Agravo em Recurso Especial 0706345-80.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 4.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DE BRITO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUCAS VIEGAS RODRIGUES DE LIMA

OAB/DF 36362·CPF·Representa: Autor

DINA OLIVEIRA DE CASTRO ALVES MONTENEGRO

OAB/DF 17343·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIA APARECIDA DE BRITO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME

CNPJ

TERCEIRO

JAIRO FERREIRA DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

MARIO AMARILIO RODRIGUES DA COSTA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

04/05/2026, 08:42

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

04/05/2026, 08:42

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

04/05/2026, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

29/04/2026, 10:26

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

29/04/2026, 10:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026

29/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2026, 01:01

Determinada a distribuição do feito

27/04/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2026

27/04/2026, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

10/02/2026, 13:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/02/2026, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

28/01/2026, 21:29

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•27/04/2026, 18:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 21:29

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•28/01/2026, 21:29

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 21:29

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•28/01/2026, 21:28

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•28/01/2026, 21:28

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•28/01/2026, 21:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/01/2026, 21:28

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•28/01/2026, 21:28

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•28/01/2026, 21:28

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•28/01/2026, 21:27

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•28/01/2026, 21:27

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•28/01/2026, 21:26

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•28/01/2026, 21:26

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•28/01/2026, 21:25

Todos os documentos(32)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•27/04/2026, 18:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 21:29

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•28/01/2026, 21:29

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 21:29

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•28/01/2026, 21:28

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•28/01/2026, 21:28

-

•28/01/2026, 21:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/01/2026, 21:28

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•28/01/2026, 21:28

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•28/01/2026, 21:28

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•28/01/2026, 21:27

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•28/01/2026, 21:27

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•28/01/2026, 21:26

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•28/01/2026, 21:25

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•28/01/2026, 21:25

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•28/01/2026, 21:25

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•28/01/2026, 21:25

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•28/01/2026, 21:25

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•28/01/2026, 21:24

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•28/01/2026, 21:24

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•28/01/2026, 21:24

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•28/01/2026, 21:24

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•28/01/2026, 21:24

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•28/01/2026, 21:24

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•28/01/2026, 21:24

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•28/01/2026, 21:23

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•28/01/2026, 21:23