Inválido 0725184-79.2023.8.07.0020 - TJDFT

Inválido 0725184-79.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725184-79.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ISABEL CRISTINA CORREIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ORIGINAL S/A, BANCO BRADESCARD S.A., BB SARAHPREV MODULO MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, NEON PAGAMENTOS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO O procurador da parte requerente apresentou petição de ID 197664282, em que renuncia ao mandato, bem como cópia de e-mail ao ID 197664285 em que teria comunicado ao mandante da sua renúncia. Cabe dizer que o documento apresentado ao ID 197664285 (e-mail) não atende a exigência legal do art. 112 do CPC, devendo a comunicação ser aperfeiçoada com a ciência inequívoca do mandante, ônus que incumbe ao patrono. Não é outro o entendimento do Eg. TJDFT, conforme Acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO PATRONO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO OUTORGANTE. NÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE DO PATROCÍNIO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALIDADE. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Incumbe ao advogado regularmente constituído no processo de conhecimento, ao receber a intimação sobre o pedido de cumprimento de sentença, comunicar a seu cliente a renúncia ao mandato e comprová-la nos autos. 2. Inexistindo ciência inequívoca do mandatário, impõe-se ao advogado denunciante o acompanhamento do processo, uma vez que não possui eficácia jurídica a simples declaração nos autos. [...] (Acórdão 1342348, 07237006220188070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJE: 4/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, caso persista interesse na renúncia ao mandato, deverá o patrono regularizar a notificação de seu cliente sobre a sua renúncia, tornando-o formalmente ciente, nos moldes do art. 112 do CPC. Portanto, não cumprido integralmente o mandamento legal, permanece hígido o patrocínio da parte requerente. Retornem os autos ao CEJUSC-Super, nos termos da decisão de ID 194304397. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intimem-se. QRCode para acesso aos autos: ADVERTÊNCIA AO RÉU CITADO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO: No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acolho a emenda ao ID 193636839 (novo plano de pagamento). DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumido, a ser realizada pelo CEJUSC-Super. Cite-se e intime-se a parte requerida para o comparecimento a essa audiência de conciliação, advertindo a parte ré de que o não comparecimento injustificado à audiência, seu ou de seu(a) procurador(a), acarretará “a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória” (art. 104-A, § 2º, do CDC). Para que seja realizada a audiência, a autora deverá providenciar o preenchimento dos seguintes formulários, em 05 (cinco) dias, conforme orientação veiculada no Ofício-circular 40/2024/GC: BLOCO 1 https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=kgBC3EciMEOPFfnRPuvtpDVZmK-IgCpBiyoL7MWbFD9UOUxWWlFLWFpRNUZaUVVHQVFSVk04VFpJNi4u BLOCO 2 https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=kgBC3EciMEOPFfnRPuvtpDVZmK-IgCpBiyoL7MWbFD9UOTQwUEZaRUM0SDhKWEQ5RFY3MllEWDZPQi4u" Para preenchimento basta clicar no link acima para concluir essa etapa obrigatória do atendimento dos processos relacionados a superendividamento. ATENÇÃO! Após o preenchimento, EXIGIVÉL a confirmação por esse mesmo meio de comunicação para que sua participação na Oficina de Educação Financeira seja agendada. A parte deverá instruir os referidos com relatório do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, acessível pelo link: https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.br&authorization_id=18a3d7a4073 Não sendo obtida a conciliação, considerando-se já ter havido na petição inicial pedido de instauração de procedimento de superendividamento, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para juntar documentos e razões da negativa de não anuir com o plano de pagamento apresentado pela parte autora, bem como justificar eventual imposição de resistência à renegociação dos débitos (art. 104-B, § 2º, do CDC). Transcorrido esse prazo, retornem-se os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

24/04/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(103)

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