Cumprimento de sentença 0705296-48.2018.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705296-48.2018.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 13:59

Trânsito em julgado

25/07/2024, 16:17

Decurso de Prazo

25/07/2024, 06:26

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:13

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:36

Documento (Certidão)

10/07/2024, 21:07

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 16:18

Publicação

04/07/2024, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TARCIZIO DANTAS DE SOUZA EXECUTADO: WINDEMAR GUIMARAES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O autor formulou pedido indenizatório contra o réu, em 20.08.2018, tendo em vista bem entregue para pagamento de serviço não realizado. No ID 26739735, o requerente informou o descumprimento da sentença, caso em que foi iniciado o respectivo procedimento executório. Tentou-se SISBAJUD e RENAJUD, sem sucesso. O nome do devedor foi incluído no SERASAJUD. No ID 58652243, em 09.03.2020, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, suspendeu-se o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano. Intimadas as partes, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC, o credor pleiteou nova tentativa de penhora de bens. Consoante artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil. Ultrapassado o prazo de 1 ano previsto no dispositivo acima indicado, bem como o prazo prescricional do direito material, as partes foram intimadas, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Muito embora o autor tenha requerido a renovação de diligências para localização de bens do devedor, não informou qualquer situação que tenha interrompido ou suspendido a prescrição. No caso concreto, a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, uma vez não demonstrada qualquer causa de interrupção ou suspensão. Diane do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o cumprimento de sentença, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários. Promova-se a retirada do nome do executado do SERASAJUD, se incluído no curso do processo por determinação judicial. Desconstituo eventuais penhoras, promovendo-se a baixa de restrição no sistema RENAJUD, se for o caso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705296-48.2018.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 21:16

Recebimento

25/06/2024, 17:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/06/2024, 17:44

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 15:23

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:10

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TARCIZIO DANTAS DE SOUZA EXECUTADO: WINDEMAR GUIMARAES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O autor formulou pedido indenizatório contra o réu, em 20.08.2018, tendo em vista bem entregue para pagamento de serviço não realizado. No ID 26739735, o requerente informou o descumprimento da sentença, caso em que foi iniciado o respectivo procedimento executório. Tentou-se SISBAJUD e RENAJUD, sem sucesso. O nome do devedor foi incluído no SERASAJUD. No ID 58652243, em 09.03.2020, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, suspendeu-se o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano. Intimadas as partes, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC, o credor pleiteou nova tentativa de penhora de bens. Consoante artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil. Ultrapassado o prazo de 1 ano previsto no dispositivo acima indicado, bem como o prazo prescricional do direito material, as partes foram intimadas, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Muito embora o autor tenha requerido a renovação de diligências para localização de bens do devedor, não informou qualquer situação que tenha interrompido ou suspendido a prescrição. No caso concreto, a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, uma vez não demonstrada qualquer causa de interrupção ou suspensão. Diane do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o cumprimento de sentença, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários. Promova-se a retirada do nome do executado do SERASAJUD, se incluído no curso do processo por determinação judicial. Desconstituo eventuais penhoras, promovendo-se a baixa de restrição no sistema RENAJUD, se for o caso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705296-48.2018.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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