Apelação Cível 0700460-75.2022.8.07.0010 - TJDFT

Apelação Cível 0700460-75.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700460-75.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AILA ESPERANTO PERES POSSIDONIO, CECILEANE CHAGAS SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA, NATHALIA CHAGAS SILVA DE SOUSA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA EXEQUENTE: AILA ESPERANTO PERES POSSIDONIO, CECILEANE CHAGAS SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA, NATHALIA CHAGAS SILVA DE SOUSA em face de EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Encontrando-se a fase satisfativa em curso, deflagrada pela decisão de ID 225111949 - Pág. 1. Houve o pagamento da obrigação, por meio do comprovante de ID's 250026229 - Pág. 1 e 250027653 - Pág. 1. Intimada, a parte exequente anuiu com o valor depositado, conferindo quitação e requerendo seu levantamento (ID 250755794 - Pág. 1). É o relatório. decido. Ante o pagamento, impõe-se a extinção do feito, pelo adimplemento, que diz respeito à obrigação de pagar. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Transitada em julgado nesta data, diante da evidente ausência de interesse recursal. Fica determinada, desde logo, a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Diante do depósito com finalidade de pagamento e ausência de valor controverso, libere-se, em favor da parte exequente, os valores depositados nos ID's 250026229 - Pág. 1 e 250027653 - Pág. 1, mais eventuais acréscimos que houver, para conta indica no ID 251536597 - Pág. 1. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por em face de

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700460-75.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AILA ESPERANTO PERES POSSIDONIO, CECILEANE CHAGAS SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA, NATHALIA CHAGAS SILVA DE SOUSA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, quanto ao levantamento dos valores, fica a parte AUTORA intimada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte. Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade. Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos. Santa Maria/DF, 25 de setembro de 2025 16:22:38. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700460-75.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AILA ESPERANTO PERES POSSIDONIO, CECILEANE CHAGAS SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA, NATHALIA CHAGAS SILVA DE SOUSA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi expedido RPV que ficará à disposição da parte executada para pagamento no prazo de 60 dias. Efetuado o depósito, expeça-se o Alvará de Levantamento em favor da parte credora e, na sequência, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem o pagamento, façam conclusos para realização de sequestro de verbas. Efetivado, expeça-se o Alvará de Levantamento e arquivem-se os autos. Santa Maria/DF, 14 de julho de 2025. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700460-75.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AILA ESPERANTO PERES POSSIDONIO, CECILEANE CHAGAS SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA, NATHALIA CHAGAS SILVA DE SOUSA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado os cálculos judiciais no ID 239277752. Nos termos da r. Decisão, ID 234642906, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte credora, se for o caso, informar se renuncia ao valor que exceda 20 (vinte) salários-mínimos, de forma a receber o crédito via requisição de pequeno valor – RPV, conforme dispõe o art. 3º da Lei Distrital nº 3.624/05. Santa Maria/DF, 17 de junho de 2025. ROBERTA ALMEIDA SILVA PEREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700460-75.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AILA ESPERANTO PERES POSSIDONIO, CECILEANE CHAGAS SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA, NATHALIA CHAGAS SILVA DE SOUSA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. Alega em síntese, que a jurisprudência do STF já firmou entendimento de que se aplica o regime de precatório às empresas públicas que prestem, em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, serviço público próprio do Estado. Requerendo, assim, adequação do procedimento, incidindo o regime de precatórios e o acolhimento da impugnação para que seja remetido à Presidência do TJDFT o pedido para expedição de Precatório no valor constante dos cálculos de id. 222731934, no importe de R$ 22.017,89 (vinte e dois mil, dezessete reais e oitenta e nove centavos). É o necessário. Decido. Nos autos da ADPF 890, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que a satisfação dos débitos da CAESB se submete ao regime constitucional dos precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, uma vez que se trata de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Segundo a Lei Distrital nº 3.624/05, para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 20 salários-mínimos, por autor (Art. 1º). Para a apuração do valor atualizado, REMETAM-SE os Autos à Contadoria para viabilizar a expedição de ofício para pagamento de RPV ou de precatórios. Feito, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte credora, se for o caso, informar se renuncia ao valor que exceda 20 (vinte) salários-mínimos, de forma a receber o crédito via requisição de pequeno valor – RPV, conforme dispõe o art. 3º da Lei Distrital nº 3.624/05. Havendo anuência em relação aos cálculos, caso o valor do débito seja de até 20 salários-mínimos, EXPEÇA-SE Ofício para RPV, se for superior, expeça-se ofício para o requerimento do precatório. Ressalte-se que o Distrito Federal e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de noventa dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente (§ 2º, art. 1º). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700460-75.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AILA ESPERANTO PERES POSSIDONIO, CECILEANE CHAGAS SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA, NATHALIA CHAGAS SILVA DE SOUSA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a parte exequente a se manifestar quanto à impugnação ao cumprimento de sentença de ID 228171211, pelo prazo de 15 dias. Após, conclusos. Santa Maria/DF, 7 de março de 2025. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700460-75.2022.8.07.0010. AUTOR: AILA ESPERANTO PERES POSSIDONIO, CECILEANE CHAGAS SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA, NATHALIA CHAGAS SILVA DE SOUSA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelo credor, Sr(a). AILA ESPERANTO PERES POSSIDONIO e Outros, em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. Retifique-se a autuação. Intime-se o requerido/devedor, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700460-75.2022.8.07.0010. AUTOR: AILA ESPERANTO PERES POSSIDONIO, CECILEANE CHAGAS SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA, NATHALIA CHAGAS SILVA DE SOUSA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelo credor, Sr(a). AILA ESPERANTO PERES POSSIDONIO e Outros, em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. Retifique-se a autuação. Intime-se o requerido/devedor, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700460-75.2022.8.07.0010. AUTOR: AILA ESPERANTO PERES POSSIDONIO, CECILEANE CHAGAS SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA, NATHALIA CHAGAS SILVA DE SOUSA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelo credor, Sr(a). AILA ESPERANTO PERES POSSIDONIO e Outros, em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. Retifique-se a autuação. Intime-se o requerido/devedor, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700460-75.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Digam as partes quanto ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2024, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 09:24

Trânsito em julgado

10/10/2024, 09:24

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:07

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700460-75.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AILA ESPERANTO PERES POSSIDONIO, CECILEANE CHAGAS SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA, NATHALIA CHAGAS SILVA DE SOUSA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. Alega em síntese, que a jurisprudência do STF já firmou entendimento de que se aplica o regime de precatório às empresas públicas que prestem, em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, serviço público próprio do Estado. Requerendo, assim, adequação do procedimento, incidindo o regime de precatórios e o acolhimento da impugnação para que seja remetido à Presidência do TJDFT o pedido para expedição de Precatório no valor constante dos cálculos de id. 222731934, no importe de R$ 22.017,89 (vinte e dois mil, dezessete reais e oitenta e nove centavos). É o necessário. Decido. Nos autos da ADPF 890, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que a satisfação dos débitos da CAESB se submete ao regime constitucional dos precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, uma vez que se trata de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Segundo a Lei Distrital nº 3.624/05, para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 20 salários-mínimos, por autor (Art. 1º). Para a apuração do valor atualizado, REMETAM-SE os Autos à Contadoria para viabilizar a expedição de ofício para pagamento de RPV ou de precatórios. Feito, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte credora, se for o caso, informar se renuncia ao valor que exceda 20 (vinte) salários-mínimos, de forma a receber o crédito via requisição de pequeno valor – RPV, conforme dispõe o art. 3º da Lei Distrital nº 3.624/05. Havendo anuência em relação aos cálculos, caso o valor do débito seja de até 20 salários-mínimos, EXPEÇA-SE Ofício para RPV, se for superior, expeça-se ofício para o requerimento do precatório. Ressalte-se que o Distrito Federal e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de noventa dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente (§ 2º, art. 1º). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ESGOTO E DEJETOS DENTRO DA RESIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da análise do laudo pericial, consta-se que o poço de visitas da rede de esgoto foi encoberto por massa asfáltica durante a pavimentação das vias. Restou consignado, ainda, que com “o ocultamento da tampa do PV, este certamente não conseguiu extravasar adequadamente o fluxo provocado pelo entupimento, retornando para a Casa da Autora (...)”. 2. O expert, apontou que o extravasamento do esgoto só ocorreu devido ao entupimento do sistema sanitário mantido pela parte autora, cabendo à requerida, além da instalação do sistema, também a manutenção deste, havendo inegável defeito na prestação do serviço quanto a este ponto. 3. No tocante ao quantum indenizatório, à luz de orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça, adota-se o método bifásico. Na primeira etapa assegura-se uma exigência da justiça comutativa, que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, da mesma forma como situações distintas devem ser tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda, partindo-se da indenização básica, eleva-se ou reduz-se o valor definido de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), até se alcançar o montante definitivo, realizando um arbitramento efetivamente equitativo, respeitando as peculiaridades do caso concreto. 4. In casu, atento às peculiaridade do caso concreto e, a fim de atender aos pressupostos consignados, máxime à orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e punir, de modo a desestimular a reincidência na ofensa do bem juridicamente tutelado, e levando em consideração que a fixação do valor da indenização a título de danos morais deve considerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando as condições econômicas das partes e o dano causado, verifico que na situação que se descortina, o valor fixado na sentença merece ser reduzido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700460-75.2022.8.07.0010. AUTOR: AILA ESPERANTO PERES POSSIDONIO, CECILEANE CHAGAS SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA, NATHALIA CHAGAS SILVA DE SOUSA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por AILA ESPERANTO PERES POSSIDONIO e outros em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora alega que os autores residem em área que está passando por processo de instalação e regularização de saneamento básico e que a parte ré instalou caixas de esgoto no interior dos lotes, as quais apresentam refluxo no período de chuvas, apresentando a parte ré apenas soluções paliativas e que não resolvem definitivamente o problema. Assim, requer o reparo definitivo da rede de esgoto e a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 para cada autor, além da concessão do benefício da gratuidade e deferimento de tutela liminar. Juntou procuração e documentos. Indeferida a tutela de urgência requerida em decisão de ID 113234158. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 116385039, na qual trouxe preliminares de inépcia da inicial, perda superveniente do objeto da ação e impugnação da justiça gratuita. No mérito, a parte ré alegou que agiu de maneira diligente quanto à instalação do sistema de esgoto no local, afirmando que a ocorrência de quebra do nexo causal por culpa exclusiva dos autores e terceiros. Ademais, impugnou a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora alegando a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Por fim, contestou o valor da indenização por dano moral requerido pelos autores, requerendo a total improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora apenas repisa os argumentos trazidos na inicial. Aberta a oportunidade, a parte autora requereu a realização de prova pericial, a qual foi deferida na decisão de saneamento (ID 122072320), que também rejeitou as preliminares apresentadas pela requerida, assim como a inversão o ônus da prova. Após apresentação de quesitos e fixação dos honorários periciais, a prova pericial foi apresentada em laudo de ID 147029777. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao exame da matéria de mérito. Trata-se de pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que a parte autora alega falha na prestação de serviço de saneamento básico pela parte ré. De início, ressalte-se que a relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra na definição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida, por sua vez, na definição de fornecedor, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal. Quanto à responsabilidade civil, a parte autora alega a ocorrência de danos morais pelo defeito na prestação do serviço pela requerida. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal). Ademais, por se tratar de prestação de serviço público, também dispõe o art. 37, §6º, da CF, sobre a responsabilidade objetiva sob o prisma da teoria do risco administrativo, estabelecendo que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Quanto ao nexo causal, o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, enumera as hipóteses excludentes da responsabilidade, afastando a teoria do risco integral. Consoante o citado dispositivo legal, deve o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. Em contestação, a parte requerida alega a quebra do nexo causal por culpa exclusiva de terceiros responsáveis pelas obras de pavimentação asfáltica. De fato, analisando o laudo pericial de ID 147029777, o perito constatou que o poço de visitas (PV) da rede de esgoto “foi encoberto por massa asfáltica durante a pavimentação das vias da região”. Ainda constou que “com o ocultamento da tampa do PV, este certamente não conseguiu extravasar adequadamente o fluxo provocado pelo entupimento, retornando para a Casa da Autora e, muito provavelmente, para outras residências próximas ao local”. Portanto, conclui-se que o ocultamento da entrada do PV foi fato necessário para a ocorrência do dano alegado pela parte autora. Porém, não foi suficiente. Tal como deixou consignado o expert, o extravasamento do esgoto só ocorreu devido ao entupimento do sistema sanitário mantido pela parte autora, cabendo à requerida, além da instalação do sistema, também a manutenção deste, havendo inegável defeito na prestação do serviço quanto a este ponto. Conforme o art. 160 do Decreto Distrital 5.631/80, cabe à CAESB a obrigação de inspecionar e fiscalizar as instalações prediais de esgoto. Ademais, o art. 63 do Decreto nº 26.590/2006 estabelece que compete à CAESB a realização de serviços de manutenção e reparos nas instalações prediais externas dos imóveis. Portanto, analisando a legislação supracitada, constata-se que a atribuição de manutenção e reparos da rede de esgoto era da parte requerida, a qual não foi realizada adequadamente no presente caso, apesar do ocultamento da entrada do PV. Conforme o nobre perito estabeleceu no laudo de ID 147029777: “A instalação e manutenção da rede de esgoto não foi realizada adequadamente pela CAESB, haja vista a tampa do PV ter sido escondida pela pavimentação executada no local. Em que pese não haver motivos para creditarmos integralmente o entupimento da rede e/ou o ocultamento da tampa do PV a Requerida, também é importante relembrar que é da CAESB tanto a responsabilidade pelo pleno funcionamento da daquela rede, quanto pela fiscalização de eventuais ocultamentos das tampas dos seus PVs”. Demonstrando a falha na prestação do serviço, a própria parte ré, em sua contestação, confirma que apenas na terceira visita ao local a equipe técnica da requerida constatou que o PV havia sido encoberto por massa asfáltica, fato consignado pelo perito no referido laudo. Assim, apesar do asfaltamento e ocultação do PV realizado por terceiros, é possível concluir a ocorrência de defeito na prestação do serviço de saneamento pela requerida, mantendo-se íntegro o nexo causal. Passo a analisar a ocorrência do dano moral. A parte autora alega que o referido defeito gerou constrangimento que extrapola o mero aborrecimento, expondo os autores a fortes odores, sujeira e risco de contrair doenças. Conforme doutrina e jurisprudência, o dano moral possui natureza extrapatrimonial, sendo definido como abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento danoso. Apesar de a parte autora não ter demonstrado a efetiva perda de seu tempo produtivo, o dano moral restou configurado com base nas fotos e vídeos juntados nos IDs 113223055, 113223056 e 113223058, considerando que a invasão da residência da parte autora por dejetos sanitários por omissão da prestadora de serviço é capaz de gerar danos de ordem imaterial, ou seja, à honra e à imagem da pessoa. Ademais, é relevante destacar que tal falha na prestação de serviço expôs a parte autora a riscos de contaminação por doenças, violando os direitos básicos do consumidor à saúde e segurança, previstos no art. 6º, I, do CDC. Portanto, demonstrada a ocorrência do dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. Para estipulação do montante indenizatório, é adotado o método bifásico. Na primeira fase, fixa-se o valor básico à luz do direito da personalidade violado e do conjunto de precedentes judiciais em casos análogos e, na segunda fase, são analisadas as circunstâncias do caso concreto, como gravidade e consequências das lesões. Portanto, primeiramente, com base em situações análogas, fixa-se o valor da indenização em R$ 10.000,00. Porém, tal como restou consignado acima, demonstrou-se que a omissão na falha da prestação de serviço pela parte ré não foi causada única e exclusivamente por ela, tendo em vista a concausa relativa à pavimentação realizada por terceiro, o que acabou dificultando a manutenção a ser realizada pela requerida. Assim, tendo em vista tal situação fática, caracteriza-se o fenômeno da culpa concorrente, o qual, de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal, acarreta a redução do valor da indenização: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. COMPRA VULTOSA EM CARTÃO DE CRÉDITO. OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. TRANSAÇÕES NÃO USUAIS. FALHA NA SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO. CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS. CULPA CONCORRENTE. VERIFICADA. ATENUAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor - CDC a todos os serviços e produtos oferecidos no mercado de consumo pelos bancos (art. 2º, caput, art. 3º e seus parágrafos, art. 29 e art. 52). Nessa linha, o Superior de Tribunal de Justiça, em maio de 2004, sintetizou o seguinte entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). 2. Para o CDC, o produto ou serviço possui qualidade quando funciona adequadamente - atende à finalidade que lhe é inerente - e, ao mesmo tempo, não oferece risco à saúde e segurança - inclusive, patrimonial - do consumidor. 3. As questões relacionadas a fraudes bancárias envolvem análise à luz da responsabilidade pelo fato do serviço, disciplinado no art. 14, caput, do CDC. Em síntese, "nessa espécie de responsabilidade, também denominada responsabilidade por acidente de consumo, a preocupação básica é no sentido de que os produtos e serviços lançados no mercado de consumo sejam seguros: não ofendam a saúde, a segurança, os direitos da personalidade e o patrimônio do consumidor" (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor Comentado. 2 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 141). 4. Os pressupostos que ensejam o dever de indenizar são: 1) serviço defeituoso; 2) dano moral e/ou material; 3) relação de causalidade. 5. Na hipótese, o acervo probatório indica que as operações bancárias destoam completamente do perfil de consumo do apelante. A transação efetuada no débito não é usual, visto que a conta é, em regra, utilizada para pagamento de cartão de crédito e envio/recebimento de PIX. Ademais, referida operação fez com que utilizasse seu limite de cheque especial. A compra efetuada no cartão de crédito supera, em muito, os gastos realizados nos meses anteriores. Soma-se a isso, o fato de que as operações foram realizadas em outra unidade da federação. 6. O consumidor, em face de prática do mercado, tem a legítima expectativa de segurança no sentido de que o banco monitora eventual uso fraudulento do cartão de crédito quando os gastos diários se desviam de padrão de normalidade. Ausente tal controle ou medida para bloqueio imediato do cartão, resta caracterizado defeito na prestação do serviço nos termos delineados pelo art. 14 do Código de defesa do Consumidor. 7. De outro lado, houve negligência do consumidor - não agiu com a cautela esperada e permitiu que os falsários tivessem acesso aos cartões bancários e ao aplicativo do banco. A informação sobre a existência de golpes com a finalidade de lesar o patrimônio dos consumidores é amplamente divulgada nos mais diversos meios de comunicação - cartilhas bancárias, redes sociais, televisão, rádio. Assim, é de conhecimento comum que não se deve entregar documentos e aparelhos eletrônicos a terceiros, em especial aqueles que dão acesso a dados bancários e permitem a prática de atos criminosos, como é o caso de cartões bancários e aparelhos celulares. Restou caracterizada a culpa concorrente. 8. Não se desconhece o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nos casos em que se tratar de consumidor idoso, a imputação da responsabilidade deve ser realizada sob à luz do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos: deve ser considerada a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. No caso, não há elementos aptos a afastar - de forma integral - a concorrência da culpa do autor quanto aos prejuízos sofridos. Não há nada que evidencie redução da sua capacidade de discernimento, além de possuir ensino superior completo e, atualmente, ser empresário (tem uma loja no Shopping Plaza & Office). 10. O dano moral não ocorre em todos os casos de inadimplemento contratual ou de falha na prestação do serviço, mas apenas quando existem situações excepcionais que extrapolam o simples descumprimento da avença e afetam direitos da personalidade. Na hipótese, a lesão ao consumidor decorreu, em boa medida, de sua própria conduta. Seu comportamento contribuiu para o resultado danoso, o que afasta a pretensão de reconhecimento de dano moral. Precedentes. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1771231, 07181119020228070020, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 1/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. DEFEITO NA EDIFICAÇÃO DE LAJE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONCORRÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA O ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do recorrente. Com efeito, a regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da decisão a ser merecedora de novo julgamento. Preliminar de falta de dialeticidade rejeitada. 2. Nos termos do art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Além disso, seu parágrafo 3º estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. A construção de laje fora das especificações técnicas adequadas, somada aos atos praticados pelo consumidor, que insistiu para sua edificação em condições climáticas adversas e para a retirada de escoramentos para a acomodação de sofá, fatos que culminaram no seu desabamento parcial, caracterizam a culpa concorrente. Não há falar em exclusão de responsabilidade do prestador de serviços, mas redução da indenização dos danos materiais. 4. Se os atos praticados pelo consumidor contribuíram de maneira determinante para o desgaste emocional que alega ter experimentado, incabível a caracterização do dano imaterial. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 1759485, 07178888420198070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 2/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Assim, seguindo a orientação jurisprudencial deste Tribunal, reduzo proporcionalmente o valor da indenização pré-definida até o razoável patamar de R$ 5.000,00 para cada autor. Finalmente, quanto ao reparo definitivo da rede de esgoto, pugnado pela parte autora na petição inicial, o laudo pericial de ID 147029777 deixou claro que a parte ré já corrigiu definitivamente o problema narrado. Conforme consignou o r. perito: “No terceiro atendimento, os funcionários da CAESB identificaram que o PV estava aterrado e corrigiram o problema. Apenas a partir disto, ocorreu a limpeza e a desobstrução do coletor público, resolvendo de uma vez por todas o problema”. Assim, por já ter ocorrido o reparo requerido, improcedente a demanda em relação à obrigação de fazer pugnada. Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a contar da data desta sentença, e com a inclusão de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação nesses autos. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, com fulcro no art. 86, caput, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

05/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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