Procedimento Comum Cível 0729177-66.2018.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729177-66.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 15:50

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:21

Publicação

11/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729177-66.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GLOBAL RECEBIVEIS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica(m) a(s) parte(s) GLOBAL RECEBIVEIS LTDA - ME (11.149.832/0001-90) intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2026 12:07:24. MARIA EDUARDA ALMEIDA MOREIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 16:15

Publicação

05/02/2026, 02:19

Remessa

04/02/2026, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729177-66.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GLOBAL RECEBIVEIS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em desfavor de GLOBAL RECEBIVEIS LTDA - ME, ambos qualificados nos autos. Por meio da petição de id. 261178006, foi noticiada a realização de acordo extrajudicial, requerendo as partes sua homologação e a extinção do feito. É o relatório do necessário. DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nos autos da presente ação. Custas pela requerida, conforme acordado. Tendo em vista a expressa renúncia ao prazo recursal, à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado, o qual se dará com a assinatura eletrônica da presente sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo P.R.I. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2026 13:13:20. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

02/02/2026, 19:26

Trânsito em julgado

02/02/2026, 19:26

Recebimento

30/01/2026, 16:29

Documentos

Certidão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729177-66.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GLOBAL RECEBIVEIS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança movida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor da GLOBAL RECEBÍVEIS LTDA ME, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que firmou o contrato de abertura de crédito fixo n. 40/00500-3, para disponibilização de crédito rotativo no valor de R$ 100.000,00, com vencimento final em 01/06/2017. Relata que a requerida não cumpriu sua obrigação, estando o saldo devedor em R$ 160.493,21 quando do protocolo da ação. Requer, ao fim, a condenação da parte requerida no importe de R$ 160.493,21 corrigidos e atualizados desde o vencimento da obrigação. Citado, o réu não apresentou defesa ao que foi proferida a sentença de id 28912945 em razão da revelia. Deflagrado o cumprimento de sentença a requerida compareceu aos autos e alegou a nulidade da citação, o que foi acolhida pela decisão de id 233668268. A requerida apresentou contestação de id 236944256 na qual alega a falta de liquidez para a cobrança; apresenta denunciação da lide à SEBRAE/FAMPE; invoca a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; salienta a prática da capitalização diária sem previsão contratual; que a capitalização, caso admitida, que seja mensal; que a prática da comissão de permanência associada à variação FACP é nula e deve ser limitada à média do mercado à época da contratação, além de ser vedada sua cumulação com correção monetária, juros moratórios e multa; aponta ilegalidade na imputação do pagamento; ilegalidade de cobrança da taxa de abertura de crédito, que deve ser devolvida em dobro; excesso de cobrança ante a capitalização, taxas acima da média de mercado o que descaracteriza a mora. Requer: 1. Preliminarmente: Seja acolhida a preliminar para extinguir o processo de execução sem resolução de mérito, conforme art. 485, I, do CPC; 2. Que seja acatada a denunciação da lide em face do SEBRAE/FAMPE, e sua regular citação para a composição do polo ativo da demanda, no endereço SAI Trecho 3, Lote 1580, Guará, Brasília/DF, CEP.: 71.200-030, nos termos do artigo 125, inciso II do CPC; 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer o equilíbrio contratual e a inversão do ônus da prova; 4. Exclusão a capitalização de juros em todas as formas e periodicidades aplicadas pelo Autor, devendo ser aplicada a contabilização simples dos juros; a) Sucessivamente, se admitida a capitalização de juros, que seja considerada sua abusividade vez que realizada de forma diária, convertendo-a para a periodicidade mensal; b) Sucessivamente, mesmo considerada válida a capitalização diária, que essa seja adequada para que apenas haja a remuneração em dias úteis. 5. Declaração de nulidade da comissão de permanência, em razão da violação ao Código de Defesa do Consumidor, e da sua taxa variável. Limitando essa à taxa média do mercado para à época de contratação; 6. Declaração da Invalidade de Imputação do Pagamento, para que, primeiro, sejam descontadas as prestações e, em seguida os encargos; a) Sucessivamente, que o valor da multa seja abatido depois do pagamento dos juros, declarando, pois, a nulidade da cláusula contratual; 7. Declaração de invalidade das tarifas previstas no Contrato de Abertura de Crédito, debitadas consoante o anexo extrato bancário, mais aqueles verificados quando da exibição dos documentos, em razão da ausência de informação prévia e clara aos consumidores e da sua ilegalidade de acordo com a jurisprudência pacífica sobre o tema; Que seja condenado Autor a devolver em dobro todas as quantias indevidamente exigidas, segundo exegese dos dispositivos legais conclamados, ou compensando-se em caso de eventual crédito remanescente em favor do Autor; 8. A declaração do afastamento dos efeitos da mora, diante irregularidades praticadas na fase de normalidade do contrato; 9. A exibição dos documentos referentes aos extratos da conta corrente¸ do período compreendido entre junho/2014 até abril/2016, bem como dos contratos vinculados à conta, diante da recusa administrativa; 10. Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pericial e documental, além da exibição de documentos requerida; 11. Condenação do Autor nos ônus de sucumbência e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da causa, conforme rege o artigo 85 do Código de Processo Civil;” Réplica de id 239978970. A decisão de id 244289559 deixou de conhecer dos pedidos formulados no item 4, alíneas “a” e “b”, itens 5, 6, alínea “a”, e item 7, pois por possuírem natureza reconvencional, embora intimado, a requerida não recolheu as custas iniciais. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pela decisão de id 245698660. Interposto Agravo de Instrumento da sobredita decisão, este não foi conhecido (id 250393952). Realizada audiência de conciliação, essa restou infrutífera. A decisão de id 251953900 indeferiu o pedido de denunciação da lide. Opostos embargos de declaração, esses não foram conhecidos (id 255039699). Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente convém esclarecer que diversamente do que afirma a ré, a hipótese, não se trata de ação de cobrança pelo procedimento da monitória, mas cobrança pelo procedimento comum, não havendo que se falar em ausência de liquidez, cujo requisito não é obrigatório para a ação em questão, razão pela não há que se falar em indeferimento da inicial. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo a analisar o mérito da ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Busca o autor o recebimento de crédito decorrente do inadimplemento de Contrato de Abertura de Crédito Fixo firmado entre as partes. A ré, por sua vez, invoca a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; insurge contra a prática da capitalização diária e da incidência da comissão de permanência associada à variação FACP; aponta ilegalidade na imputação do pagamento, da cobrança da taxa de abertura de crédito, e da utilização das taxas acima da média de mercado. Cumpre dizer que não se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida, na qualidade de pessoa jurídica, contratou crédito para fomentar economicamente as atividades por ela desenvolvidas. Nesse caso, a pessoa jurídica não se enquadra ao conceito de consumidor como destinatário final e, assim, não faz jus à proteção das normas do CDC. A corroborar esse entendimento, vejamos o julgado do STJ a seguir representado: “(...) 2. 'A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente' (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013).” AgInt no AREsp 1841748/DF Portanto, a questão deverá ser analisada sob a perspectiva do Código Civil e do princípio da intervenção mínima, privilegiando as condições livremente pactuadas entre as partes. No caso, é incontroverso que as partes firmaram o Contrato de Abertura de Crédito Fixo de id 23353746, no qual a autora contratou crédito fixo até o limite de R$ 100.000,00, a ser pago em 21 prestações mensais consecutivas, sendo as vinte primeiras no valor de R$ 4.761,90, e a vigésima primeira, R$ 4.762,00 (clausulas primeira e sexta). Os encargos financeiros restaram ajustados na cláusula décima de seguinte teor: “DECIMA - ENCARGOS FINANCEIROS - Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros a taxa efetiva de 12,94 (doze inteiros e noventa e quatro centesimos) pontos percentuais ao ano, calculados pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias). Referidos encargos serão calculados e debitados no dia primeiro de cada mês, nas remições - proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento e na liquidação da dívida e serão exigidos nas remições - proporcionalmente aos valores remidos, no período de carência - integralmente no dia primeiro do último mês de cada trimestre, a partir da data da contratação, no período pós carência - integralmente no dia primeiro de cada mês, no vencimento e na liquidação da dívida.” Observa-se que a previsão de taxa efetiva calculada pelo método exponencial com base na taxa equivalente diária, caracteriza a incidência de capitalização, cuja previsão contratual é expressa, portanto, válida. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: “DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. A jurisprudência do STJ admite a capitalização em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada (Precedentes). E a Lei n.º 10.931/04 autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados na cédula de crédito bancário, inclusive quanto à periodicidade (art. 28, § 1º, I). 7. No caso concreto, o instrumento contratual sub judice prevê de forma clara a incidência de juros “calculados pelo método exponencial com base na taxa equivalente diária”, o que caracteriza a pactuação válida da capitalização de juros. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovida.” (Acórdão 2058369, 0700356-03.2024.8.07.0014, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2025, publicado no DJe: 30/10/2025.). – destaquei Ante esse cenário, não se sustenta a alegação da autora de prática de capitalização sem ausência de previsão contratual, sendo ainda válida a capitalização diária quando expressamente pactuada. Sobre essa questão, confira o julgado abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do contrato de empréstimo firmado entre as partes, sob a alegação de suposta abusividade das cláusulas de contrato de empréstimo, notadamente quanto à taxa de juros pactuada e à capitalização diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se as cláusulas contratuais referentes à taxa de juros e capitalização diária configuram abusividade apta a justificar a suspensão liminar do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno que visa rediscutir tutela antecipada já submetida ao colegiado por meio do agravo de instrumento carece de interesse recursal, por ausência de objeto autônomo, o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (22,30% ao mês) foi expressamente prevista no instrumento contratual, não se evidenciando, por si só, abusividade que justifique a concessão de tutela de urgência. 5. A capitalização diária dos juros, desde que expressamente pactuada e celebrada após 31/03/2000, é válida e permitida conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF. 6. A caracterização de eventual abusividade requer análise de circunstâncias concretas que demonstrem vantagem excessiva ou violação à boa-fé objetiva, o que demanda dilação probatória, incabível na via estreita do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.(...)(Acórdão 2018429, 0712956-64.2025.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/07/2025, publicado no DJe: 31/07/2025.). Portanto, a parte estava ciente da taxa contratada e anuiu ao contrato sob essas condições, estando o banco autorizado a cobrar o empréstimo segundo o ajustado. Vale acrescentar que a Medida Provisória n° 2.170/2000, e suas reedições, tornou possível a capitalização mensal de juros para os contratos celebrados entre as instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. A questão quanto à legalidade da cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano restou pacificada pelo STJ, que editou súmula sobre o tema. Confira-se: “Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Editou ainda o STJ a Súmula 541, que estabelece que é suficiente ao conhecimento da capitalização de juros ser a taxa de juros anual superior à soma das taxas mensais. Vejamos: “Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Nessa medida, não se observa qualquer ilegalidade na incidência do encargo ajustado em periodicidade mensal. Quanto à comissão de permanência não assiste razão à requerida ao afirmar que o contrato prevê a exigência de comissão de permanência de acordo com a variação do Fator Acumulado Comissão de Permanência - FACP, pois consoante cláusula décima terceira do Contrato de Abertura de Crédito Fixo, a partir do inadimplemento será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento. Confira: “DECIMA TERCEIRA - INADIMPLEMENTO - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente e debitada no último dia de cada mês e na liquidação da dívida, para ser exigida juntamente com as amortizações de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais e na liquidação da dívida.” – pág. 5, id 23353746 Observa-se que não há previsão de cumulação da comissão de permanência com outro encargo moratório, nem a incidência da variação do Fator Acumulado Comissão de Permanência – FACP, sendo lícita a cobrança da comissão de permanência nos casos de inadimplemento à taxa média de mercado, não à época da contratação, mas da data do pagamento, conforme ajustado. A requerida também sustenta a ilegalidade da imputação do pagamento, porém sem razão, pois em regra, além da escolha competir ao credor, há que prevalecer o quanto estipulado no contrato, consoante art. 354 do Código Civil, que dispõe: “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.” E no caso a ordem da imputação do pagamento está expressamente prevista na cláusula sexta, abaixo transcrita: “Clausula sexta (...) Parágrafo segundo - Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste instrumento, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, comissão de permanência, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. A quitação da dívida resultante deste Contrato dar-se-á após a liquidação do saldo devedor da(s) parcela(s) referida(s) na cláusula "FORMA DE PAGAMENTO" antes descrita.” – pág. 2, id 23353746 Assim, deve ser observada a forma de pagamento definida no contrato, especialmente por não configurar afronta ao princípio da função social do contrato, cujo princípio, a despeito de relevante por impor aos contratantes o dever de observar os valores sociais na execução do negócio jurídico, não pode representar autorização para descumprimento das obrigações contratuais livremente pactuadas. Embora a requerida alegue cobrança de tarifas ilegais, especificamente a taxa de abertura de crédito, não fez prova de sua alegação, porém a título de esclarecimento, saliento que ainda que existente, sua cobrança é legítima nos contratos firmados com pessoas jurídicas, conforme julgado abaixo: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que, em embargos à execução, acolheu, em parte, os embargos, para determinar a devolução, de forma simples, dos valores cobrados a título de Tarifa de Abertura de Crédito, admitida a compensação com o restante do débito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito em contratos firmados com pessoas jurídicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vedação da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) se refere apenas aos contratos firmados com pessoas naturais após 30/4/2008, segundo o entendimento adotado no julgamento do REsp 1.251.331/RS (Tema repetitivo n. 619). Portanto, tratando-se de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é legítima a cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Embargos à execução rejeitados. Tese de julgamento: "1. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é legítima em contratos firmados com pessoas jurídicas." (...) (Acórdão 2063521, 0708311-27.2024.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/10/2025, publicado no DJe: 18/11/2025.) - destaquei De igual modo, não logrou demonstrar a cobrança de taxas acima da média do mercado, ônus que lhe competia, além do mais, o crédito em questão foi deferido com recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, conforme cláusula vigésima do contrato, cujas taxas são definidas pelo Conselho Monetário Nacional, e oferecidas de forma diferenciada e mais baixas do mercado. Dessa forma, não se verifica o alegado excesso de cobrança, mormente quando legítimas a aplicação da capitalização mensal, a prática da comissão de permanência, e a imputação do pagamento como salientado anteriormente, restando, pois configurada a mora, ante a ausência de pagamento do valor cobrado. Por fim, no que diz respeito à alegação da ré sobre a necessidade de juntada de extratos de sua conta corrente no período compreendido entre junho/2014 a abril/2016, melhor sorte não lhe assiste, posto que não esclareceu o motivo pelo qual a juntada desses documentos deveria ser feita pelo banco. Se a própria parte que pretende a juntada dos extratos é titular da conta bancária, não há óbice a ela própria obter o documento às suas expensas e anexá-lo ao processo, somente justificando a transferência desse ônus ao banco diante da prova de ocorrência de impedimento sério e intransponível, o que não é caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 160.493,21, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Após essa data, correção pelo IPCA e juros pela taxa legal calculada na forma do artigo 406, §1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro, com arrimo no art. 85, § 2º, CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2025 19:39:04. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729177-66.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GLOBAL RECEBIVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GLOBAL RECEBÍVEIS LTDA ME contestou os pedidos ao id 236944256, requerendo a denunciação da lide a SEBRAE/FAMPE ao fundamento de que essa sub-roga-se nos direitos do requerente no caso de honrar 80% da dívida e é necessária sua inclusão no polo ativo do processo. Na forma do contrato firmado entre as partes, o SEBRAE/FAMPE ofereceu garantia ao credor, podendo se sub-rogar nos direitos deste caso honrasse 80% da dívida. Confira-se o dispositivo: A requerida pretende a inclusão da garantidora no polo ativo da demanda ao fundamento de se trata de litisconsórcio ativo necessário. A denunciação da lide é instrumento para que a parte, tanto autor o autor quanto o réu, traga ao processo terceiro contra quem tem direito de regresso no caso de insucesso na demanda. No caso, dos autos, a requerida não tem ação regressiva contra a garantidora SEBRAE/FAMPE. Não pode, portanto, trazê-la ao processo por meio da denunciação da lide. Não se trata de litisconsórcio ativo necessário, na medida em que o requerente continua detentor do crédito, o qual somente seria transferido à SEBRAE/FAMPE até o limite de 80% caso essa pagasse o débito, o que não ocorreu. Nem nesse caso, de sub-rogação, haveria litisconsórcio ativo necessário, podendo a SEBRAE/FAMPE acionar diretamente o devedor sem anuência/interveniência do requerente. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de denunciação da lide. A lide comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, inciso I, CPC. Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2025 16:54:29. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: GLOBAL RECEBIVEIS LTDA - ME AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL - LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/r0kEGz Considerando a suspensão temporária das audiências de conciliação realizadas pelo 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – NUVIMEC/TJDFT, o MM. Juiz de Direito titular desta 16ª Vara Cível de Brasília, Dr. CLEBER DE ANDRADE PINTO, determinou a designação de audiência de concliação a ser realizada neste Juízo, conduzida exclusivamente pelo secretário de audiências. Desta feita, foi designado o dia 30/09/2025 16:00min, para AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO que será realizada virtualmente por meio da plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, acessando o link acima descrito, o qual direcionará as partes à sala virtual de VIDEOCONFERÊNCIA, onde ocorrerá a solenidade. IMPORTANTE: Ficam as partes cientes de que numa AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO cabe ao conciliador informar sobre as vantagens de se chegar a uma resolução consensual que beneficia ambas as partes, promovendo o diálogo amigável, sendo de suma importância que as partes compareçam à audiência já com algum tipo de proposta a ser dialogada entre elas, uma vez que não cabe ao Juízo, discorrer sobre o que as partes devem ou não fazer, emitir opinião sobre as propostas apresentadas ou propor solução. O objetivo é que as próprias partes cheguem a um acordo de forma voluntária e consensual. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com p secretário de audiência, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7225, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 12/08/2025 16:28 LILIAN FERNANDES ALMEIDA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0729177-66.2018.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729177-66.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GLOBAL RECEBIVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por GLOBAL Recebíveis Ltda – ME em face de decisão proferida nos autos da ação movida pelo Banco do Brasil S.A., sob o argumento de existência de omissão e obscuridade no julgado, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que a decisão embargada, publicada em 31/07/2025, deixou de apreciar circunstância essencial: sua atual inatividade empresarial, que a impede de acessar documentos internos ou apresentar provas específicas que não estejam ao seu alcance direto. Afirma que tal condição deveria ter sido considerada para eventual flexibilização da exigência de especificação de provas na fase instrutória, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Alega, ainda, que a omissão compromete o prequestionamento da matéria, imprescindível para a interposição de recursos às instâncias superiores, invocando a Súmula 211 do STJ e a jurisprudência que reconhece a necessidade de apreciação expressa de questões relevantes. Requer, portanto, o saneamento das omissões apontadas, com a consequente modificação do julgado, se for o caso, ou, ao menos, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos constitucionais e legais mencionados, para fins de prequestionamento. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. No mérito, não assiste razão à embargante. A alegada inatividade da pessoa jurídica não impede, por si só, a produção de provas necessárias à elucidação do julgado. Isso porque, mesmo diante de eventual paralisação de suas atividades, a empresa permanece obrigada a manter sob guarda e disponibilizar, quando necessário, os documentos contábeis e fiscais relativos aos períodos em que esteve ativa, nos termos da legislação civil, tributária e comercial. Portanto, a apresentação de documentos anteriores à alegada inatividade não depende de atividade operacional corrente, tratando-se de obrigação acessória inerente à condição de pessoa jurídica, que não se extingue com a interrupção temporária de suas operações. Além disso, eventual inatividade empresarial não se presta a desincumbir a parte do ônus probatório que lhe compete. A circunstância pode, em tese, ser considerada no julgamento do mérito da demanda, mas não afasta o dever da parte de indicar e produzir as provas que entenda pertinentes para o deslinde do feito, dentro dos prazos e oportunidades processuais adequados. Não se verifica, portanto, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão anteriormente proferida. Tendo em vista o interesse demonstrado pelo autor, designe-se audiência de conciliação. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 12:13:56. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729177-66.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GLOBAL RECEBIVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em desfavor de GLOBAL RECEBIVEIS LTDA - ME. Compulsando os autos com acuidade, se verificou que o requerido, em sua contestação, formulou os seguintes pedidos: (...) 4. Exclusão a capitalização de juros em todas as formas e periodicidades aplicadas pelo Autor, devendo ser aplicada a contabilização simples dos juros; a) Sucessivamente, se admitida a capitalização de juros, que seja considerada sua abusividade vez que realizada de forma diária, convertendo-a para a periodicidade mensal; b) Sucessivamente, mesmo considerada válida a capitalização diária, que essa seja adequada para que apenas haja a remuneração em dias úteis. 5. Declaração de nulidade da comissão de permanência, em razão da violação ao Código de Defesa do Consumidor, e da sua taxa variável. Limitando essa à taxa média do mercado para à época de contratação; 6. Declaração da Invalidade de Imputação do Pagamento, para que, primeiro, sejam descontadas as prestações e, em seguida os encargos; a) Sucessivamente, que o valor da multa seja abatido depois do pagamento dos juros, declarando, pois, a nulidade da cláusula contratual; 7. Declaração de invalidade das tarifas previstas no Contrato de Abertura de Crédito, debitadas consoante o anexo extrato bancário, mais aqueles verificados quando da exibição dos documentos, em razão da ausência de informação prévia e clara aos consumidores e da sua ilegalidade de acordo com a jurisprudência pacífica sobre o tema; Que seja condenado Autor a devolver em dobro todas as quantias indevidamente exigidas, segundo exegese dos dispositivos legais conclamados, ou compensando-se em caso de eventual crédito remanescente em favor do Autor; Tendo em vista que os pedidos em comento possuem natureza reconvencional, o requerido foi intimado a comprovar o recolhimento das custas da reconvenção. Não obstante, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Desta feita, não conheço dos referidos pedidos. Dispõe o CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...) Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Nada obstante o CPC determinar que o autor deve especificar as provas em sua petição inicial e o réu, em sua contestação, as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, fazendo pedidos genéricos de produção de todos os meios de prova permitidos em direito. Assim, ficam as partes intimadas a indicar as provas que pretendem produzir, o que devem fazer de forma fundamentada. Caso requeiram a produção de prova oral, deverão, desde já apresentar o rol de testemunhas. Sem prejuízo, deverão as partes, no prazo assinalado, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação para solução do conflito. Após, venham os autos conclusos para os fins do art. 357 CPC. Nada sendo requerido, anote-se conclusão para sentença. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2025 17:52:12. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

30/07/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729177-66.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GLOBAL RECEBIVEIS LTDA - ME REQUERIDO: RAFAEL ALVES QUIRINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de petição de incidente de nulidade de citação formulada por GLOBAL RECEBÍVEIS LTDA - ME, nos autos do processo nº 0729177-66.2018.8.07.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível de Brasília. A parte requerida alega que foi indevidamente citada em 19/11/2018, conforme consta no ID 26894934 dos autos, tendo a citação sido recebida pela Sra. Leila Alves Felicio. Sustenta que a referida pessoa não integrava mais o quadro societário da empresa Requerente desde 22/06/2016, fato devidamente comprovado por meio da quinta alteração contratual arquivada e averbada na Junta Comercial competente. Aduz que, desde sua retirada da sociedade, Leila Alves Felicio não possui qualquer vínculo com a empresa, não tendo poderes para representá-la, tampouco para receber citações ou intimações em seu nome. Alega, ainda, que os atuais administradores da empresa não tiveram ciência da existência da demanda senão em momento posterior à fluência do prazo de defesa, o que lhes teria causado grave prejuízo. Destaca que o endereço para o qual foi enviada a citação não corresponde ao endereço atual da sede da empresa, de modo que a citação foi realizada de forma irregular, em afronta ao disposto nos arts. 238, 242, 246, §1º, do CPC, e ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Requer, ao final, a declaração de nulidade da citação realizada no ID 26894934, bem como a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, com fundamento no art. 280 do CPC. Decido. Verifica-se dos autos que a citação da parte Requerente, formalizada por meio do Aviso de Recebimento (AR) constante do ID 26894934, foi cumprida em 21/11/2018, tendo sido assinada por Leila Alves Felicio. Entretanto, conforme se extrai do documento de ID 230437562, trata-se de ex-sócia da empresa, cuja retirada do quadro societário se deu em 03 de junho de 2016, mais de dois anos antes da citação ora impugnada. Dessa forma, é patente que à época da citação, Leila Alves Felicio não detinha poderes de representação da empresa, não podendo, portanto, receber em nome da pessoa jurídica qualquer comunicação de natureza judicial, nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que o endereço para o qual foi encaminhada a citação não corresponde ao constante do contrato social da empresa, o que reforça a invalidade do ato citatório, haja vista a ausência de correspondência entre o domicílio processual da pessoa jurídica e aquele constante nos autos. O vício na citação, nesses moldes, configura nulidade absoluta de natureza transrescisória, pois compromete o contraditório e a ampla defesa, valores estruturantes do devido processo legal (CF, art. 5º, inc. LV). A nulidade da citação contamina todos os atos subsequentes, razão pela qual devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados após a citação viciada, nos termos do art. 280 do CPC. Além disso, considerando-se a nulidade da citação e a ausência de formação válida da relação processual principal, não há como subsistir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quanto ao corréu Rafael Ramos Quirino, cuja permanência no polo passivo decorre da citação ineficaz da pessoa jurídica originária. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela requerida GLOBAL RECEBÍVEIS LTDA - ME para: a) Declarar a nulidade da citação realizada por meio do AR constante do ID 26894934 b) Declarar a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à referida citação; c) Determinar a exclusão de RAFAEL RAMOS QUIRINO do polo passivo da presente demanda, diante da ausência de relação processual válida com a empresa ré; Fica a requerida GLOBAL RECEBÍVEIS LTDA - ME intimada para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ficam as partes intimada. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 10:45:23. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

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