Procedimento Comum Cível 0704856-03.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704856-03.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2025, 18:57

Documento (Certidão)

20/02/2025, 18:56

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704856-03.2024.8.07.0018. REQUERENTE: MARIO CELIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido apresentado pelo Autor ao ID nº 223987614. Conforme certificado nos autos, já houve o trânsito em julgado da Sentença. Conforme consta no dispositivo do pronunciamento, a parte autora foi condenada no pagamento das custas judiciais, não havendo, assim, que se falar em equívoco nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se para mera ciência. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

10/02/2025, 00:00

Recebimento

05/02/2025, 13:49

Mero expediente

05/02/2025, 13:49

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:44

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 22:19

Publicação

22/01/2025, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIO CELIO PEREIRA DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte AUTORA intimada a pagar as custas finais do processo, conforme demonstrativo do cálculo das custas finais. Prazo: 5 (cinco) dias. OBSERVAÇÕES: (1) Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. (2) Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto ao PJE para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 14:33:45. TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704856-03.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 14:34

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704856-03.2024.8.07.0018. REQUERENTE: MARIO CELIO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MARIO CÉLIO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou Ação de Conhecimento, sob o procedimento comum, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, nos termos da qualificação inicial. Consta da petição inicial que o Autor foi Agente Comunitário de Saúde entre 30/06/2006 e 27/06/2018, sendo que, no desempenho de suas funções, visitava residências de famílias em todo o Distrito Federal. Diz, o Autor, que havia divisão dos trabalhadores em agrupamentos, consoante a necessidade e a conveniência do serviço, competindo ao Réu o transporte dos trabalhadores aos locais devidos, cabendo-lhe, alternativamente, indenizar quem fizesse uso de veículo próprio. Alega que o Réu nunca regulamentou o pagamento da indenização, não procedendo com o pagamento das despesas referentes aos exercícios anteriores, no total de R$ 801,52. Afirma que, muito embora tenha instaurado processo administrativo em 2020, para o recebimento dos valores entendidos como devidos, o Distrito Federal nada fez. Depois da exposição das razões jurídicas, notadamente por meio do artigo 22 da Lei distrital n° 5.237/2013, bem como pela média de consumo de gasolina de R$ 100,00 por dia, baseando-se no exercício de 1.503 dias trabalhados, o Autor pede a condenação do Réu ao pagamento de R$ 100,00 de indenização de transporte para cada dia de trabalho, desde dezembro de 2013, totalizando R$ 100.400,00. Também requer o pagamento de R$ 801,32 relativo ao exercício findo apresentado. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 101.201,32. A petição inicial foi apresentada com documentos. Emenda à inicial determinada ao ID 193102718, ao que sobreveio declínio da competência no ID 196315158. Determinada nova emenda à inicial (ID 201750078), dessa vez pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, foi apresentada a petição inicial substitutiva de ID 205438630, com documentos. Assim, houve novo declínio da competência, ID 206589552. Recebida a competência por este Juízo fazendário, a inicial substitutiva foi recebida (ID 207243514). O Distrito Federal, regularmente citado, apresentou contestação (ID 212190797), aventando a prejudicial da prescrição quanto aos valores relativos ao quinquênio anterior à data de ajuizamento da ação. Diz que “nem se queria objetar interrupção da prescrição pelo Processo administrativo (Pedido nº 05/2020) de 2020”, não contando nos autos “o teor do mesmo e se este se refere ao objeto da demanda (indenização de transporte desde 2013 até o seu desligamento).” No mérito, em apertada síntese, defende que: o Autor não apresentou provas de despesas com veículo próprio durante o exercício do cargo, nem o regulamento necessário para a concessão da indenização, conforme exigido pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, bem como pelo artigo 106 da LC nº 840/2011; a falta de regulamentação impede a concessão do benefício, conforme a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o Judiciário de atuar como legislador positivo; a regra de transição da Lei nº 5.237/2013 mantém a forma de pagamento anterior até a definição de novos critérios. Mais a mais, impugna o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo Autor, haja vista que os holerites apresentados mostram que ele tem condições de arcar com as custas processuais. Ainda, contesta os valores apresentados, por falta de comprovação adequada, aduzindo que, se houver condenação, a atualização deve seguir a EC nº 113/2021, que estabelece a SELIC. O Autor, na sua manifestação em réplica, ratificou os pedidos iniciais, ID 215053031. Os autos foram conclusos para julgamento. Relatado o suficiente, fundamento e DECIDO. É caso de julgamento antecipado, na forma que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a questão controvertida não depende da produção de mais provas para o desate da lide. Antes da análise do mérito, faz-se necessário o exame das questões processuais pendentes. Em relação à prescrição - tese aventada pelo Distrito Federal -, é possível inferir a partir da declaração de ID 196259217 que a Administração Pública reconheceu débitos em favor do Autor. O reconhecimento do débito em 18/05/2023 implica a aplicação do disposto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, que considera como causa interruptiva da prescrição “qualquer ato inequívoco, mesmo que extrajudicial, que implique o reconhecimento do direito pelo devedor”. Além disso, segundo o Tema repetitivo nº 23 do c. Superior Tribunal de Justiça), que analisa se meras certidões emitidas pela Administração interrompem o prazo prescricional, depreende-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, embora a interrupção do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 seja válida, ela se aplica apenas em relação aos débitos que não estejam já fulminados na data da causa interruptiva, ou seja, em 18/05/2023. Colha-se do Tema antes mencionado: Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro. Colaciona-se também a ementa do julgamento do REsp nº 1270439/PR: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. 1. Esta Corte já decidiu, por meio de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos (REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12). 2. No caso concreto, todavia, a União é carecedora de interesse recursal no que toca à pretensão de rediscutir a legalidade da incorporação dos quintos, pois esse direito foi reconhecido pela própria Administração por meio de processo que tramitou no CJF, já tendo sido a parcela, inclusive, incorporada aos vencimentos do autor. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 4. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6. Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 7. O art. 4º do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito. 8. O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora. 9. No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. 10. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. 11. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n. 1.270.439/PR, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 2/8/2013.) – g.n. Assim, na data supracitada já estavam fulminados pela prescrição os débitos anteriores a 18/05/2018. Com a interrupção da prescrição antes alinhavada, o prazo recomeça a correr, pela metade (dois anos e meio), da data do ato que a interrompeu (18/05/2023) (Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 9º), a terminar, portanto, somente em 2026. Contudo, é fundamental investigar se houve alguma causa suspensiva do prazo prescricional, com base em protocolo de requerimento do titular do direito na repartição pública correspondente, em conformidade com o que dispõe o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32. Essa informação não foi trazida nos autos pela Autora, nem tampouco comprovada. Veja-se que o artigo 4º, e seu parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32 dispõe: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. (g.n.) Dessa forma, caberia à parte Autora comprovar a existência de uma causa suspensiva da prescrição, com força no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual ela não se desincumbiu. Assim, não é possível, a meu ver, reconhecer a existência de uma causa suspensiva do prazo prescricional, sob pena de desrespeito ao que dispõe o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32. Mais a mais, impende salientar que este Juízo seguia o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1270439 (Tema 529), com trânsito em julgado em 05/12/2018, no sentido de que o reconhecimento pela Administração do débito devido ao interessado configurava renúncia tácita da prescrição, nos termos do 191 do Código Civil. Entretanto, a Corte Superior, em 13/09/2023, proferiu julgamento, cujo Acórdão foi publicado em 02/10/2023, relativo ao mérito dos REsp nº 1925192/RS, REsp nº 1925193/RS e REsp nº 1928910/RS, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1.109), no qual foi apreciada a questão quanto à definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no artigo 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado. No julgamento foi assentada a seguinte tese: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado”. (g.n.) Considerando o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em questão, este Juízo passa a adotá-lo. A propósito, o seguinte precedente colhido da jurisprudência deste Tribunal de Justiça também adotou o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DO FEITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CIVIL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL DECORRIDO. POSTERIOR RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.109/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC/15, "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos". 2. No âmbito da Fazenda Pública, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal do direito de ação em desfavor dela, contado o prazo da data do ato ou fato do qual se originou a pretensão, in verbis: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. No tocante ao termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada, o c. Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao julgar, no rito dos repetitivos, o Tema nº 516 (REsp 1.254.456/PE), firmando tese no sentido de que "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". 4. Recentemente, no julgamento dos REsp nº 1925192/RS, REsp nº 1925193/RS e REsp nº 1928910/RS, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1.109), o c. Superior Tribunal de Justiça assentou que "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". 5. Nesse contexto, extrapolado o prazo prescricional quinquenal para a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e rechaçada a ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral e, ausente qualquer ilegalidade praticada pela autoridade coatora, denegada a segurança. 6. Apelação conhecida e não provida. Acórdão originário reformado. (Acórdão 1815906, 07067629620228070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 28/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada) – g.n. Feitas tais considerações, e pelos motivos já expostos, pode-se dizer que, com a interrupção do prazo antes mencionado, em 18/05/2023, até a data do ajuizamento da ação - 12/08/2024 -, considerando-se também que não há renúncia tácita, não transcorreu prazo superior a dois anos e meio (como foi explicado anteriormente), de forma que as parcelas fulminadas, em desfavor da Autora, são apenas aquelas anteriores a 18/05/2018. Ou seja, a quantia pleiteada pelo Autor, de R$ 801,32, liga-se à pretensões de períodos posteriores. No que concerne aos valores relativos à indenização de transporte, o Autor aduz, relativamente à prescrição, que o Decreto nº 20.910/32 estabelece que as dívidas da União, Estados e Municípios prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato que as originou. No entanto, durante a análise ou reconhecimento da dívida, o Autor ainda pontua, a prescrição é suspensa, o que ocorre quando o titular do direito ou credor protocoliza um requerimento nas repartições públicas. Também expõe que a jurisprudência, incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reforça que um requerimento administrativo suspende o prazo prescricional até a decisão final da Administração. Assim, se um processo administrativo está em curso, o prazo para prescrição não corre. Assevera que, no caso em questão, o pedido administrativo iniciado em 2020 suspendeu o prazo prescricional, o que implica que a prescrição quinquenal deve ser afastada, cabendo a condenação do Distrito Federal a pagar os valores devidos a partir da data do requerimento administrativo. Nada obstante, de acordo com a prova dos autos, infere-se que, em ID 205438632, consta requerimento de averbação de tempo de contribuição, de nº 86044144. Com efeito, foram averbados 07 anos, 09 meses e 16 dias, quanto ao período de 30/06/2006 a 09/04/2014, mediante publicação no DODF de 06/05/2022. Posteriormente, foi publicada a retificação, também no DODF – de 13/05/2022 –, para constar 03 meses e 22 dias, de 19/12/2013 a 09/04/2014. No ID 205438634 veio acostado o requerimento de nº 112591796, de 12/05/2023, em que o Autor pediu a emissão de declaração referente a exercício de anos anteriores (exercícios findos). Na sequência, foi expedia a DECLARAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES de ID 196259217. Requerimento nº 79494467 para “pagamento referente ao cargo de chefia CPC-01 - Chefe do Núcleo de Transporte / HRBZ, e ampliação de carga horária de 20h para 40h, pertinentes ao mês de Dezembro de 2021 a partir do dia 08/12/2021”, em razão do que foi apurada diferença de R$ 2.031,76, ID 205438635. Além disso, por meio dos documentos sob ID 205438636, há requerimento - nº 81249223, de 04/03/2022 -, em que o ora Autora requereu a “declaração referente a exercício de anos anteriores (exercícios findos)”, atinente à matricula de Agente Comunitário de Saúde e à matrícula de Analista em Gestão e Assistência em Saúde Pública. Sobreveio declaração afirmando que ele, ocupante do cargo Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde, possui crédito no valor de 5.916,25, a título de DIF. ADICIONAL INSALUBRIDADE A, referente a competência 04/2014. Quer-se dizer, portanto, que, ao menos da prova produzida nos autos, não há requerimento administrativo apresentado pelo Autor para fins de percepção da indenização de transporte. Como consequência, a considerar que o pedido dele envolve o período trabalhado de 30/06/2006 e 27/06/2018, quando ajuizada a ação, ou seja, em 12/08/2024 (para quando retroage a interrupção de que trata o § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil), o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 já tinha transcorrido in totum. Quer-se dizer que somente seria cabível o pagamento de parcelas indenizatórias posteriores a 12/08/2019, não aplicáveis no caso vertente. Desta maneira, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral no que se refere ao pedido de indenização de transporte do artigo 22 da Lei distrital n° 5.237/2013. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita reclamado pelo Autor, o contracheque sob ID 196259219, relativo ao pagamento feito a ele e condizente ao mês de março de 2024, demonstra a percepção de salário bruto de R$ 8.921,21 e líquido de R$ 5.642,78. No mesmo sentido, IDs 196259220 e 196259221. Cediço que o artigo 98 do Código de Processo Civil prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, por sua vez, assim estabelece: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Conforme o dispositivo supracitado, basta mera afirmação da parte no sentido de não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Não há dúvidas de que a previsão visa assegurar o acesso ao Poder Judiciário. Contudo, em que pese interpretação literal da lei, a questão merece ser analisada com maior profundidade. E tal se faz por meio do cotejo entre os indícios e/ou provas que fazem cair por terra a presunção de necessitado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, em verdade, de presunção relativa juris tantum, sendo plenamente possível sua desconstituição. Em outras palavras: basta que a parte declare não ter condições de arcar com o custo do processo sem sacrifício de seu sustento (ou do de sua família) para que se manifeste a presunção relativa de sua hipossuficiência, a justificar a concessão do benefício. Todavia, por ser relativa a referida presunção legal, pode a mesma ser afastada por algum elemento formador de convencimento em sentido contrário. Assim, permite-se ao Juízo a verificação da existência de elementos que, constantes dos autos, autorizem seu afastamento, como na hipótese ora apresentada. No caso dos autos, a parte Autora possui vencimentos não desprezíveis, com se alinhavou, não podendo receber o beneplácito da isenção. Consequentemente, não comprovado o estado de necessidade, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada, não bastando a simples declaração de necessidade se esta, à primeira vista, se apresenta destoante da realidade. Dessa forma, havendo elementos nos autos capazes de ilidir, de forma objetiva, a presunção decorrente da mera declaração sobre a falta de possibilidade de custear o processo, estão presentes as fundadas razões que autorizam o indeferimento do pedido de gratuidade processual, conforme inteligência do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Assim sendo, indefiro o pedido atinente à gratuidade judiciária. Não existem questões processuais pendentes de análise. Além disto, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Possível, portanto, o exame do mérito. Cuida-se de desvelar se o Autor, com base na Lei distrital n° 5.237/2013, tem direito a ser indenizado pelos gastos com transporte realizados quando atuou como Agente Comunitário de Saúde entre 30/06/2006 e 27/06/2018. Da análise da prova documental coligida, deflui-se que, consoante DECLARAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES de ID 196259217, datada de 18/05/2023, o Autor tem crédito junto ao Distrito Federal no valor de R$ 900,52. Consta que, a respeito, há parcelas referentes a junho de 2006, de R$ 15,00, e a agosto de 2006, de R$ 84,00; os demais valores são ligados a junho de 2018. Ao ID 205438632, consta requerimento de averbação de tempo de contribuição, de nº 86044144. Com efeito, foram averbados 07 anos, 09 meses e 16 dias, quanto ao período de 30/06/2006 a 09/04/2014, mediante publicação no DODF de 06/05/2022. Posteriormente, foi publicada a retificação, também no DODF – de 13/05/2022 –, para constar 03 meses e 22 dias, de 19/12/2013 a 09/04/2014. No ID 205438634 veio acostado o requerimento de nº 112591796, de 12/05/2023, em que o Autor pediu a emissão de declaração referente a exercício de anos anteriores (exercícios findos). Na sequência, foi expedia a DECLARAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES de ID 196259217. Requerimento nº 79494467 para “pagamento referente ao cargo de chefia CPC-01 - Chefe do Núcleo de Transporte / HRBZ, e ampliação de carga horária de 20h para 40h, pertinentes ao mês de Dezembro de 2021 a partir do dia 08/12/2021.” Apurada diferença de R$ 2.031,76, ID 205438635. Por fim, por meio dos documentos sob ID 205438636, há requerimento - nº 81249223, de 04/03/2022 -, em que o ora Autora requereu a “declaração referente a exercício de anos anteriores (exercícios findos)”, atinente à matricula de Agente Comunitário de Saúde e à matrícula de Analista em Gestão e Assistência em Saúde Pública. Sobreveio declaração afirmando que ele, ocupante do cargo Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde, possui crédito no valor de 5.916,25, a título de DIF. ADICIONAL INSALUBRIDADE A, referente a competência 04/2014. De toda a documentação supracitada, tem relevância para o desate da lide, em conformidade com os pedidos feitos, o documento sob ID 196259217, relativo à DECLARAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, no importe de R$ 900,52, da qual, descontadas as quantias de R$ 15,00 e de R$ 84,00, sobram devidos os R$ 801,32 reclamados na peça vestibular (foram subtraídos, portanto, os períodos atinentes à pretensão prescrita). Os demais documentos que o Autor carreou aos autos não guardam relação com a indenização pelos gastos de transporte realizados, em tese, dos quais ele requer a condenação do Réu ao pagamento de R$ 100.400,00, considerando-se R$ 100,00 por dia. De qualquer forma, a Lei distrital n° 5.237/2013 foi editada para tratar da carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal. Seu artigo 22 preconizou: Art. 22. Aos ocupantes dos cargos da carreira de que trata esta Lei é devida indenização pelo uso de veículo próprio para desempenho de suas funções, de acordo com critérios e formas a serem definidos pelo Conselho de Políticas de Recursos Humanos – CPRH. § 1º Enquanto não são definidos critérios de concessão da indenização fica mantido o pagamento na forma da metodologia de cálculo atual. § 2º No prazo de sessenta dias a contar publicação desta Lei, o CPRH estabelecerá os critérios a serem utilizados para concessão da indenização de que trata este artigo. Como se observa, o artigo 22 da Lei distrital n° 5.237/2013 estabeleceu que os ocupantes dos cargos da carreira tratada nela têm direito a uma indenização pelo uso de veículo próprio no exercício de suas funções, assegurando-se compensação aos servidores públicos pelas despesas que incorressem ao utilizar seus próprios meios de transporte para atividades relacionadas ao trabalho. O primeiro ponto a ser destacado é que a concessão da indenização sob análise não é automática, posto que o texto legal previu que os critérios e as formas de pagamento deveriam ser definidos pelo Conselho de Políticas de Recursos Humanos (CPRH), garantindo-se uma regulamentação clara e objetiva sobre como ela seria calculada e paga. Notório que o § 1º do dispositivo analisado orienta que, enquanto os critérios específicos não forem estabelecidos, os servidores continuariam a receber a indenização com base na metodologia de cálculo que estava em vigor, proporcionando-se a continuidade nos pagamentos e evitando interrupções ou incertezas financeiras para os servidores durante o período de transição. Por fim, o § 2º do mesmo dispositivo estipulou um prazo de sessenta dias, a partir da publicação da lei, para que o CPRH definisse os critérios de concessão da indenização. Como no período em que o Autor trabalhou no desempenho das atribuições do cargo a indenização de transporte prevista no artigo 22 da Lei distrital nº 5.237/2013 não estava regulamentada, o que somente ocorreu com a edição da Portaria nº 149, de 2021, da Secretaria da Economia do Distrito Federal, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entendia “que deveria ser aplicado o art. 1º do Decreto Distrital nº 26.077/05, que dispõe sobre o valor mensal dos servidores, que detêm o direito de indenização de transporte, no montante de R$ 420,00”, mantendo-se “o pagamento de indenização de transporte na forma de metodologia de cálculo atual, razão pela qual se aplicam os Decretos 13.447/91 e 26.077/05 ao caso”. Veja-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DA CARREIRA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ATENÇÃO COMUNITÁRIA À SAÚDE. DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEI DISTRITAL 5.237/2013. AUSÊNCIA DE OMISSÃO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL N. 26.077. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o Distrito Federal ao pagamento da indenização de transporte. 1.1. O réu requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam indeferidos, ou que, a partir do dia 08/12/2021, seja aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de atualização do débito, de acordo com o que determina a norma insculpida no art. 3º da EC nº 113/2021. 2. O cerne da controvérsia reside no direito da requerente, ocupante do cargo de Agente de Vigilância Ambiental deste Distrito Federal (AVA), à indenização de transporte para o exercício de suas atribuições no período de 24/11/2016 a julho de 2021. 3. Conforme previsão do art. 22 da Lei Distrital nº 5.237/13, o deslocamento para exercício da função, mediante utilização de veículo próprio, gera custo indevido ao servidor, que deve ser ressarcido pelo Poder Público. 3.1. Com a edição da Portaria nº 149 de 2021, expedida pela Secretaria da Economia do DF, e a regulamentação da indenização pelo uso de veículo próprio, aos ocupantes da carreira a autora passou a receber a referida indenização desde agosto de 2021. 3.2. Antes da referida regulamentação, a jurisprudência do TJDFT entendeu que deveria ser aplicado o art. 1º do Decreto Distrital nº 26.077/05, que dispõe sobre o valor mensal dos servidores, que detêm o direito de indenização de transporte, no montante de R$ 420,00. 4. Precedente: " (...) 1. Aos ocupantes dos cargos de carreira de Agente de Vigilância Ambiental é devida a indenização de transporte pelo uso de veículo próprio para desempenho de suas funções. 2. Inexistindo a regulamentação do Conselho de Políticas de Recursos Humanos do DF, imposta pelo art. 22 da Lei Distrital 5.237/2013, deve ser mantido o pagamento de indenização de transporte na forma de metodologia de cálculo atual, razão pela qual se aplicam os Decretos 13.447/91 e 26.077/05 ao caso. 3. Não pode ser aplicado de forma analógica o Decreto Distrital 35.421/2015, em atenção ao princípio da legalidade e à dotação orçamentária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido". (07044269520178070018, Relator: Sebastião Coelho 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 13/04/2018.) 5. A autora realiza serviços externos, em razão da natureza do cargo, e já recebe indenização de transporte, conforme ficha financeira, que se refere ao deslocamento da residência ao local de trabalho e vice e versa, razão pela qual não merecem prosperar as alegações de ausência de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 6. Em virtude da ocorrência da prescrição, não merece prosperar o pedido do apelante de que a autora apenas detenha o direito ao recebimento do valor da Indenização de Transporte previsto no artigo 1º da Portaria nº 230/06, abatidas as quantias já pagas na seara administrativa (2012-2017). 7. Com relação ao pedido do apelante de aplicação da taxa Selic, para atualização do débito, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21, mister salientar que a referida norma entrou em vigor em 08/12/2021, portanto, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. 8. Recurso improvido. (Acórdão 1607002, 07092375920218070018, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 18/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. CABIMENTO. VALOR. DECRETO Nº 26.077/2005. SUCUMBÊNCIA. MÍNIMA. 1. O art. 22 da Lei Distrital nº 5.237/2013, que dispõe sobre a carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, assegura o direito à indenização pelo uso de veículo próprio para desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 2. O direito à indenização de transporte à essa categoria, no entanto, ainda não foi regulamentado, razão por que tem se entendido pela aplicação do Decreto Distrital n° 26.077/2005, que dispõe sobre o direito de indenização de transporte, fixando-a no valor mensal de R$ 420,00. 3. O reconhecimento da prescrição de parte de um dos pedidos não afasta a sucumbência mínima autoral, tampouco a análise do tema à luz do princípio da causalidade. 4. Negou-se provimento à remessa necessária e ao recurso. (Acórdão 1414250, 07026095420218070018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 22/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não há que se falar no pagamento de R$ 100,00 por dia, posto que o Decreto Distrital n° 26.077/2005, aplicável enquanto não regulamento o direito à indenização de transporte, em seu artigo 1º, dispôs: Art. 1º Fica fixado o valor da Indenização de Transporte, a que se refere o Decreto nº 13.447, de 17 de setembro de 1991, em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) a contar de 1º de junho de 2005, e em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) a contar de 1º de outubro de 2005. Cuida-se de pagamento mensal, e não diário, aplicável ao Autor no período de 17/12/2013 (data da publicação da Lei distrital nº 5.327/2013), e não 30/06/2006, a 27/06/2018, totalizando, portanto, 54,31 meses. Dessa feita, porquanto a regulamentação da indenização de transporte ocorreu somente depois de o Autor deixar o cargo de Agente Comunitário de Saúde, ocupado entre 30/06/2006 e 27/06/2018, deveria o Réu lhe pagar, como valor histórico, a importância de R$ 22.810,20. Malgrado, resgato trecho desta sentença na parte que apreciou a prejudicial da prescrição, nos seguintes termos: Quer-se dizer, portanto, que, ao menos da prova produzida nos autos, não há requerimento administrativo apresentado pelo Autor para fins de percepção da indenização de transporte. Como consequência, a considerar que o pedido dele envolve o período trabalhado de 30/06/2006 e 27/06/2018, quando ajuizada a ação, ou seja, em 12/08/2024 (para quando retroage a interrupção de que trata o § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil), o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 já tinha transcorrido in totum. Quer-se dizer que somente seria cabível o pagamento de parcelas indenizatórias posteriores a 12/08/2019, não aplicáveis no caso vertente. (g.n.) Relativamente aos R$ 801,32, tendo a parte Autora comprovado a obrigação do Réu, por meio da declaração juntada nos autos, cujos valores históricos reconhecidos administrativamente não foram impugnados, há de ser acolhida a pretensão deduzida na petição inicial, sob pena de se causar o enriquecimento sem causa do Ente distrital, prática vedada pelo artigo 884 do Código Civil. Por fim, deverá ser aplicado, na atualização dos valores até novembro de 2021, o IPCA-E, em observância ao que foi decidido no julgamento do RE nº 870.947/SE. Como é cediço, no julgamento do RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810), foi firmado o entendimento de que a correção monetária das dívidas não tributárias da Fazenda Pública, deve ser realizada pelo IPCA-E. No mesmo julgamento, o Pretório Excelso, ainda, considerou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária. Ademais, ao analisar quais os índices de correção monetária seriam mais adequados para cada tipo de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, ao julgar o REsp nº 1.495.146/MG, em 22/2/2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 905), o Colendo Superior Tribunal de Justiça, expressamente firmou a seguinte tese: (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos: As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. O Superior Tribunal de Justiça, portanto, fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, posteriormente a julho de 2009, referentes a servidores e empregados públicos, deve observar o IPCA-E e os juros de mora devem observar o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009. A propósito, o artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91, com a redação dada pela Lei nº 12.703/2012, dispõe que o percentual de 0,5% ao mês somente é aplicado à caderneta de poupança quando a taxa SELIC é superior a 8,5% ao ano. Do contrário, aplica-se o percentual de 70% da meta da taxa SELIC ao ano. Logo, a taxa de juros e o índice de correção monetária que devem ser aplicados às dívidas não tributárias da Fazenda Pública, de acordo com o decidido no RE nº 870.947, é, respectivamente, o percentual da caderneta de poupança, atentando-se para o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91, e o IPCAE. Tal metodologia de cálculo, contudo, como dito acima, deverá ser observada apenas até novembro de 2021. Após, ou seja, a partir de dezembro de 2021 em diante, por força da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo artigo 3º, trata justamente da metodologia de atualização de crédito, deverá ser aplicada a Selic (que engloba correção e juros de mora). Estipula o referido dispositivo legal o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (g.n.) Da leitura do artigo citado, é possível inferir que a expressão "nas discussões" significa que a aplicação da Selic deve ser observada em todos os processos em curso que envolvam a Fazenda Pública. Além do mais, em sessão realizada no dia 22/03/2022, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou por unanimidade a alteração da Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário, sendo definida a mudança do índice de correção monetária, para adotar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), à luz da EC nº 113/2021. A respeito das alterações da Resolução CNJ nº 303/2019, o artigo 21 da referida norma passou a estabelecer que "A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (redação dada pela Resolução nº 448, de 25.3.2022)". Nessa toada, o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021 deve ter aplicação na presente hipótese a partir de dezembro de 2021, considerando que, por previsão expressa do artigo 7º, tal norma entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu no Diário Oficial da União de 09/12/2021. Dispositivo: Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição da pretensão de cobrança da indenização de transporte, que, se ainda exigível fosse, totalizaria a importância de R$ 22.810,20. No entanto, CONDENO o Réu ao pagamento de R$ 801,32 (oitocentos e um reais e trinta e dois centavos) ao Autor (valor histórico). O valor devido deve ser acrescido de correção monetária, incidente a partir da data de cada vencimento, com juros de mora a contar da citação para pagamento, com observação do seguinte: a) Até novembro de 2021, deverá haver a incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, e do percentual da caderneta de poupança, como taxa de juros de mora, de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09, atentando-se para o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91; b) Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c) Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa Selic (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. No mais, indefiro o benefício da justiça gratuita requerido pelo Autor. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima do Réu, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com base no seu § 4º, inciso III. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 dias. Nada sendo requerido, com as cautelas prévias, arquive-se. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, inciso II, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Ato registrado eletronicamente. Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)

29/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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