Ação Penal - Procedimento Sumário 0702870-71.2020.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0702870-71.2020.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 14:11

Documento (Certidão)

18/09/2024, 14:07

Recebimento

13/09/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Violência Doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Prescrição retroativa. 1 - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110, § 1º, CP). 2 - Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu o prazo de prescrição, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3 – Apelação provida.

27/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 14:39

Petição (Razões de apelação criminal)

05/07/2024, 23:42

Publicação

04/07/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702870-71.2020.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIO DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Recebo o apelo de ID nº 202389342. Dê-se vista à defesa para apresentação das razões recursais, nos moldes do artigo 600 do CPP. Após juntada das razões, dê-se vista ao Ministério Público para oferecer as contrarrazões. Juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJDFT, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Circunscrição de São Sebastião/DF. Ato registrado eletronicamente nesta data. MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Recebimento

01/07/2024, 13:54

Mero expediente

01/07/2024, 13:54

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 10:37

Petição (Apelação)

28/06/2024, 20:33

Documentos

Ementa

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702870-71.2020.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIO DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de FABIO DE OLIVEIRA SILVA, na qual lhe imputa a prática da infração penal prevista nos art. 65 da Lei de Contravenções Penais, por várias vezes, c/c art. 61, II, "f", do Código Penal, art. 147 c/c 61, II, "f", ambos do Código Penal, por várias vezes, e art. 24-A da Lei 11.340/2006, por várias vezes, tudo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma dos artigos 5° e 7º, ambos da Lei n° 11.340/2006 (ID 67098360). Denúncia foi parcialmente recebida em 07/07/2020 (ID 67136466). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID 140523332, por meio de advogado particular, constituído nos termos da procuração de ID 140523337. Saneado e organizado o feito (ID 140577972), foi designada audiência para 19/05/2023 (ID 142634912), redesignada para 04/09/2023 (ID 155013305) e posteriormente para 09/10/2024 (ID 165300842). Nos termos da cota ministerial de ID 191731074, o Parquet oficiou pela extinção da punibilidade do ofensor em razão da prescrição da pretensão punitiva, no que se refere aos delitos dos arts. 65 da Lei das Contravenções Penais e 147 do Código Penal. Em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, pleiteou a antecipação da audiência designada para 09/10/2024. É a síntese do necessário. Decido. Os fatos ocorreram entre julho/2017 e julho/2018, conforme OP 5.651/2017 - 30ª DP (ID 67098363) e 576/2019 - 30ª DP (ID 67098370) e a denúncia foi parcialmente recebida em 07/07/2020 (ID 67136466). Dessa forma, verifica-se que o período decorrido após o recebimento da denúncia é superior ao prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, CP). Com essas considerações, e esteio nos artigos 107, inciso IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de FABIO DE OLIVEIRA SILVA quanto às condutas relatadas e tipificadas pelos artigos 65 da Lei das Contravenções Penais e 147 do Código Penal. À Secretaria para que verifique a possibilidade de adiantamento da audiência designada para data anterior a 06/07/2024, considerando o documento de ID 185329228, em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Intimem-se. Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, do CPP e art. 21 da Lei 11.340/2006, remetendo cópia desta sentença à vítima, inclusive por carta precatória, se preciso. Considerando a autorização de comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (CISCO/WEBEX ou aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.022, de 07 de julho de 2020, e Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e com fundamento, também, no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, expeça-se mandado de intimação para a vítima e para o ofensor, com expressa autorização de realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT. Não sendo possível a intimação pelo modo acima, caso não tenham domicílio no DF ou em comarca contígua, a intimação das partes far-se-á por carta precatória, cuja expedição, quando necessária, já fica autorizada, com o prazo de 30 dias para cumprimento. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Circunscrição de São Sebastião/DF. Ato registrado eletronicamente nesta data. Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

04/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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