Interdição/Curatela 0710118-78.2021.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0710118-78.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710118-78.2021.8.07.0004. REQUERENTE: DELMA OLIVEIRA MAGALHAES REQUERIDO: Em segredo de justiça CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Alvarás de Levantamento foram expedidos e encontram-se à disposição da parte legitimada, que poderá imprimi-los e levar diretamente ao Banco e Agência depositários. Gama/DF, 19 de janeiro de 2026 11:59:52. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 12:02

Expedição de documento (Alvará)

16/01/2026, 17:25

Documento

15/01/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710118-78.2021.8.07.0004. REQUERENTE: DELMA OLIVEIRA MAGALHAES REQUERIDO: Em segredo de justiça D E C I S Ã O I N T E R L O C U T O R I A Conforme consta na peça de ID 258842460, a curadora pretende: a) O levantamento dos valores depositados em conta judicial, uma vez que a conta-salário da curatelada impede o recebimento de transferências; e b) Autorização judicial para sacar os valores depositados na conta poupança em nome da curatelada, ao argumento que durante o trâmite do inventário de sua mãe, Doralice de Jesus Oliveira Magalhães, localizou-se nas contas da falecida quantia oriunda de pensão alimentícia paga pelo genitor (ID 258842470). É o relatório do necessário. Decido. Autos sentenciados. De acordo com as informações prestadas e com anuência do Ministério Público, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados na conta poupança indicada no ID 258842460 e da conta judicial, em nome da curadora (Delma) e em favor da curatelada (Fabiana). Segue em anexo a cartilha, devendo a curadora guardar todos os documentos justificativos das receitas e despesas, caso seja necessária a prestação de contas. Cumprida as determinações, arquivem-se os autos. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:44

Recebimento

17/12/2025, 15:44

Outras Decisões

17/12/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

07/12/2025, 15:44

Recebimento

05/12/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 17:59

Outras Decisões

05/12/2025, 17:59

Documentos

Certidão

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter Em segredo de justiça à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por DELMA OLIVEIRA MAGALHAES. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Demonstrado nos autos que a curadora está administrando bem os recursos do interditado. Assim, acolho a cota ministerial e declaro boas as contas apresentadas pela curadora, no período compreendido entre junho de 2021 a fevereiro de 2022. Autorizo, ainda, a curadora a ingressar com ação específica perante a Fazenda Pública, conforme solicitado em petição de id 221214924. Custas finais pelo(a) requerente. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra. DELMA OLIVEIRA MAGALHAES - CPF/CNPJ: 342.785.911-87 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de Em segredo de justiça - CPF/CNPJ: 044.685.281-33, portadora do RG nº 3.403.672, nascido(a) em 09/09/2003, filho(a) de Edmundo José dos Santos e de Doralice de Jesus Oliveira Magalhães, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

30/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter Em segredo de justiça à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por D. O. M.. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Demonstrado nos autos que a curadora está administrando bem os recursos do interditado. Assim, acolho a cota ministerial e declaro boas as contas apresentadas pela curadora, no período compreendido entre junho de 2021 a fevereiro de 2022. Autorizo, ainda, a curadora a ingressar com ação específica perante a Fazenda Pública, conforme solicitado em petição de id 221214924. Custas finais pelo(a) requerente. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra. D. O. M. - CPF/CNPJ: 342.785.911-87 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de Em segredo de justiça - CPF/CNPJ: 044.685.281-33, portadora do RG nº 3.403.672, nascido(a) em 09/09/2003, filho(a) de Edmundo José dos Santos e de Doralice de Jesus Oliveira Magalhães, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

19/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(282)