Cumprimento de sentença 0705880-11.2020.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705880-11.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 16:00

Trânsito em julgado

05/08/2024, 16:00

Publicação

05/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705880-11.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 07 EXECUTADO: ALEXANDRE AMORIM FREITAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido situado no âmbito dos direitos disponíveis. A parte credora manifestou desistência do processo de forma livre e voluntária. Diferentemente do que se dá no âmbito do processo civil comum, a validade da desistência do pedido perante os Juizados Especiais Cíveis não depende de consentimento do executado. Não se pode olvidar que, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a “desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. E assim é porque a desistência do processo não implica renúncia ao direito material nele suportado, nem impede que a parte exequente promova outra ação. De outro lado, não traz prejuízos à parte devedora, pois o processo não tem custas e, de ordinário, não é obrigatória a contratação de advogados. Assim, acolho e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários de advogados. Sentença registrada nesta data. Trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal. Nesta data, promovi a interrupção da ordem de bloqueio incluída no sistema SISBAJUD, conforme tela em anexo. Após o prazo de 48h, certifique a Secretaria se novos valores foram eventualmente bloqueados, ficando desde já autorizado o desbloqueio. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 18:26

Documento (Certidão)

29/07/2024, 22:53

Recebimento

24/07/2024, 16:15

Desistência

24/07/2024, 16:15

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 15:22

Documento (Certidão)

24/07/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 12:34

Recebimento

10/07/2024, 14:11

Outras Decisões

10/07/2024, 14:11

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705880-11.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 07 EXECUTADO: ALEXANDRE AMORIM FREITAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido situado no âmbito dos direitos disponíveis. A parte credora manifestou desistência do processo de forma livre e voluntária. Diferentemente do que se dá no âmbito do processo civil comum, a validade da desistência do pedido perante os Juizados Especiais Cíveis não depende de consentimento do executado. Não se pode olvidar que, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a “desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. E assim é porque a desistência do processo não implica renúncia ao direito material nele suportado, nem impede que a parte exequente promova outra ação. De outro lado, não traz prejuízos à parte devedora, pois o processo não tem custas e, de ordinário, não é obrigatória a contratação de advogados. Assim, acolho e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários de advogados. Sentença registrada nesta data. Trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal. Nesta data, promovi a interrupção da ordem de bloqueio incluída no sistema SISBAJUD, conforme tela em anexo. Após o prazo de 48h, certifique a Secretaria se novos valores foram eventualmente bloqueados, ficando desde já autorizado o desbloqueio. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

02/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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