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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 137.064.982,67

Órgão julgador

Vice-presidência

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 240915/2026

Protocolizada Petição 240915/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 234610/2026

Protocolizada Petição 234610/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/03/2026 Petição Nº 1230836/2025 - RE no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1230836 - RE no AgInt no AREsp 2943203 - Publicação prevista para 16/03/2026

Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 339 e TEMA 181)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 186388/2026

Protocolizada Petição 186388/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 04/03/2026

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 176753/2026

Protocolizada Petição 176753/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 03/03/2026

Todas as movimentações(63)

legal