Cumprimento de sentença 0708175-23.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708175-23.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708175-23.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA MANUELA SUASSUNA QUINTAS LOPES EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Intime-se o(a) devedor(a), POR DJe, a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos. Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC. Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc. IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação. Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo. Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a). Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora. Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem. Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo. Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo. Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 12:02:34. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708175-23.2017.8.07.0018. AUTOR: MARIA MANUELA SUASSUNA QUINTAS LOPES REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, assim como a identificação das partes para “exequente” e “executado”. Conforme se depreende das movimentações processuais precedentes, as partes controvertem acerca do valor devido a título do débito delimitado na sentença. Quanto ao ponto em questão, em que pese a Decisão de Id 176076942 tenha consolidado a multa em desfavor da CAESB, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o contexto traçado nos autos não permite inferir que a penalidade seja, até o momento, devida, haja vista que a multa em questão teria sido arbitrada para o caso de descumprimento da decisão que teria deferido a tutela de urgência, não havendo, após a sentença, qualquer outra imposição à ré que justificasse a cominação naquele valor máximo. De igual modo, as derradeiras decisões se delimitaram a intimar a CAESB a se manifestar acerca do arguido desatendimento do julgado, sem lhe impor alguma determinação específica acerca deste mister. Destarte, certa de que não subsistem razões para assegurar a incidência da indigitada penalidade, revogo a multa arbitrada no Id 176076942. Impulsionando-se o feito, de relevo se faz pontuar o que constou da Sentença acerca da pretensão deduzida pela parte autora (Id 44663960): O valor efetivamente por ela devido se reporta aos períodos de locação, quais sejam, de 18/03/2015 a 17/03/2016 – o qual foi posteriormente repactuado por mais 12 meses – de 17/03/2016 a 17/03/2017, ao que determino seja expedida nova fatura com base na média de consumo do imóvel em quantia a ser objeto de simples cálculo aritmético na forma preconizada pelo artigo 509, § 2o do CPC. A quantia deverá ser atualizada pela tabela do e. TJDFT desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros legais a contar da citação. A sentença, no excerto em destaque, foi mantida em sede recursal (Id 88127006). Não obstante a CAESB tenha apresentado a respectiva fatura e levado a protesto o título por descumprimento, depreende-se da manifestação externada pela autora que o valor apurado não atende ao que constou no título executivo, na medida em que está a abarcar valores que desbordam da limitação temporal estabelecida na sentença. Sob essa asserção, tem-se que, sendo controverso o valor apontado como devido, descabido se revela o protesto perpetrado pela CAESB em desfavor da demandante. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a CAESB para que promova o cancelamento do protesto implementado em desfavor da autora em virtude do inadimplemento da fatura referenciada no bojo dos presentes autos, comprovando o cumprimento da diligência no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, em cumprimento ao contido na Sentença, deverá a CAESB apresentar nos autos a fatura do valor devido, restringindo a cobrança ao período delineado na sentença e apresentando os parâmetros empregados na apuração do valor apontado como devido. Fixo, com fundamento no art. 536 do CPC, multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) a contar do primeiro dia subsequente ao fim do prazo em destaque, limitada ao importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte exequente. Sobrevindo manifestação da CAESB, intime-se a parte exequente para dizer se tem por cumprida a obrigação de fazer. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023 15:02:21. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA MANUELA SUASSUNA QUINTAS LOPES em 08/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Todas as movimentações(483)

Todos os documentos(97)