Inquérito Policial 0702209-26.2024.8.07.0021 - TJDFT

Inquérito Policial 0702209-26.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 12:04

Desarquivamento

11/07/2024, 04:41

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 14:52

Definitivo

10/07/2024, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 12:29

Decurso de Prazo

10/07/2024, 04:31

Publicação

04/07/2024, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702209-26.2024.8.07.0021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MAURO SERGIO SOARES SENTENÇA Cuida-se de procedimento policial em que o Ministério Público assevera que não há pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e, portanto, pugna pelo arquivamento do feito, bem como requer a extinção da punibilidade, pelo delito perseguido mediante ação penal de iniciativa privada. É o breve relatório. DECIDO. Ante a renúncia da vítima destacada na manifestação do titular da ação penal, ACOLHO a promoção ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO do feito, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual retomada da apuração, na forma prevista no artigo 18 do CPP, sendo o caso. Em relação ao delito perseguido mediante ação penal de iniciativa privada, tendo em vista a renúncia manifestada pela parte interessada nos autos, tratando-se de crime que se apura mediante ação penal privada, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal, em face da extinção da punibilidade operada em favor do autor do fato, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal. REVOGO as medidas protetivas/cautelares que ainda estejam vigentes. Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado. Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário. Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS. Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível. Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

03/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 13:25

Recebimento

27/06/2024, 12:45

Ausência de pressupostos processuais

27/06/2024, 12:45

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 12:55

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702209-26.2024.8.07.0021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MAURO SERGIO SOARES SENTENÇA Cuida-se de procedimento policial em que o Ministério Público assevera que não há pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e, portanto, pugna pelo arquivamento do feito, bem como requer a extinção da punibilidade, pelo delito perseguido mediante ação penal de iniciativa privada. É o breve relatório. DECIDO. Ante a renúncia da vítima destacada na manifestação do titular da ação penal, ACOLHO a promoção ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO do feito, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual retomada da apuração, na forma prevista no artigo 18 do CPP, sendo o caso. Em relação ao delito perseguido mediante ação penal de iniciativa privada, tendo em vista a renúncia manifestada pela parte interessada nos autos, tratando-se de crime que se apura mediante ação penal privada, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal, em face da extinção da punibilidade operada em favor do autor do fato, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal. REVOGO as medidas protetivas/cautelares que ainda estejam vigentes. Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado. Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário. Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS. Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível. Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

03/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(39)