Reintegração / Manutenção de Posse 0000927-57.2015.8.07.0005 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000927-57.2015.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:01

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 16:10

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 22:22

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:40

Publicação

16/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000927-57.2015.8.07.0005. Requerente: JOSE ADOLFO CARVALHO DE OLIVEIRA Requerido: RICARDO JORGE QUINTANILHA GOUVEIA e outros DESPACHO O processo civil brasileiro adotou o sistema da “persuasão racional” para valoração das provas, também chamado de “livre convencimento motivado”. O magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. Assim, avaliando que as provas produzidas se mostram suficientes para o deslinde do feito e que outras eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a dilação probatória que repute desnecessárias. Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida. Aliás, ao dispensar a produção probatória contraproducente, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes. No caso, verifica-se que os autos já comportam decisão de mérito, razão pela qual tenho por ultimada a fase instrutória. É de menção compulsória o fato de que os tribunais superiores entendem que as decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação (informativo. 715-STJ); o que também vai ao encontro da duração razoável do processo. Por fim, constata-se que o prazo de 15 dias para a juntada de alegações finais já transcorreu (ID 209316492). Ao MP. Após, anote-se a conclusão para julgamento. P.R.I. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Março de 2026 15:42:39. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:46

Recebimento

10/03/2026, 16:47

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000927-57.2015.8.07.0005. Requerente: JOSE ADOLFO CARVALHO DE OLIVEIRA Requerido: RICARDO JORGE QUINTANILHA GOUVEIA e outros DESPACHO O processo civil brasileiro adotou o sistema da “persuasão racional” para valoração das provas, também chamado de “livre convencimento motivado”. O magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. Assim, avaliando que as provas produzidas se mostram suficientes para o deslinde do feito e que outras eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a dilação probatória que repute desnecessárias. Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida. Aliás, ao dispensar a produção probatória contraproducente, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes. No caso, verifica-se que os autos já comportam decisão de mérito, razão pela qual tenho por ultimada a fase instrutória. É de menção compulsória o fato de que os tribunais superiores entendem que as decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação (informativo. 715-STJ); o que também vai ao encontro da duração razoável do processo. Por fim, constata-se que o prazo de 15 dias para a juntada de alegações finais já transcorreu (ID 209316492). Ao MP. Após, anote-se a conclusão para julgamento. P.R.I. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Março de 2026 15:42:39. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707), processo nº 0000927-57.2015.8.07.0005, distribuída em 10/09/2018 15:34:43, movida por JOSE ADOLFO CARVALHO DE OLIVEIRA, em face de RICARDO JORGE QUINTANILHA GOUVEIA e outros, que tem por objeto a reintegração na posse da gleba de terra localizada na Fazenda Mestre Darmas, Arapoanga, Planaltina/DF, e por este edital CITA eventuais herdeiros de ANEZIA DE JESUS CARVALHO, CPF 317.476.391-68, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es). Tudo conforme determinação judicial de ID 253688124 do MM. Juiz nos seguintes termos: "Afere-se da certidão de regularidade de polos de ID 240015617 que apenas o espólio ou herdeiros de ANEZIA DE JESUS CARVALHO não foram citados. Também consta dos autos várias tentativas infrutíferas de se ultimar as necessárias citações (ID 230465270, ID 235966850 e ID 236739616). Acolho, pois, o pedido de citação editalícia (ID 236737997), uma vez preenchidos os requisitos legais. Expeça-se edital. Após o decurso do prazo regular, decidirei sobre eventual necessidade de dilação probatória (ID 218458871). À Secretaria. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 16 de Outubro de 2025 13:37:19. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. BRASÍLIA-DF, 4 de novembro de 2025 10:49:01. Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo. VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JOSE ADOLFO CARVALHO DE OLIVEIRA Requerido: RICARDO JORGE QUINTANILHA GOUVEIA e outros CERTIDÃO Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial) Conforme determinado em Audiência e decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Carlos Maroja constante da Ata de ID n. 207585990, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0000927-57.2015.8.07.0005 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) designo, para Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial) - Una, o dia 29.08.2024, 14h. À Secretaria para que, conforme determinado em decisão proferida em audiência, intime, por oficial de justiça, partes e testemunhas apresentadas e arroladas pela Defensoria Pública. Verifique ainda a Secretaria a necessidade de expedição de intimação para depoimento pessoal das partes devendo constar obrigatoriamente a advertência da pena de confesso, nos moldes do art. 385, §1º do CPC. Segue abaixo o link da Audiência para participação da parte interessada Sra. KATIANE RODRIGUES DE SOUZA LOURENÇO e de seu advogado Dr. Ricardo de Carvalho Guedes, oabdf8892, via remota, conforme deferido em decisão proferida nos autos: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDA2YTg1NjktYzVmYy00ZGExLWJjZTYtNmRmZWIxNWIxOGJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220593f6f1-60d5-4433-9cf7-e690d09742bf%22%7d ou por meio do QR CODE: Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas sobre o dia, a hora e o local da audiência. Nos termos do artigo 451 do Código de Processo Civil, uma vez apresentado o rol de de testemunhas, a parte não poderá substituir a testemunha, exceto aquela que falecer, que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Deverá o patrono das partes cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo ele comparecer independentemente de intimação. I. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: JOSE ADOLFO CARVALHO DE OLIVEIRA Requerido: RICARDO JORGE QUINTANILHA GOUVEIA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do dia 04.07.2024, 14h será Presencial. Informo ainda que a parte KATIANE RODRIGUES DE SOUZA LOURENÇO é Opoente nos autos da OPOSIÇÃO PJE n.0708161-63.2022.8.07.0018 e tem sua defesa patrocinada pelo advogado DR. RICARDO DE CARVALHO GUEDES,OAB/DF 8892. Conforme petição de ID n. 185379571, foi requerido pelo advogado Dr. Ricardo de Carvalho Guedes e pela Opoente Katiane Rodrigues acompanharem a audiência destes autos da ação de Reintegração de Posse n. 0000927-57.2015.8.07.0005. A petição de ID. n.185535901 justificou a necessidade de sua participação e da opoente nesta audiência por videoconferência. Em cumprimento ao despacho de ID n. 185922078, que deferiu o pedido do Advogado, segue abaixo o link via plataforma Microsoft Teams para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do dia 04.07.2024, às 14h: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODZjODhiNjEtN2RlYS00ZjFkLWFkZWItM2MzMDhlOTJmNTVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220593f6f1-60d5-4433-9cf7-e690d09742bf%22%7d Segue QR CODE para acesso à sala de audiências, caso não consiga entrar por meio do link acima: DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0000927-57.2015.8.07.0005 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JOSE ADOLFO CARVALHO DE OLIVEIRA Requerido: RICARDO JORGE QUINTANILHA GOUVEIA e outros CERTIDÃO Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial) De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0000927-57.2015.8.07.0005 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) designo, para Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial) - Una, o dia 04/07/2024, 14h. À Secretaria para expedição das diligências necessárias para a realização da solenidade, principalmente verificar a necessidade de expedição de intimação para depoimento pessoal das partes devendo constar obrigatoriamente a advertência da pena de confesso, nos moldes do art. 385, §1º do CPC. Ainda de ordem, certifico e dou fé que não foi possível a designação das audiências com maior celeridade, pois além da sabida complexidade, peculiaridade e tamanho dos processos que tramitam neste Juízo, durante a pandemia de Covid 19 as partes requereram audiências presenciais alegando temor em relação ao vírus, também impossibilidades técnicas e inseguranças quanto a oitivas de testemunhas e depoimento pessoal na forma remota, ademais foram devolvidos processos do NUVIMEC - Núcleo de Mediação e Conciliação do TJDFT relativos às ações possessórias coletivas. Esclarecemos ainda que no contexto da pandemia que suspendeu a tramitação dos processos de Reintegração de posse, após o dia 31.10.2022 foi proferida decisão na ADPF 828 - STF determinando a retomada, mas com regras específicas como criação de comissão fundiária, Inspeção Judicial in loco e Audiências de Mediação que dependiam também de uma organização, estrutura e logística do eg. TJDFT, bem como a retomada do GAORP – Grupo de Apoio às Reintegrações de Posse (GPR 3, 03.01.2023) que se deu no dia 19.06.2023 e recente criação da comissão fundiária, todos esses fatores sobrecarregaram a pauta deste Juízo que se dedica intensamente em zelar pela celeridade e eficácia na tramitação dos autos desta Vara. Se for o caso, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas sobre o dia, a hora e o local da audiência. Nos termos do artigo 451 do Código de Processo Civil, uma vez apresentado o rol de de testemunhas, a parte não poderá substituir a testemunha, exceto aquela que falecer, que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Deverá o patrono das partes cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo ele comparecer independentemente de intimação. I. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

11/01/2024, 00:00

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