Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0733323-19.2019.8.07.0001.
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REVEL: ANTONIO JOSE ROCHA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo 15 dias O Dr. PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO, MM. Juiz de Direito do Tribunal do Júri de Brasília, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal n. 0733323-19.2019.8.07.0001 em que é réu ANTONIO JOSE ROCHA FILHO, brasileiro, natural de Juazeiro/BA, nascido em 27.06.1983 (35 anos na data dos fatos), filho de Antônio José Rocha e Francisca Maria da Conceição, portador da cédula de identidade nº 2.997.995 SSP/DF, denunciado por infração ao art. 121, §2°, II, c/c art. 14, II, na forma do art. 73, todos do Código Penal. Como não foi possível intimá-lo pessoalmente pelos meios que o Código de Processo Penal Brasileiro estabelece, por estar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, expediu-se o presente EDITAL com o objetivo de intimá-lo da SENTENÇA proferida nos seguintes termos: "DISPOSITIVO: "Ante o exposto, em razão da decisão soberana do egrégio Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para DECLARAR CONDENADO o réu ANTONIO JOSE ROCHA FILHO nas penas do art. 121, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. (...) Por esta razão, aplico a redução na fração média de 1/2 (metade) e fixo a reprimenda em 08 (oito) anos e 05 (cinco) dias de reclusão, a qual torno DEFINITIVA. (...) fixo o regime FECHADO para o cumprimento da pena (...) O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP). Eventual pedido de isenção deve ser feito no Juízo da Execução Penal, conforme enunciado sumular n. 26 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios." Portanto, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe. O Cartório deste Juízo está localizado na Praça do Buriti, Lote 01, Edifício Sede do TJDFT, Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, Ala "C", 2º Andar, Sala 224, Brasília/DF. Telefones: 3103-7727 e 3103-7304. Horário de atendimento: das 12h às 19h. Dado e passado em 11/02/2026. Eu, PAULO CESAR ARAUJO RODRIGUES, Técnico Judiciário, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito deste Tribunal do Júri.
Edital - Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)