Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708100-08.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708100-08.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708100-08.2022.8.07.0018. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ARINA ESTELA DA SILVA e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON e outros INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON (CPF: 10.824.367/0001-83); POSTO PETROMINAS LTDA (CPF: 09.205.835/0001-52); ARINA ESTELA DA SILVA (CPF: 512.847.231-00); KUIMBELY CRUZ BRASIL (CPF: 073.789.103-33); Nome: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON Endereço: SCS Quadra 8 Bloco B Lotes 50/60 Sala, 240, Ed. Venâncio 2000 - Setor Comercial Sul, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70333-900 Nome: POSTO PETROMINAS LTDA Endereço: CLS 408 Bloco D, Loja, 1, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70257-540 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo PROCON DF em face da sentença de ID 195253019. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a sentença está eivada de contraditória, pois mencionou o cumprimento da obrigação pelo POSTO PETROMINAS, mas a obrigação não foi cumprida. Sem contrarrazões. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo que assiste razão ao opoente. Estes autos tratam de dois cumprimentos de sentença, quais sejam: 1.INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em face de POSTO PETROMINAS LTDA - CNPJ: 09.205.835/0001-52 e; 2. Do cumprimento de sentença proposto por ARIANA ESTELA DA SILVA e outros em desfavor de PROCON DF. Assim, a decisão de ID 185592856 determinou a suspensão do feito pelo art. 921, §2º do CPC para o cumprimento movido pelo PROCON DF em face do POSTO PETROMINAS LTDA - CNPJ: 09.205.835/0001-52. Quanto ao cumprimento movido por em face de ARIANA ESTELA DA SILVA e outros em desfavor de PROCON DF, este sim foi extinto pelo pagamento, com a obrigação satisfeita, conforme comprovante de quitação constante dos autos e o feito extinto com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, necessária a correção da sentença, o que faço nos seguintes termos: Do cumprimento de sentença proposto em desfavor de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em face de POSTO PETROMINAS LTDA - CNPJ: 09.205.835/0001-52: Determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III e §1º, do CPC. A certidão de crédito já deferida e expedida no ID 185741583, assim, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, sem baixa das partes. Ultrapassado o prazo do art. 921, III e §1º, do CPC, o qual começou com a intimação da Decisão de ID185592856, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, sem baixa das partes. Transcorrido o prazo de 5 anos da prescrição, retornem os autos conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Do cumprimento de sentença proposto por ARIANA ESTELA DA SILVA e outros em desfavor de PROCON DF. A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme comprovante de quitação constante dos autos. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito desta sentença, proceda-se a baixa das partes. Diante de tais razões, ACOLHO os embargos opostos para, na forma acima, retificar a sentença de ID 195253019. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 15:58:41. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VAFAZPUB 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4341 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708100-08.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ARINA ESTELA DA SILVA e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Quanto ao cumprimento de sentença movido pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON, acolho o pedido contido no ID 185422117, por ser a medida mais adequada em razão da não localização de bens necessários à satisfação do crédito buscado. Verifica-se que foram realizadas consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, contudo, nada foi encontrado em nome do executado passível de penhora. Ante a inexistência de bens penhoráveis, determino a expedição de certidão de crédito, nos termos do art. 517, do Código de Processo Civil - CPC, no valor de R$ 564,77, conforme planilha atualizada em 20/09/2023, ID 173393729 (homologada, ID 179754395), tendo como executado POSTO PETROMINAS LTDA - CNPJ: 09.205.835/0001-52 e credor o FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DF PRÓJURÍDICO, CNPJ nº 04.117.005/0001-50. Determino, ainda, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III e §1º, do CPC. Ultrapassado o prazo do art. 921, III e §1º, do CPC, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, sem baixa das partes. Transcorrido o prazo de 5 anos da prescrição, retornem os autos conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Quanto ao cumprimento de sentença ajuizado por ARINA ESTELA DA SILVA - CPF: 512.847.231-00 em face de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON, verifique a secretaria se há algum óbice à apresentação dos cálculos já requeridos. Após, com os cálculos disponíveis, prossiga-se a secretaria com as diligências necessárias as expedições já determinadas. Intimem-se. DOU FORÇA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO A ESTA DECISÃO. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 16:34:50. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708100-08.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ARINA ESTELA DA SILVA e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com base na Certidão de ID 179587619, verifico que o cumprimento de sentença ajuizado por ARINA ESTELA DA SILVA - CPF: 512.847.231-00 em face de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON, aguarda a expedição de requisições conforme já determinado nos autos. Quanto ao cumprimento de sentença ajuizado por INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em face de POSTO PETROMINAS LTDA, em razão do silêncio da parte executada, determino o prosseguimento do feito nos seguintes moldes: Primeiramente, à míngua de impugnação pelas partes, homologo os cálculos identificados pela ID nº 173393729. Tendo em vista que a parte executada não efetuou o pagamento do débito nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, acresço ao débito multa e honorários no importe de 10% (dez por cento). Total devido: R$ 677,72. A - BACENJUD Proceda-se à consulta ao sistema BACENJUD. Localizado numerário em nome de POSTO PETROMINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 09.205.835/0001-52 proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfação do débito, no valor de R$ 677,72, e intimem-se as partes para se manifestarem sobre a penhora e requererem o que entenderem de direito no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este processo. Vindo resposta, façam os autos conclusos. B - RENAJUD Na hipótese de a consulta ao BACENJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD. Localizado veículo em nome do devedor, efetue o bloqueio de sua transferência, junte-se aos autos relatório onde conste informações acerca de eventuais restrições e intime-se a a parte executada para se manifestar sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifstação, façam os autos conclusos. Havendo alienação fiduciária do bem, a parte intime-se a parte exequente para dizer se pretende a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo, bem como para comprovar nos autos ciência pela instituição financeira, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da constrição e desbloqueio do bem, que desde já determino em caso de inércia da parte exequente. Vindo a resposta, façam os autos conclusos. C - INFOJUD Na hipótese de a consulta ao RENAJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter as declarações de renda dos devedores dos três últimos anos (exercícios) fiscais. Após a consulta, intime-se a a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifstação, façam os autos conclusos. D - AUSÊNCIA DE BENS Não localizados bens em nome do devedor, certifique-se o fato e intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a resposta, façam os autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos, oportunidade em que determinarei a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o término da suspensão, a parte exequente será intimada para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Destaco que, na hipótese de as diligências mostrarem-se infrutíferas, novos pedidos de consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como outros já atendidos sem sucesso, somente serão admitidos acaso a parte credora traga aos autos prova de alteração na situação patrimonial da parte devedora. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 12:41:33. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Transitado em Julgado em 06/07/2024

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Provisoramente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de POSTO PETROMINAS LTDA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 05/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Todas as movimentações(214)

legal

Todos os documentos(29)