Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0753702-57.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0753702-57.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 18:30

Trânsito em julgado

28/01/2025, 18:30

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:19

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:36

Publicação

04/12/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0753702-57.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ALESSANDRA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se, em síntese, de ação em que a autora, ALESSANDRA DA SILVA SOUZA, pretende que o réu aprecie o requerimento administrativo nº 00080-00159286/2023-45, no qual solicita a reversão de sua aposentadoria. Contudo, observo a perda superveniente do interesse de agir, pois a autora informa que o pedido administrativo foi analisado pela Secretaria de Educação. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Comunique-se à 3ª Turma Recursal acerca do teor da presente sentença. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 11:52

Recebimento

27/11/2024, 16:35

Ausência de pressupostos processuais

27/11/2024, 16:35

Documento (Ofício)

14/11/2024, 13:45

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 18:08

Publicação

22/10/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 02:26

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753702-57.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ALESSANDRA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. A parte autora alega que, em 03.07.2023, protocolou pedido administrativo junto ao réu, solicitando a reversão de sua aposentadoria, mas que, até o momento, ainda não obteve resposta. Almeja, em sede de antecipação de tutela, que seja o requerido compelido a apreciar o requerimento administrativo nº 00080-00159286/2023-45, no prazo de 30 (trinta) dias. É o relatório. Decido. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Na hipótese dos autos, nesta fase processual preliminar, tenho por demonstrados os requisitos autorizadores da medida, uma vez que, em análise sumária, está comprovada a inércia da administração no exame do pedido administrativo, que poderá culminar no retorno da autora à atividade. Consoante se verifica da leitura da inicial, o requerimento administrativo formulado encontra-se estagnado desde julho de 2023, quase um ano, em desacordo com a garantia constitucional da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Resta claro que a demora na resposta ao requerimento administrativo, pendente de análise há quase um ano, tem gerado prejuízos à parte autora, que não pode aguardar indefinidamente o pronunciamento administrativo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o Distrito Federal aprecie o requerimento administrativo nº 00080-00159286/2023-45, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como seja dado acesso externo à parte autora, sob pena de multa diária. Intime-se, com urgência, o(a) Secretário(a) da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. Confiro à presente decisão força de mandado. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Documento (Ofício)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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