Procedimento Comum Cível 0704863-86.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704863-86.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido de reconsideração quanto ao custeio da prova pericial. RETIFICO a decisão saneadora para determinar que os honorários periciais sejam RATEADOS IGUALMENTE entre a parte autora e a parte ré (50% para cada), nos termos do artigo 95 do CPC, uma vez que a prova técnica foi requerida por ambas as partes em suas peças processuais. Quanto à TUTELA DE URGÊNCIA requerida na petição de ID 255525761: a) INDEFIRO o pedido para compelir as rés a realizarem imediatamente a obra de reparo/substituição do piso, uma vez que tal medida, neste momento, inviabilizaria a perícia judicial necessária para apurar a responsabilidade civil (causa do dano), configurando irreversibilidade fática da prova. b) Todavia, considerando o risco à integridade física noticiado, DETERMINO que a parte autora (Condomínio) proceda ao IMEDIATO ISOLAMENTO da área afetada (churrasqueira e acesso aos banheiros), impedindo o trânsito de pessoas no local onde há piso levantado/solto, até que seja realizada a vistoria pelo perito judicial, sob pena de assumir a responsabilidade por eventuais acidentes. c) A fim de conciliar a urgência do reparo com a necessidade da prova, DETERMINO AO PERITO JUDICIAL que, ao iniciar os trabalhos, priorize a vistoria na área da churrasqueira/banheiros relatada no ID 255525766, realizando a documentação fotográfica e coleta de dados necessária in limine litis, a fim de possibilitar a liberação antecipada dessa área para reparos pelo Condomínio (ou pelas Rés, se assim acordarem ou for determinado posteriormente), independentemente da conclusão do laudo final das demais áreas. DA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS E INÍCIO DA PERÍCIA: a) Faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação à proposta de honorários periciais apresentada pelo perito (ID. 236996096). b) Em seguida, INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação aos honorários apresentada pela parte ré (ID 246034501), bem como sobre eventual impugnação apresentada pela parte autora, devendo informar se mantém a proposta inicialmente apresentada ou se concorda com sua redução, à luz dos argumentos expendidos e da necessidade de viabilização da prova pericial. c) Apresentada a manifestação do perito, ou decorrido o prazo sem resposta, voltem os autos conclusos, com URGÊNCIA, para arbitramento do valor definitivo dos honorários periciais. d) Arbitrados os honorários, as partes serão intimadas para depósito de sua cota-parte (50%) no prazo comum de 15 (quinze) dias. As partes deverão ser cientificadas de que, após a vistoria preliminar da área crítica (churrasqueira) pelo Perito e sua liberação expressa nos autos, o Condomínio poderá realizar os reparos emergenciais às suas expensas, sem prejuízo de posterior ressarcimento caso comprovada a responsabilidade das rés ao final da demanda. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito a ordem. De fato, ocorreu um atropelo processual que merece correção. Após a apresentação da proposta pelo perito designado pelo Juízo, determinou-se a intimação da parte ré para depósito dos valores sem antes lhe oportunizar prévia manifestação, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC: § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Nada obstante, verifico que a parte ré já se manifestou quanto ao valor proposto pelo il perito (ID 246034501), dando por sanado o vício. Destarte, como ainda está pendente a manifestação do perito, e, consequentemente de decisão deste Juízo quanto ao valor dos honorários periciais, acolho a manifestação da parte quanto a desnecessidade de depósito no prazo de 15 dias, a contar da decisão de ID 244382288. Revogo, portanto, o último parágrafo da decisão de ID 244382288, ficando postergado o depósito dos referidos honorários periciais até decisão ulterior deste Juízo. Quanto a questão do rateio dos honorários periciais entre as partes, entendo ser necessária prévia manifestação da parte autora (art. 9º do CPC). Nesse sentido, suspendo, por ora, a decisão de ID 246756959, que determinou a intimação do Douto perito para se manifestar sobre a impugnação apresentada pela parte ré, até porque, na eventualidade da parte autora vir a ser condenada a dividir os custos da perícia, poderá, por sua vez, apresentar sua impugnação, de modo que o perito será intimado apenas uma vez para apresentar suas razões. Ante o exposto, intime-se a parte autora para se manifestar quanto as questões apresentadas pela parte ré no concernente à necessidade de rateio dos custos da perícia. Prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação retornem os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

27/08/2025, 00:00

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