Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0702322-95.2024.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0702322-95.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702322-95.2024.8.07.0015. REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA DE SOUZA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por Raimunda Nonata de Souza Silva para alterar o nome para Raiane de Souza Silva. Informa a requerente, para tanto, que o prenome lhe causa constrangimentos. Além disso, esclarece que o nome “Nonata” não é proveniente dos ascendentes. Os autos estão instruídos com: a. Certidão de nascimento da requerente, ID 193757311; b. Certidão de nascimento de Rayla Vitória de Souza e Silva, ID 194808989; c. Certidão de nascimento de R. S. G., ID 194808991; d. Declarações de anuência (ciência) de: d.1. Rayla Vitória de Souza e Silva, ID 193757320; d.2. R. S. G., ID 195344802. Francisco Gomes Martins, genitor de R. S. G., foi citado no ID 198608327, todavia se manteve inerte. O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, ID 201666551. É o relatório. Decido. As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022. Segundo esta, alcançada a maioridade civil, é permitida, uma única vez, a mudança de prenome, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial. Inexiste, pois, óbice legal ao deferimento do pedido formulado na inicial. Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros. Em respeito ao princípio da continuidade registral, o nome da requerente deve ser alterado nos registros dos filhos, Rayla Vitória de Souza e Silva e R. S. G.. Face ao exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 56 da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido para alterar os seguintes registros: 1. Nascimento de Raimunda Nonata de Souza Silva, ID 193757311, para nele fazer constar que o nome da registrada é Raiane de Souza Silva; 2. Nascimento de Rayla Vitória de Souza e Silva, ID 194808989, para nele fazer constar que o nome da genitora é Raiane de Souza Silva; 3. Nascimento de R. S. G., ID 194808991, para nele fazer constar que o nome da genitora é Raiane de Souza Silva. Oficiem-se aos seguintes órgãos para ciência acerca da alteração do nome de Raimunda Nonata de Souza Silva para Raiane de Souza Silva: a. Instituto de identificação do Distrito Federal, ID 193757312; b. Receita Federal, CPF 933.382.011-68; c. Justiça Eleitoral, ID 193757314; d. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF, em virtude dos autos 071497317.2023.8.07.0009, ID 193757329. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 193910363. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sentença proferida com FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

03/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(42)