Cumprimento de sentença 0703622-10.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703622-10.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703622-10.2024.8.07.0010. REQUERENTE: JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a Requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). É incontroverso que, em 12 de dezembro de 2022, a Requerente celebrou contrato de intermediação de serviço de turismo com a Requerida (pedido n. 10307604), que abrangia duas passagens aéreas para Maragogi (ida e volta),com 4 (quatro) diárias incluso o café da manhã, com validade de 01 de março de 2024 a 30 de novembro de 2024, pelo valor de R$ 2.233,32 (ID 193651298). A Requerente alega que indicou 3 (três) sugestões de datas conforme exigido no formulário. Entretanto, a requerida informou que não havia disponibilidade para as datas indicadas pela requerente. O cerne da questão consiste em saber se a Requerida descumpriu o contrato. A conduta da Requerida evidencia que, na verdade, ficou impossibilitada de disponibilizar o crédito para uso. Frise-se que a alegada flexibilidade não pode servir de verdadeiro obstáculo à fruição dos serviços adquiridos pela Requerente (art. 39, XII, do CDC). Assim, a rescisão contratual e a restituição do valor de e R$ 2.233,32 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e tinta e dois centavos) à Requerente são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (pedido n. 10307604); b) condenar a Requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., a restituir à Requerente, JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR, o valor de R$ 2.233,32 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e tinta e dois centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 4 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703622-10.2024.8.07.0010. REQUERENTE: JENILCE DO NASCIMENTO AGUIAR REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Aplico subsidiariamente a decisão de saneamento e organização do processo prevista no art. 357 do Código de Processo Civil. Nesta decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova. A Requerida suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente. Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para se aguardar a solução em ação coletiva por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em suspensão por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo. Assim, rejeito a preliminar de suspensão do processo. O cerne da questão consiste em saber se a Requerida descumpriu o contrato de prestação de serviços de turismo. Compulsando os autos, verifico que não constam os comprovantes de pagamento dos boletos. Assim, tendo em vista que a data dos desembolsos, em caso de procedência do pedido, é parâmetro para fixação da correção monetária, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a Requerente para juntar aos autos os comprovantes dos pagamentos realizados, pois a compra foi parcelada em 11x de R$ 203,03, via boleto. Prazo: 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Santa Maria/DF, 27 de junho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Indeferimento

Todas as movimentações(70)