que a perícia consistiu justamente na análise dos extratos e documentos constantes dos autos, bem como na verificação da conformidade da aplicação dos índices oficiais nas movimentações da conta vinculada da autora, o que constitui procedimento técnico adequado à natureza da prova técnica produzida. Assim, considerados os argumentos e contra-argumentos apresentados pelas partes, bem se verifica que o laudo pericial obedeceu à melhor técnica, tendo fundamentado adequadamente a conclusão proposta. Conforme art. 473, incs. I a IV do CPC, o laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, o que foi verificado. No caso em apreço, o laudo apresentado no ID 223196678, complementado ao ID 264306213, apresentou resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes, motivo pelo qual o HOMOLOGO sem ressalvas. Tendo em vista a inexistência de outros pedidos de prova, dou por encerrada a instrução probatória. Após a preclusão da presente decisão, voltem conclusos para sentença. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726080-48.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LAURA ROSA RIBEIRO CARNEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 225761320, pleiteia a autora a suspensão do processo, sob o argumento de que o objeto dos autos se adequa à questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1300 do STJ. Intimado, não se opõe ao pedido de sobrestamento, porém consigna que como já foi determinada a prova pericial nestes autos, não vislumbra nenhuma "consequência ruim independentemente do julgamento do tema", ID 226876913. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão à autora no que tange ao enquadramento do objeto da lide na questão submetida ao Tema 1300 do STJ, qual seja, "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Com efeito, na petição inicial, a autora impugna os saques ocorridos em sua conta PASEP, destacando que foram realizados sem sua anuência e fora das hipóteses legais, enquanto o réu sustenta que tais valores foram revertidos em benefício da própria autora, o que é refutado por ela em sede de réplica, de modo que é necessário definir a quem incumbe o ônus de comprovar a mencionada questão de fato, para fins de prosseguimento do feito. Na decisão saneadora, o ônus probatório foi imputado à autora, contudo, é possível que sobrevenha entendimento do STJ em sentido diverso, o que terá caráter vinculante, considerando a afetação da questão à sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, saliento que houve determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o referido tema, nos seguintes termos: “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15”. Impõe-se, assim, a suspensão do processo. Consigno fato de já ter sido determinada a produção de prova pericial não altera a necessidade de sobrestamento do processo, uma vez que o ônus probatório, além de se tratar de regra de instrução, é também regra de julgamento, estando a distribuição desse encargo, nas demandas nas quais se discutem os lançamentos a débito das contas individualizadas do PASEP e sua correspondência com os pagamentos feitos ao titular da conta, afeta à suspensão processual determinada pelo STJ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1300. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726080-48.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LAURA ROSA RIBEIRO CARNEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 225761320, pleiteia a autora a suspensão do processo, sob o argumento de que o objeto dos autos se adequa à questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1300 do STJ. Intimado, não se opõe ao pedido de sobrestamento, porém consigna que como já foi determinada a prova pericial nestes autos, não vislumbra nenhuma "consequência ruim independentemente do julgamento do tema", ID 226876913. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão à autora no que tange ao enquadramento do objeto da lide na questão submetida ao Tema 1300 do STJ, qual seja, "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Com efeito, na petição inicial, a autora impugna os saques ocorridos em sua conta PASEP, destacando que foram realizados sem sua anuência e fora das hipóteses legais, enquanto o réu sustenta que tais valores foram revertidos em benefício da própria autora, o que é refutado por ela em sede de réplica, de modo que é necessário definir a quem incumbe o ônus de comprovar a mencionada questão de fato, para fins de prosseguimento do feito. Na decisão saneadora, o ônus probatório foi imputado à autora, contudo, é possível que sobrevenha entendimento do STJ em sentido diverso, o que terá caráter vinculante, considerando a afetação da questão à sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, saliento que houve determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o referido tema, nos seguintes termos: “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15”. Impõe-se, assim, a suspensão do processo. Consigno fato de já ter sido determinada a produção de prova pericial não altera a necessidade de sobrestamento do processo, uma vez que o ônus probatório, além de se tratar de regra de instrução, é também regra de julgamento, estando a distribuição desse encargo, nas demandas nas quais se discutem os lançamentos a débito das contas individualizadas do PASEP e sua correspondência com os pagamentos feitos ao titular da conta, afeta à suspensão processual determinada pelo STJ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1300. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726080-48.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LAURA ROSA RIBEIRO CARNEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo a parte autora recolhido as custas iniciais, dou prosseguimento a tramitação processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento na qual litigam as partes em epígrafe. A autora alega que contribuiu com o PASEP no período compreendido entre os anos de 1987 a 2018. Ressalta, no entanto, que ao se dirigir a uma das agências o banco réu para sacar os valores depositados, deparou-se com o saldo no valor de R$ 650,31. Aduz que o valor a ser sacado quando de sua aposentadoria mostrava-se ínfimo, sobretudo se considerado o tempo dedicado ao funcionalismo público. Ao final, requer a restituição dos valores desfalcados de sua conta PASEP no importe de R$ 12.102,86, valor este atualizado ao tempo do ajuizamento da demanda bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Citado, o réu apresentou contestação suscitando a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória, ilegitimidade passiva e a competência da justiça federal para processar e julgar este processo. Apresenta impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito e de comprovação da existência de dano a ser indenizado (ID 201996572). Foi apresentada réplica (ID 201996581). Em sede de especificação de provas, a parte ré apresentou petição pugnando pela realização de prova pericial (Id. 203304005). Já a parte autora pugna pela aplicação de correções que entende devidas. É o relatório. DECIDO. Passo a organização e saneamento do processo. - COMPETÊNCIA TERRITORIAL Analisando o caso dos autos, observo que a autora busca apenas a correção monetária dos valores depositados em sua conta PASEP e não sustenta a ausência de depósito de valores devidos a esse título, tanto que a demanda foi ajuizada perante o administrador dos valores e não em face do ente federativo. Dessa forma, ausente a União no polo passivo da demanda e considerando que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A., conforme enunciado de Súmula 508 do STF, reputo que este Juízo é competente para processar e julgar a presente ação. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em atenção à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, importa rememorar que a tese firmada no tema 1.150 pelo STJ afiançou ser o Banco parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. No mais, friso que a responsabilidade do réu em ressarcir a autora será analisada no mérito e, por este motivo, rejeito a preliminar arguida. - PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO O Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à hipótese, como pretende o réu, haja vista não constar do polo passivo da demanda a União Federal ou outro ente federativo. Cumpre asseverar que o lapso em tela é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Pois bem, segundo a teoria da actio nata (art. 189/CC), o direito de ação nasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano. Nesse sentido, o direito da autora nasceu e a sua pretensão surgiu na data em que a autora tomou conhecimento de que o saldo de sua conta PASEP era incompatível com o tempo de serviço prestado, ou seja, no momento do saque, em 15.07.2011. Confira-se julgado deste e. TJDFT: “RECURSO DE APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SALDO DA CONTA. REGULARIDADE. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) - Considerando que entre a ciência da autora do saldo de sua conta individual vinculada ao PASEP e o ajuizamento da ação não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe -O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (Acórdão n.1110641, 20170110102606APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 25/07/2018. Pág.: 220/228) Por outro lado, a questão já está devidamente pacificada pelo enunciado do Tema 1.150 que afirmou que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”. Assim, uma vez que entre a data em que a autora tomou conhecimento do dano – 2018 - e a data do ajuizamento desta ação – 11.03.2021 – não se passaram de 10 anos, rejeito a prejudicial de mérito aventada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa ao argumento de que a autora não observou os parâmetros estipulados na legislação regente da questão Pois bem, no caso em exame, não restam dúvidas que o cerne da presente causa é analisar se houve má-gestão do Banco do Brasil quanto aos valores vertidos às contas do PASEP e, assim, haver saldo a ser restituído à parte autora. O proveito econômico da presente demanda, auferido nos cálculos apresentados na peça de ingresso, tem, por ora, força vinculante, não havendo motivos para a alteração do valor dado a causa. Dessarte, rejeito a preliminar aventada. – DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC Analisando melhor a questão e os julgados recentes deste Tribunal, verifico que a relação jurídica retratada não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Por determinação legal, o Banco do Brasil presta um serviço público, quando operacionaliza o FUNDO PASEP, como mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do mencionado programa. Portanto, a instituição bancária requerida não fornece produto ou serviço ao consumidor, bem como o cidadão apenas é destinatário dos serviços do Banco em razão do ato estatal que estipulou a criação e as condições do direito do trabalhador cadastrado no PASEP. Neste sentido segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado em supostos saques indevidos e na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas. 3. O recurso que alega genericamente a carência do direito de ação da parte autora, por falta de interesse processual, sem a apresentação de argumentos jurídicos hábeis específicos à comprovação da alegação, viola o princípio da dialeticidade. 4. Nos termos da Súmula nº 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. A relação estabelecida entre as partes é de trato sucessivo e o prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual. Precedente do STJ (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). 5. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 6. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 7. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 8. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. 9. Existência nos autos de extrato e microfichas, emitidos pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio da rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 10. O suposto saque indevido que a parte autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG") é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento. Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. 11. Ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da Autora, sendo de rigor o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais formulado na demanda. 12. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. (Acórdão 1226488, 07284922520198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 5/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: - a regularidade da atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu; - a existência de diferença no saldo da conta e o valor desta; - a responsabilidade do réu em indenizar a autora. - ÔNUS DA PROVA Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, motivo pelo qual cabe a parte autora a demonstração dos fatos alegados. - PROVAS Para elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da autora, defiro o pedido de realização da perícia. Uma vez que a perícia foi requerida somente pela parte ré, deverá ela suportar o pagamento dos honorários periciais (art. 95 CPC). Nomeio o Dr. ALEKSANDRO RENATO DAMELIO perito contábil, cadastrado no sistema informatizado deste e. TJDFT. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos ou ratificar/retificar os apresentados. No mesmo prazo, a parte requerida deverá anexar ao processo todas as microfilmagens referentes aos depósitos efetuados na conta PASEP da autora, caso não existentes. Decorrido o prazo, intime o perito nomeado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se o Banco do Brasil para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, intime-se o d. perito para dar início aos trabalhos, advertindo-o que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/09/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)