Cumprimento de sentença 0708395-05.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 81.587,03

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 17:50

Decorrido prazo de GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES LTDA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:37

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:50

Juntada de certidão

18/02/2025, 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

16/01/2025, 23:52

Recebidos os autos

16/01/2025, 23:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

15/01/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:51

Decorrido prazo de GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:40

Decorrido prazo de NEIDE SONIA GONCALVES SOARES DA COSTA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:37

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO ALVES DA COSTA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:37

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:23

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 17:50

Decorrido prazo de GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES LTDA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:37

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:50

Juntada de certidão

18/02/2025, 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

16/01/2025, 23:52

Recebidos os autos

16/01/2025, 23:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

15/01/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:51

Decorrido prazo de GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:40

Decorrido prazo de NEIDE SONIA GONCALVES SOARES DA COSTA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:37

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO ALVES DA COSTA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:37

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 02:25

Recebidos os autos

04/12/2024, 18:57

Outras decisões

04/12/2024, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

27/11/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 17:56

Recebidos os autos

18/11/2024, 16:48

Outras decisões

18/11/2024, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

13/11/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 14:35

Publicado Decisão em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

29/10/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 09:56

Recebidos os autos

25/10/2024, 14:09

Outras decisões

25/10/2024, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

16/10/2024, 07:05

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 22:49

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 10:12

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

06/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

04/10/2024, 09:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

01/10/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:51

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 02:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 08:55

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:27

Outras decisões

03/07/2024, 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

25/06/2024, 17:38

Processo Desarquivado

21/06/2024, 04:37

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 11:23

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

27/02/2024, 15:15

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/02/2024, 16:35

Transitado em Julgado em 23/02/2024

26/02/2024, 16:35

Decorrido prazo de GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES LTDA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO ALVES DA COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:59

Decorrido prazo de NEIDE SONIA GONCALVES SOARES DA COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:58

Publicado Sentença em 30/01/2024.

30/01/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para: a) decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, qual seja, o contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade, com o consequente cancelamento de eventuais parcelas vincendas; b) declarar a nulidade da primeira parte da cláusula contratual 6.8 do contrato celebrado pelas partes (multa de 10% do valor do contrato) e condenar a requerida à devolução dos valores pagos, com a retenção de 20% (vinte por cento), com incidência de correção monetária pelos índices da tabela do TJDFT, a partir do desembolso de cada parcela, e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

29/01/2024, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

09/01/2024, 10:48

Recebidos os autos

09/01/2024, 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

27/11/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 19:48

Outras decisões

21/11/2023, 19:05

Recebidos os autos

21/11/2023, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

07/11/2023, 13:39

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708395-05.2023.8.07.0020. REQUERENTE: JOSE BENEDITO ALVES DA COSTA, NEIDE SONIA GONCALVES SOARES DA COSTA REQUERIDO: GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte autora acerca do pedido da parte requerida, no sentido de suspender os autos. Prazo: 10 (dez) dias. Após, venham os autos Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:36

Recebidos os autos

31/10/2023, 10:26

Outras decisões

31/10/2023, 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

11/10/2023, 21:32

Decorrido prazo de GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES LTDA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:05

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:51

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708395-05.2023.8.07.0020. REQUERENTE: JOSE BENEDITO ALVES DA COSTA, NEIDE SONIA GONCALVES SOARES DA COSTA REQUERIDO: GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos. Em caso positivo, deverão esclare Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:05

Outras decisões

27/09/2023, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

19/09/2023, 22:09

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 20:28

Publicado Certidão em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708395-05.2023.8.07.0020. REQUERENTE: JOSE BENEDITO ALVES DA COSTA, NEIDE SONIA GONCALVES SOARES DA COSTA REQUERIDO: GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA. Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (q Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 18:36

Juntada de Petição de contestação

09/08/2023, 22:48

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 18:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

20/07/2023, 02:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 13:19

Recebidos os autos

26/06/2023, 12:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

26/06/2023, 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

22/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 12:25

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:31

Recebidos os autos

18/05/2023, 14:15

Determinada a emenda à inicial

18/05/2023, 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

17/05/2023, 17:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2023, 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/05/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 10:01

Recebidos os autos

17/05/2023, 07:48

Declarada incompetência

17/05/2023, 07:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

15/05/2023, 16:21

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 19:30

Documentos

Decisão

•04/12/2024, 18:57

Decisão

•04/12/2024, 18:57

Decisão

•18/11/2024, 16:48

Decisão

•18/11/2024, 16:48

Anexo

•04/11/2024, 14:35

Anexo

•04/11/2024, 14:35

Decisão

•25/10/2024, 14:09

Decisão

•25/10/2024, 14:09

Decisão

•25/07/2024, 14:02

Decisão

•03/07/2024, 12:27

Sentença

•15/01/2024, 17:57

Sentença

•09/01/2024, 10:48

Decisão

•21/11/2023, 19:05

Decisão

•31/10/2023, 10:26

Decisão

•31/10/2023, 10:26

Todos os documentos(25)

Decisão

•04/12/2024, 18:57

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•04/12/2024, 18:57

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•18/11/2024, 16:48

Decisão

•18/11/2024, 16:48

Anexo

•04/11/2024, 14:35

Anexo

•04/11/2024, 14:35

Decisão

•25/10/2024, 14:09

Decisão

•25/10/2024, 14:09

Decisão

•25/07/2024, 14:02

Decisão

•03/07/2024, 12:27

Sentença

•15/01/2024, 17:57

Sentença

•09/01/2024, 10:48

Decisão

•21/11/2023, 19:05

Decisão

•31/10/2023, 10:26

Decisão

•31/10/2023, 10:26

Decisão

•27/09/2023, 14:05

Decisão

•27/09/2023, 14:05

Documento de Comprovação

•09/08/2023, 22:48

Documento de Comprovação

•09/08/2023, 22:48

Decisão

•26/06/2023, 12:17

Decisão

•26/06/2023, 12:17

Decisão

•18/05/2023, 14:15

Decisão

•18/05/2023, 14:15

Decisão

•17/05/2023, 07:48

Decisão

•17/05/2023, 07:48