Execução de Título Extrajudicial 0703760-05.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703760-05.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703760-05.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS EXECUTADO: BRENO RIBEIRO DA CRUZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Compulsando os autos verifica-se que a parte executada não foi localizada em nenhum dos endereços diligenciados, sendo que a exequente requereu o declínio da competência para uma das varas cíveis. Ocorre que a remessa destes autos para a justiça comum se mostra inviável, visto que a redistribuição prevista no art. 6º da Lei n. 9.099/95 se refere somente aos feitos criminais. A propósito do tema confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU PRESO NO CURSO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) a pretendida remessa dos autos a uma das Varas Cíveis comuns da Circunscrição Judiciária de Brasília para continuidade do feito não é possível, uma vez que inexiste previsão legal neste sentido, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. À parte autora cabe analisar as vantagens e desvantagens de cada procedimento antes da propositura da ação. VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas. Sem fixação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. VII. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n. 1767668, 07121182020188070016, Primeira Turma Recursal, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Publicado no DJE: 19/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INVIABILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA VARA CÍVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do pedido de citação editalícia. Alega a parte recorrente que o feito não deve ser extinto, mas redistribuído a uma Vara Cível, com fundamento no art. 66 da Lei 9.099/95. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 12207574). Contrarrazões não apresentadas, uma vez que a parte recorrida não foi localizada para citação e intimação. III. O § 2.º do art. 18 da Lei 9.099/95 veda a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Outrossim, dispõe o art. 51 da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto quando o prosseguimento do feito se mostrar incompatível com o rito. Desse modo, não sendo localizada a parte demandada, o processo deve ser extinto. Não há que se falar em redistribuição, sob pena de ocasionar tumulto processual. Ressalta-se que o presente feito veio redistribuído de uma vara cível, a requerimento da parte autora, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Contando a parte com o patrocínio de advogado, cabe a este analisar as vantagens e desvantagens de cada procedimento antes da propositura da ação. Viola o devido processo legal a sucessiva alternação de ritos, no mesmo processo, por conveniência da parte, não se encontrando tal medida ao abrigo da celeridade processual. IV. Inaplicável à espécie o art. 66 da Lei 9.099/95 porque atinente aos juizados especiais criminais, inexistindo previsão equivalente na disciplina dos juizados cíveis. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n. 1214827, 07090249120188070007, Segunda Turma Recursal, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 13/11/2019, Publicado no DJE: 20/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). As ações nos Juizados Especiais e nas Varas comuns tramitam sob ritos diferentes, sendo as ações nos Juizados submetidas ao rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95 e as ações nas varas comuns submetidas ao procedimento ordinário, o que inviabiliza o pedido em questão. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Destaco que a parte credora poderá postular a retomada da execução, mediante o desarquivamento dos autos e indicação de prosseguimento regular do processo, caso localize o executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada. Intime-se a parte exequente da presente sentença. Após, o trânsito em julgado e caso solicitado pela parte credora, providencie a Secretaria a expedição de certidão para registro do protesto, o que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC/2015, com a indicação do nome e da qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida atualizada e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Por fim, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, sem baixa. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703760-05.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS EXECUTADO: BRENO RIBEIRO DA CRUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclusive informando o CEP da localidade) da parte ré/devedora. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. São Sebastião/DF - Segunda-feira, 22 de Julho de 2024 18:19:20.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703760-05.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS EXECUTADO: BRENO RIBEIRO DA CRUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclusive informando o CEP da localidade) da parte ré/devedora. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. São Sebastião/DF - Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 17:37:04.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703760-05.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS EXECUTADO: BRENO RIBEIRO DA CRUZ Decisão Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de citação/itnimação por edital por expressa vedação legal nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9099/95. Cumpre esclarecer que compete à parte autora/credora munir a petição inicial com o endereço correto e atualizado da parte devedora, realizando, inclusive, as diligências necessárias à sua localização. Desse modo, intime-se a parte credora/autora para que indique o endereço atualizado da parte ré/devedora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, independente de nova intimação. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703760-05.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS EXECUTADO: BRENO RIBEIRO DA CRUZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora informou o mesmo endereço já diligenciado sem êxito, conforme certidão de ID 176981686, a qual informa que o réu mudou-se. Dessa forma, não se justifica a renovação da diligência para o mesmo endereço, sem a devida comprovação de que o local indicado é efetivamente a residência da parte executada. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte exequente promova o andamento do processo. Na ocasião, deverá indicar o endereço atualizado da parte devedora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, independente de nova intimação. São Sebastião-DF, 18 de abril de 2024. 18:21:00 ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703760-05.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS EXECUTADO: BRENO RIBEIRO DA CRUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação da parte ré/devedora. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclusive informando o CEP da localidade) da parte ré/devedora. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. São Sebastião/DF - Quinta-feira, 04 de Abril de 2024 17:53:25.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703760-05.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS EXECUTADO: BRENO RIBEIRO DA CRUZ SENTENÇA Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da proposta de ID 165506508, e aceita de acordo com a petição de ID 169646874, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC/2015, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença. Sentença registrada e transitada em julgado na presente data por força da irrecorribilidade prevista no Art. 41, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e sem honorários. A fim de possbilitar o cumprimento do acordo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para informar os respectivos dados bancários, inclusive pix, no prazo de 5 dias. Após. intime-se a parte ré/devedora a iniciar o imediato cumprimento do acordo na forma estabelecida, devendo efetuar o pagamento diretamente na conta informada pela parte credora. Após, dê-se baixa e arquivem-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º e 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703760-05.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS EXECUTADO: BRENO RIBEIRO DA CRUZ CERTIDÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora acerca da proposta de acordo contida na certidão de id 165506508, no prazo de 5 dias São Sebastião., DF - Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023 18:17:16.

15/08/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/05/2023, 20:51

Recebimento

22/05/2023, 17:08

Mero expediente

22/05/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 17:02

Distribuição (sorteio)

22/05/2023, 16:58

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 02:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)