Procedimento Comum Cível 0709394-37.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/10/2025, 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:22

Decorrido prazo de GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/10/2025, 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2025, 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2025, 18:36

Publicado Certidão em 03/09/2025.

03/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:30

Decorrido prazo de GEORGINO PAULINO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:26

Juntada de Petição de apelação

31/07/2025, 16:27

Decorrido prazo de GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:25

Juntada de Petição de certidão

24/07/2025, 21:43

Todas as movimentações(469)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/10/2025, 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:22

Decorrido prazo de GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/10/2025, 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Outros Documentos

•24/09/2025, 18:36

Decisão

•08/07/2025, 16:14

24/09/2025, 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2025, 18:36

Publicado Certidão em 03/09/2025.

03/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:30

Decorrido prazo de GEORGINO PAULINO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:26

Juntada de Petição de apelação

31/07/2025, 16:27

Decorrido prazo de GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:25

Juntada de Petição de certidão

24/07/2025, 21:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2025, 08:14

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:14

Recebidos os autos

08/07/2025, 11:58

Indeferido o pedido de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 071.740.981-34 (RÉU ESPÓLIO DE)

08/07/2025, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/07/2025, 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/07/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:23

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2025, 18:56

Decorrido prazo de GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:18

Publicado Certidão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de apelação

04/06/2025, 18:50

Decorrido prazo de GEORGINO PAULINO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:40

Decorrido prazo de GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:35

Publicado Sentença em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/04/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:17

Julgado procedente o pedido

11/04/2025, 14:15

Recebidos os autos

11/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/01/2025, 21:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/12/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 09:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:32

Juntada de Petição de alegações finais

09/12/2024, 14:29

Juntada de Petição de alegações finais

08/11/2024, 20:25

Juntada de Petição de alegações finais

08/11/2024, 17:25

Juntada de Petição de alegações finais

06/11/2024, 08:32

Publicado Despacho em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:35

Recebidos os autos

14/10/2024, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/10/2024, 13:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/10/2024, 22:54

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 14:51

Decorrido prazo de GEORGINO PAULINO DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:19

Publicado Certidão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:31

Decorrido prazo de GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/08/2024, 08:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2024, 10:52

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:21

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:21

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 14:22

Recebidos os autos

19/08/2024, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/08/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 17:08

Juntada de certidão

22/07/2024, 15:08

Juntada de certidão

22/07/2024, 15:08

Juntada de alvará de levantamento

22/07/2024, 15:08

Juntada de alvará de levantamento

22/07/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 03:20

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 03:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/07/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:55

Recebidos os autos

11/07/2024, 17:01

Outras decisões

11/07/2024, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/07/2024, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:00

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 17:29

Decorrido prazo de GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:38

Decorrido prazo de GEORGINO PAULINO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:35

Decorrido prazo de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/05/2024, 19:16

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709394-37.2022.8.07.0005. Requerente: GEORGINO PAULINO DA SILVA Requerido: PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 191824043. Considerando-se que não houve impugnação ao pedido de habilitação e tendo em vista a manifestação favorável ofertada pelo Ministério Público conforme id 195436715, acolho a justificativa e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) defiro o pedido de habilitação de Espólio de PRIMÁRIO FRANCISCO DE CARVALHO, representado por sua inventariante PATRÍCIA PASSOS CARVALHO. Anote-se e comunique-se. Verifico que já foram elaborados laudos periciais e prestados os respectivos esclarecimentos, de acordo com os ids 178266875 e 188044572 - Daniel Schuller (Engenheiro Mecânico) e 178267898 e 188049648 - Marcus Cajaty (Engenheiro Civil). Verifico haver ainda pedidos de levantamento dos honorários periciais, conforme se constata nos ids 178266501 e 188049648. Entretanto, antes de analisar esses pedidos determino que a Secretaria do Juízo certifique quanto ao decurso do prazo para impugnações, especialmente em decorrência do deferimento do pedido de habilitação feito nesta oportunidade. Certificado o prazo para as partes, dê-se vista ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 14 de Maio de 2024 14:16:46. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

17/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 17:26

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:03

Outras decisões

14/05/2024, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/05/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2024, 21:36

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:22

Decorrido prazo de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:07

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2024, 15:08

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709394-37.2022.8.07.0005. Requerente: GEORGINO PAULINO DA SILVA Requerido: PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO e outros DESPACHO Intimem-se as partes a se manifestarem sobre a petição de ID 191824043. Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024 16:08:33. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196)

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 09:48

Recebidos os autos

03/04/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/04/2024, 14:37

Juntada de Petição de substabelecimento

02/04/2024, 18:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

02/04/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 10:27

Decorrido prazo de GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:06

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:49

Publicado Certidão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: GEORGINO PAULINO DA SILVA Requerido: PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, ficam as partes intimadas da petição e laudos anexos em ID 188048893. Após, os autos serão remetidos ao MP. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709394-37.2022.8.07.0005 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:26

Decorrido prazo de GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de GEORGINO PAULINO DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/02/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:34

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709394-37.2022.8.07.0005. Requerente: GEORGINO PAULINO DA SILVA Requerido: PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO e outros DESPACHO Ao perito quanto aos questionamentos das partes. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 16:33:38. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196)

20/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/02/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 12:55

Recebidos os autos

16/02/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/02/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2024, 06:56

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 21:27

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 16:14

Decorrido prazo de GEORGINO PAULINO DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:41

Decorrido prazo de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:41

Decorrido prazo de GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:37

Juntada de certidão

22/01/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:55

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709394-37.2022.8.07.0005. Requerente: GEORGINO PAULINO DA SILVA Requerido: PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO e outros DESPACHO Revendo os autos, afere-se que o procedimento estava no aguardo da juntada do laudo do expert nomeado por este Juízo. Sob o ID 178267897 e anexos, foram colacionadas as peças aguardadas. Com a juntada dos novos documentos, foi concedido prazo para as partes se manifestarem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Defiro, pois, a dilação por mais 15 dias conforme pedido de ID 180473838. Em seguida passarei ao exame do pleito de liberação dos honorários ao i. perito (ID 178266501 e ID 181439790). Intimem-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:10

Recebidos os autos

12/12/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/12/2023, 13:11

Juntada de certidão

12/12/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 22:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:21

Publicado Certidão em 29/11/2023.

29/11/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 08:05

Decorrido prazo de GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:12

Decorrido prazo de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:12

Decorrido prazo de GEORGINO PAULINO DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: GEORGINO PAULINO DA SILVA Requerido: PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO e outros CERTIDÃO Em atenção aos prazos determinados pelo Código de Processo Civil, faço republicação do expediente anterior. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709394-37.2022.8.07.0005 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:36

Publicado Petição em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - Laudo pericial de engenharia civil em anexo - parte 1

17/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/11/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:39

Juntada de certidão

16/11/2023, 10:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

15/11/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

15/11/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

15/11/2023, 10:01

Juntada de Petição de laudo

15/11/2023, 10:00

Decorrido prazo de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:55

Decorrido prazo de GEORGINO PAULINO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:36

Decorrido prazo de GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:15

Decorrido prazo de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:15

Publicado Despacho em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/10/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709394-37.2022.8.07.0005. Requerente: GEORGINO PAULINO DA SILVA Requerido: PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO e outros DESPACHO Segundo as normas adje Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196)

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:04

Recebidos os autos

10/10/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/10/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 12:02

Decorrido prazo de GEORGINO PAULINO DA SILVA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 17:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:00

Decorrido prazo de GEORGINO PAULINO DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:00

Decorrido prazo de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2023, 22:42

Publicado Despacho em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709394-37.2022.8.07.0005. Requerente: GEORGINO PAULINO DA SILVA Requerido: PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO e outros DESPACHO Id 171927281. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Cuida-se

20/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:04

Publicado Certidão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:26

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 19:03

Recebidos os autos

15/09/2023, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: GEORGINO PAULINO DA SILVA Requerido: PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, ficam Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709394-37.2022.8.07.0005 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/09/2023, 15:10

Recebidos os autos

14/09/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/09/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 18:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:19

Juntada de Petição de petição

10/09/2023, 08:48

Decorrido prazo de GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:38

Decorrido prazo de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:38

Juntada de certidão

04/09/2023, 16:09

Decorrido prazo de GEORGINO PAULINO DA SILVA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:47

Publicado Despacho em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/08/2023, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709394-37.2022.8.07.0005. Requerente: GEORGINO PAULINO DA SILVA Requerido: PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO e outros DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Defiro o pedido de id

28/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:41

Recebidos os autos

24/08/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/08/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 10:25

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: GEORGINO PAULINO DA SILVA Requerido: PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição sob ID 16868 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709394-37.2022.8.07.0005 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 19:12

Juntada de certidão

14/08/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:29

Recebidos os autos

09/08/2023, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/08/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 16:04

Juntada de certidão

03/08/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:45

Publicado Certidão em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2023, 06:46

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:45

Decorrido prazo de GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:43

Decorrido prazo de MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MORTARI ALVES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:43

Decorrido prazo de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:43

Decorrido prazo de GEORGINO PAULINO DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/07/2023, 18:22

Juntada de certidão

06/07/2023, 19:46

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:34

Recebidos os autos

03/07/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/06/2023, 18:34

Juntada de certidão

29/06/2023, 18:34

Recebidos os autos

29/06/2023, 15:28

Indeferido o pedido de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 071.740.981-34 (REU)

29/06/2023, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

27/06/2023, 09:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MORTARI ALVES em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 19:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/06/2023, 11:50

Juntada de certidão

01/06/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:26

Publicado Decisão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:01

Outras decisões

29/05/2023, 17:17

Recebidos os autos

29/05/2023, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/05/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:10

Recebidos os autos

29/05/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/05/2023, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2023, 17:23

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 14:13

Recebidos os autos

19/05/2023, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/05/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

25/04/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 16:22

Recebidos os autos

25/04/2023, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/04/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:20

Decorrido prazo de GP - COMERCIO DE PETROLEO LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:11

Decorrido prazo de GEORGINO PAULINO DA SILVA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:11

Decorrido prazo de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:11

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOAO PEDRO TABORDA LOTTERMANN em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/04/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 19:22

Recebidos os autos

31/03/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

31/03/2023, 08:21

Juntada de certidão

31/03/2023, 08:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/03/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 14:42

Juntada de certidão

23/03/2023, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:26

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:27

Recebidos os autos

20/03/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/03/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

09/03/2023, 13:38

Recebidos os autos

09/03/2023, 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/03/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

04/03/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

04/03/2023, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 15:45

Recebidos os autos

07/02/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/02/2023, 19:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 17:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

24/01/2023, 01:39

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 00:53

Recebidos os autos

19/12/2022, 22:51

Indeferido o pedido de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 071.740.981-34 (REU)

19/12/2022, 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/12/2022, 22:37

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 19:08

Recebidos os autos

16/12/2022, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/12/2022, 17:50

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 15:51

Juntada de Petição de especificação de provas

15/12/2022, 18:00

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 17:29

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/11/2022, 19:48

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 17:31

Concedida a Medida Liminar

18/11/2022, 15:41

Recebidos os autos

18/11/2022, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/11/2022, 12:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/11/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição

23/10/2022, 16:44

Publicado Despacho em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 14:08

Recebidos os autos

13/10/2022, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/10/2022, 19:09

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 16:51

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 15:01

Juntada de Petição de contestação

06/10/2022, 19:23

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 18:21

Decorrido prazo de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de PRIMARIO FRANCISCO DE CARVALHO em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:41

Juntada de Petição de réplica

02/09/2022, 20:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/08/2022, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 10:33

Publicado Decisão em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:22

Recebidos os autos

19/08/2022, 16:30

Decisão interlocutória - recebido

19/08/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 02:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/08/2022, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2022, 16:39

Publicado Decisão em 16/08/2022.

18/08/2022, 02:25

Recebidos os autos

17/08/2022, 19:12

Declarada incompetência

17/08/2022, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

16/08/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 17:41

Recebidos os autos

11/08/2022, 16:26

Revogada a Medida Liminar

11/08/2022, 16:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:21

Publicado Certidão em 10/08/2022.

10/08/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 03:02

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

08/08/2022, 15:15

Juntada de Petição de contestação

08/08/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 09:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

04/08/2022, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2022, 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2022, 19:54

Expedição de Ofício.

29/07/2022, 16:25

Recebidos os autos

29/07/2022, 14:14

Concedida a Medida Liminar

29/07/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

27/07/2022, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 15:42

Publicado Decisão em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 02:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:05

Expedição de Mandado.

21/07/2022, 17:05

Recebidos os autos

21/07/2022, 16:14

Outras decisões

21/07/2022, 16:14

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 16:05

Decisão

•08/07/2025, 11:58

Sentença

•11/04/2025, 14:17

Sentença

•11/04/2025, 14:15

Despacho

•14/10/2024, 14:37

Despacho

•14/10/2024, 14:35

Despacho

•19/08/2024, 17:51

Despacho

•19/08/2024, 14:22

Decisão

•15/07/2024, 14:55

Decisão

•11/07/2024, 17:01

Decisão

•15/05/2024, 17:26

Decisão

•14/05/2024, 17:03

Despacho

•04/04/2024, 14:17

Despacho

•03/04/2024, 16:17

Todos os documentos(74)

Outros Documentos

•24/09/2025, 18:36

Decisão

•08/07/2025, 16:14

Decisão

•08/07/2025, 11:58

Sentença

•11/04/2025, 14:17

Sentença

•11/04/2025, 14:15

Despacho

•14/10/2024, 14:37

Despacho

•14/10/2024, 14:35

Despacho

•19/08/2024, 17:51

Despacho

•19/08/2024, 14:22

Decisão

•15/07/2024, 14:55

Decisão

•11/07/2024, 17:01

Decisão

•15/05/2024, 17:26

Decisão

•14/05/2024, 17:03

Despacho

•04/04/2024, 14:17

Despacho

•03/04/2024, 16:17

Despacho

•19/02/2024, 17:35

Despacho

•16/02/2024, 16:23

Despacho

•16/02/2024, 12:55

Despacho

•12/12/2023, 15:10

Despacho

•12/12/2023, 14:41

Despacho

•10/10/2023, 16:04

Despacho

•10/10/2023, 14:04

Despacho

•18/09/2023, 15:28

Despacho

•18/09/2023, 15:04

Despacho

•15/09/2023, 19:03

Despacho

•14/09/2023, 15:11

Despacho

•14/09/2023, 14:21

Despacho

•04/09/2023, 16:09

Despacho

•25/08/2023, 12:41

Despacho

•24/08/2023, 17:44

Despacho

•14/08/2023, 12:41

Despacho

•09/08/2023, 17:29

Despacho

•09/07/2023, 18:52

Despacho

•03/07/2023, 14:34

Despacho

•03/07/2023, 13:20

Decisão

•29/06/2023, 15:28

Decisão

•12/06/2023, 15:41

Decisão

•09/06/2023, 17:34

Decisão

•01/06/2023, 13:53

Decisão

•30/05/2023, 09:01

Decisão

•29/05/2023, 17:17

Despacho

•29/05/2023, 14:47

Despacho

•19/05/2023, 17:26

Despacho

•19/05/2023, 14:13

Despacho

•27/04/2023, 16:53

Despacho

•25/04/2023, 16:22

Despacho

•03/04/2023, 15:18

Despacho

•31/03/2023, 18:03

Despacho

•21/03/2023, 11:53

Despacho

•20/03/2023, 15:50

Decisão

•10/03/2023, 12:00

Decisão

•09/03/2023, 13:38

Despacho

•08/02/2023, 15:45

Despacho

•07/02/2023, 17:02

Decisão

•30/01/2023, 18:36

Decisão

•10/01/2023, 14:46

Decisão

•19/12/2022, 22:51

Despacho

•19/12/2022, 12:24

Despacho

•16/12/2022, 19:08

Decisão

•19/11/2022, 17:31

Decisão

•18/11/2022, 15:41

Despacho

•26/10/2022, 15:52

Despacho

•14/10/2022, 08:58

Despacho

•13/10/2022, 14:08

Decisão

•22/08/2022, 10:33

Decisão

•19/08/2022, 16:30

Decisão

•17/08/2022, 19:12

Decisão

•17/08/2022, 19:12

Decisão

•11/08/2022, 16:26

Decisão

•11/08/2022, 16:26

Decisão

•29/07/2022, 14:14

Decisão

•29/07/2022, 14:14

Decisão

•21/07/2022, 16:14

Decisão

•21/07/2022, 16:14