Inválido 0723753-10.2023.8.07.0020 - TJDFT

Inválido 0723753-10.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 13:44

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:19

Publicação

15/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0723753-10.2023.8.07.0020. REQUERENTE: GLEICIANE MARCELINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO CSF S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ALFA S.A., DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA, ORION COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, BANCO ORIGINAL S/A, SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO C6 S.A., BW ADMINISTRADORA DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte ré FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA intimada a se manifestar acerca da decisão de ID 268093907, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para informar os dados bancários para levantamento do valor depositado (IDs 266187803 e 266351875). Após, remetam-se os autos conclusos. Águas Claras/DF, 12 de maio de 2026. LARA CARDOSO FAGUNDES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 14:19

Documento (Certidão)

10/04/2026, 03:04

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:53

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:11

Publicação

18/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte requerida ORION COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS apresente seus quesitos e indique assistente técnico, nos termos da decisão de ID 255170930. No mais, antes de apreciar as questões pendentes (IDs 255898175, 255993859, 256437916, 257482351 e 266351875), INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, especialmente em relação à proposta de acordo de ID 255898175, bem como acerca da ilegitimidade alegada pelo requerido BW ADMINISTRADORA DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA, o qual informou não ter localizado qualquer dívida em nome da requerente. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte requerida FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do valor depositado (IDs 266187803 e 266351875), pois a prova pericial ficou a cargo da parte autora, nos termos da decisão de ID 266351875. Após, retornem os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

16/03/2026, 00:00

Recebimento

10/03/2026, 11:32

Outras Decisões

10/03/2026, 11:32

Documentos

Certidão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nomeio MARCOS MATEUS RICARDO NUNES DA SILVA, especialista na área contábil, devidamente cadastrado junto à Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como Perito do Juízo. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. Independentemente dos quesitos das partes, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes questionamentos deste Juízo: a) Considerando os valores originalmente contratados, preservando-se as taxas de juros e índices de correção monetária previstas nos respectivos contratos, mas excluindo os consectários de mora (juros moratórios e multa), e tomando por base a integralidade da remuneração do autor (decotados os descontos compulsórios), é possível quitar a integralidade do débito no prazo de até 5 (cinco) anos (60 meses), remanescendo à parte requerente quantia igual ou superior a um salário-mínimo? b) Em caso negativo, seria possível a quitação nos mesmos termos do quesito "a", porém com a redução das taxas de juros remuneratórios pela metade? c) Persistindo a negativa, seria possível a quitação nos mesmos termos, mas com a exclusão total (taxa zero) dos juros remuneratórios? d) Em caso positivo para qualquer uma das hipóteses acima, queira o(a) Sr(a). Perito(a) detalhar o valor da parcela mensal que seria devida a cada um dos credores, mantendo a proporcionalidade entre os respectivos saldos devedores, para a quitação do débito no prazo legal. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da aceitação da realização dos trabalhos periciais, pelo valor ora arbitrado em R$ 1.800,00. Fica assegurado o recebimento da referida quantia nos termos da Portaria Conjunta nº 116, de 08 de agosto de 2024. Em caso de aceitação, deverá o(a) perito(a) informar data, local e horário para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para ciência das partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, não havendo impugnações, retornem os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723753-10.2023.8.07.0020. REQUERENTE: GLEICIANE MARCELINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO CSF S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ALFA S.A., DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA, ORION COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, BANCO ORIGINAL S/A, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO C6 S.A., BW ADMINISTRADORA DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA (ACORDO PARCIAL) A parte autora e os réus DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA e SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS firmaram acordo por ocasião da audiência de conciliação. O acordo pactuado entre as partes prevê a quitação do saldo devedor, mediante boleto, nas seguintes condições: (a) DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA, 30 parcelas de R$ 76,55, sendo a primeira parcela para o dia 10/04/2024 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; (b) SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, 6 parcelas de R$ R$ 377,20, sendo a primeira para 10/05/2024 e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes. As condições de pagamento estabelecidas são lícitas e preservam o mínimo existencial da parte autora, razão pela qual HOMOLOGO o acordo parcial de Id 192117507, cujos termos passam a compor a presente, consoante disposto nos artigos 487, III, "b", do CPC e art. 104-A, §3º, do CDC. Dispensado o pagamento das custas finais da cota-parte dos acordantes, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Honorários conforme pactuado. Transitada em julgado nesta data, quanto aos acordantes. Os réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., apesar de devidamente intimados via sistema, não compareceram à audiência global de conciliação, nem apresentaram justificativa para sua ausência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Ante o exposto, com fundamento no art. 104-A, §2º, do CDC, no art. 3º da Recomendação n. 125/21 do CNJ e no Enunciado n. 37 do FONAMEC, determino a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos e a interrupção dos encargos da mora em relação às referidas instituições financeiras. Prossiga-se o feito em relação à(s) parte(s) requerida(s): BANCO PAN S.A, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO CSF S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ALFA S.A., ORION COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO ORIGINAL S/A, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO C6 S.A., BW ADMINISTRADORA DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada nesta data. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723753-10.2023.8.07.0020. REQUERENTE: GLEICIANE MARCELINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO CSF S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ALFA S.A., DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA, ORION COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, BANCO ORIGINAL S/A, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO C6 S.A., BW ADMINISTRADORA DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/04/2024 13:00, na Sala 1 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec1_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Águas Claras/DF, 30 de janeiro de 2024. LUSALETE DA CONCEICAO PIRES SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. INDEFIRO os sigilos impostos nos documentos vinculados ao ID 183134670, dada a carência de motivo para restrição de simples contratos. RETIRE-SE. RECEBO a emenda (ID 183134670). NÃO CONHEÇO DA CONTESTAÇÃO de ID 18436796, haja vista que acostada antes mesmo do recebimento da inicial. Ademais, antes do impulso, a autora alterou o polo passivo, tendo excluído a requerida BANCO BMG S.A., sequer citada. Assim, a contestação somente tem o condão de embaraçar os atos processuais, dado que antes da instauração da relação jurídica-processual, a requerida fora excluída. PRECLUSA a presente decisão: 1) PROCEDA-SE com a exclusão do BANCO BMG do polo passivo; 2) INCLUA-SE FUNDO INVS DIREITOS CREDIT N PADR NPLII, inscrito no CNPJ 29.292.312/0001-06 e FID C IPANEMA VI, inscrita no CNPJ 26.405.883/0001-03, dados de ID 183134670 - Pág. 3; 3 – PROCEDA-SE com a exclusão do IDs matrizes 181688413 e 184367965, bem como dos documentos que os acompanham. Em tempo, para fins de correição, lanço o movimento de concessão de gratuidade de justiça em favor da autora APÓS A PRECLUSÃO, DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumido, a ser realizada pelo NUVIMEC. Cite-se e intime-se a parte requerida para o comparecimento a essa audiência de conciliação, advertindo a parte ré de que o não comparecimento injustificado à audiência, seu ou de seu(a) procurador(a), acarretará “a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória” (art. 104-A, § 2º, do CDC). Não sendo obtida a conciliação, considerando-se já ter havido na petição inicial pedido de instauração de procedimento de superendividamento, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para juntar documentos e razões da negativa de não anuir com o plano de pagamento apresentado pela parte autora, bem como justificar eventual imposição de resistência à renegociação dos débitos (art. 104-B, § 2º, do CDC). Transcorrido esse prazo, retornem-se os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

29/01/2024, 00:00

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