Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0755631-96.2022.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0755631-96.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755631-96.2022.8.07.0016. REQUERENTE: GARDENIA LEITE RODRIGUES REQUERIDO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, CARLOS D APARECIDA PIMENTEL VIEIRA, ANDERSON CLAYTON ARNALDO DE SOUSA, HELLEN CRISTINA ALVES AMORIM TORRES D E C I S Ã O Considerando o pedido formulado no ID 174761912 - Pág. 4, no que se refere a validade da citação dos requeridos Anderson Clayton Arnaldo (ID 146634819) e Hellen Cristina Alves (ID 146646575), a meu ver, as citações são válidas. No caso dos autos, embora os requeridos não tenham encaminhado a documentação pessoal ao oficial de Justiça, o servidor certificou a validade do ato. No caso, o Oficial de Justiça certificou contato telefônico prévio com o citado e havendo confirmação expressa de recebimento do mandato de citação pela parte, seguido do aporte de seu nome completo. Na Certidão, o oficial confirmou que não restaram dúvidas quanto à identidade das partes, já que ela se identificou como tal no perfil do aplicativo. É de se lembrar, ainda, que na citação pessoal feita diretamente pelo oficial de justiça, este não está obrigado a exigir a exibição de documento pessoal do réu para que a citação seja válida. Aliás, isso submeteria a validade do ato citatório a conduta totalmente potestativa de parte do réu, o que inviabilizaria qualquer citação. Nesses casos, quando é possível a ter elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o numero do telefone, confirmação escrita e foto individual, o que foi certificado pelo oficial de justiça nos autos. Assim, reputo válida as citações dos requeridos. À Secretaria para certificar quanto ao prazo de contestação, tomando-se por data inicial a juntada do mandado das diligências (ID 146634819 e 146646575). Após, certificando-se a não manifestação, anote-se conclusão para sentença. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(232)