Procedimento Comum Cível 0709017-90.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709017-90.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709017-90.2023.8.07.0018. Requerente: THANIA ALEXANDRINA DE CASTRO PEREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO THANIA ALEXANDRINA DE CASTRO PEREIRA ajuizou ação de indenização em desfavor do DISTRITO FEDERAL, pleiteando a condenação do réu a reparar o dano moral suportado em razão da falha na prestação do serviço médico. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. A decisão de ID 180380915 inverteu o ônus da prova e obrigou o réu a provar que existem elementos para afastar a sua responsabilidade civil. Oportunizada a especificação de provas, a autora requereu a produção de prova oral (ID 178421395) e o réu pugnou pela prova oral e pericial (ID 179038127 e 182072569). A lide apresentada aponta como questões de direito relevantes para o exame do mérito a responsabilidade civil do réu em razão da alegação de falhas na prestação do serviço médico, tendo como questões de fato relevantes as seguintes: se o atendimento foi adequado e tempestivo, se a realização tempestiva do exame evitaria o óbito; se a demora na realização do exame contribuiu para o óbito da paciente, se as comorbidades previamente diagnosticadas na paciente agravaram o quadro de saúde ou foram a causa determinante do óbito, se foram realizados todos os procedimentos tecnicamente recomendados, se houve erro médico. As partes divergem acerca da existência de falha na prestação do serviço ou erro médico e os fatos controvertidos acima fixados revelam questões eminentemente técnicas, que podem ser elucidadas pela prova pericial, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10440) indefiro a produção de prova oral e defiro a prova pericial. Nomeio como perito do juízo o médico ginecologista e obstetra Neniomar Nenio de Carvalho (CPF: 042.174.201-10), que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, após apresentação de quesitos, ressalvando que os pontos controvertidos devem ser esclarecidos na forma de quesitos do Juízo. Considerando que é de conhecimento deste Juízo a dificuldade de realização de perícias médicas e a necessidade de substituições sucessivas dos peritos, por não aceitação do encargo ou pela existência de vínculo laboral com o réu e no intuito de primar pelos princípios da economia e celeridade processual, em caso de não aceitação do perito acima ficam nomeados os peritos a seguir indicados, Alexandre Cherman, Fábia Lopes e Vanessa Caroline Pinheiro Martins Resende, que deverão ser intimados na sequência. A prova pericial foi requerida pelo réu, portanto, os honorários periciais serão suportados por ele, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida, venham os autos conclusos para a fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da referida decisão. O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar do exame realizado e acompanhada pelas partes. A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Abril de 2024. RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709017-90.2023.8.07.0018. Requerente: THANIA ALEXANDRINA DE CASTRO PEREIRA Requerido: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF e outros DECISÃO THANIA ALEXANDRINA DE CASTRO PEREIRA ajuizou ação de indenização em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE DESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – IGES/DF, pleiteando a condenação do réu a reparar o dano moral suportados em razão da falha na prestação do serviço médico. Inicialmente analisam-se as questões de ordem processual. O segundo réu, Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES/DF, ofereceu contestação (ID 172225642) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo a concessão da gratuidade da justiça. Em razão da natureza jurídica do segundo réu, lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. O segundo réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento que os cuidados médicos descritos pela autora ocorreram no período de agosto de 2022 a março de 2023 no Hospital Regional de Planaltina-DF e Hospital Materno Infantil de Brasília – HMIB, unidades hospitalares não geridas pelo IGES/DF, ou seja, a autora não passou por nenhum atendimento nos hospitais geridos por ele. Da analise dos autos, verifica-se que razão assiste ao segundo réu, pois as unidades hospitalares em que autora narrou que recebeu atendimento, quais sejam, Hospital Regional de Planaltina-DF e Hospital Materno Infantil de Brasília – HMIB não serão geridas por ele. Ora, nenhum dos atos que fundamentam o pedido da autora foi praticado pelos prepostos do segundo réu, o que evidencia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e a simples alegação apresentada em réplica de que foram liberados leitos para recém-nascidos no Hospital Materno Infantil de Brasília – HMIB pelo segundo réu não possui o condão de alterar esse fato ou atrair responsabilidade. Acolho, pois, a preliminar. A autora requereu a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova, porém verifica-se que o atendimento médico foi prestado na rede pública de saúde e o Estado não se enquadra na definição de fornecedor estabelecida no artigo 3º da Lei nº 8.078/1990, portanto, inaplicável ao caso a referida norma. Cumpre ressaltar que há várias teorias e doutrinas sobre a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos em razão da evolução da noção do conceito de interesse público, porém a jurisprudência tem se firmado no sentido de que essa norma tem aplicação apenas quando o serviço é remunerado mediante tarifa pública, mas não quando prestado diretamente pelo Estado, conforme se verifica da decisão infra: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULTATIVA. 1. Os recorridos ajuizaram ação de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposto erro médico cometido no Hospital da Polícia Militar. 2. Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Nos feitos em que se examina a responsabilidade civil do Estado, a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano não é obrigatória. Caberá ao magistrado avaliar se o ingresso do terceiro ocasionará prejuízo à celeridade ou à economia processuais. Precedentes. 4. Considerando que o Tribunal a quo limitou-se a indeferir a denunciação da lide com base no art. 88, do CDC, devem os autos retornar à origem para que seja avaliado, de acordo com as circunstâncias fáticas da demanda, se a intervenção de terceiros prejudicará ou não a regular tramitação do processo. 5. Recurso especial provido em parte. (REsp 1187456 / RJ RECURSO ESPECIAL 2010/0033058-5, Relator Ministro CASTRO MEIRA (1125); T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 16/11/2010; DJe 01/12/2010). Contudo, é possível a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 373, § 1º, do referido diploma legal estabelece: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Neste caso, verifica-se que se encontram presentes as condições do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que está evidenciada nos autos a excessiva dificuldade da autora cumprir o encargo. Vejamos. Há possibilidade de realização da prova pericial, mas nas hipóteses em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, como neste caso, o número de profissionais que aceitam o encargo nessa situação é reduzidíssimo e ela não tem condições de ter uma assistência técnica (médica) eficiente para apresentar quesitos e impugnar o laudo. Assim, mesmo que o Tribunal de Justiça arque com o pagamento dos honorários periciais há uma deficiência no exercício da ampla defesa da parte hipossuficiente. Essa dificuldade também ocorre mesmo no caso de produção de prova técnica simplificada ou de prova testemunhal, pois a formulação de perguntas adequadas ou mesmo impugnação envolve um mínimo de conhecimento técnico da área médica, o que demandaria a assistência de um profissional dessa área, com a qual a autora não pode contar. Em contrapartida o réu tem todo um aparato técnico a seu dispor para produzir a prova de forma eficiente, por isso, haveria um benefício em seu favor em detrimento da parte hipossuficiente se não ocorrer essa inversão. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10440) defiro o pedido para determinar a inversão do ônus da prova, ficando o réu obrigado a provar que existem elementos para afastar a sua responsabilidade civil. Em face das considerações alinhadas excluo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES/DF do polo passivo e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu, Distrito Federal, especifique as provas que pretende produzir ou apenas ratifique o pedido de ID 179038127. Anote-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

06/12/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(20)