Procedimento Comum Cível 0707056-29.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707056-29.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707056-29.2023.8.07.0014. AUTOR: NECI DE SOUZA SANTANA RÉU: TITO ANTÔNIO DE SOUZA SOARES FILHO, AGROBAC-AGROINDUSTRIAL DO BARRA DO CORDA LTDA. DECISÃO Ao analisar atentamente a petição inicial, verifiquei que a parte autora pretende obter a declaração judicial de nulidade de ato jurídico realizado em 30.12.1989, ou seja, há quase 34 anos, com fundamento, em essência, em que "houve simulação do negócio jurídico (art. 166, VI c/c art. 167, § 1.º, II do CC), pois a venda não ocorreu por vontade da requerente e seu esposo, eis que lastreada em documento (procuração) com assinatura falsa" (item n. 43, p. 11, da petição inicial). Ocorre que o mencionado ato jurídico foi realizado sob a vigência do Código Civil de 1916, cujo art. 178, § 9.º, inciso V, alínea b, dispunha que "prescreve, em quatro anos, a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual não se tenha estabelecido menor prazo; contado este, no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato". Desse modo, a lei aplicável é aquela então vigente quando da ocorrência do fato jurídico ("tempus regit actum"). É importante ressaltar que, na vigência do Código Beviláqua, a simulação era tratada como causa de anulabilidade do negócio jurídico, devendo ser arguida dentro do prazo decadencial de 4 (quatro) anos, a contar do dia em que realizado o ato ou contrato (TJDFT. Acórdão 1752998, 07134697920198070020, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 31.8.2023, publicado no DJe: 15.9.2023). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos do art. 10, do CPC/2015, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de quinze (15) dias. Feito isso, os autos tornarão conclusos para sentença. GUARÁ, DF, 13 de dezembro de 2023 09:19:23. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

14/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Decisão em 05/09/2024.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de NECI DE SOUZA SANTANA - CPF: 283.159.523-15 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

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