Procedimento Comum Cível 0726688-46.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726688-46.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726688-46.2024.8.07.0001. AUTOR: ISABELLA GARBIN FLORES REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a(s) parte(s) deve(m) trazer aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2024. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/12/2024, 21:34

Remessa

18/12/2024, 16:03

Remessa (em diligência)

18/12/2024, 13:59

Trânsito em julgado

18/12/2024, 13:59

Publicação

18/12/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726688-46.2024.8.07.0001. AUTOR: ISABELLA GARBIN FLORES REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA A autora efetuou o depósito de ID 219883240, o advogado credor indicou conta para levantamento do valor (ID 220832544). Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 526, §3º, do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários advocatícios. Expeça-se alvará de levantamento da importância depositada conforme ID 219883223 em favor da parte credora (ID ID 220832544). Ante a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da presente e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024 15:37:03. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726688-46.2024.8.07.0001. AUTOR: ISABELLA GARBIN FLORES REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA A autora efetuou o depósito de ID 219883240, o advogado credor indicou conta para levantamento do valor (ID 220832544). Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 526, §3º, do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários advocatícios. Expeça-se alvará de levantamento da importância depositada conforme ID 219883223 em favor da parte credora (ID ID 220832544). Ante a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da presente e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024 15:37:03. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2024, 15:15

Documento

16/12/2024, 15:15

Documentos

Certidão

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726688-46.2024.8.07.0001. AUTOR: ISABELLA GARBIN FLORES REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento. Decido sobre o pedido de tutela de urgência. A autora, filiada adimplente do plano de saúde Bradesco, relata estar grávida de 34 semanas, em gestação considerada de risco, tendo descoberto que seu plano, apesar de reajustado (e pago) no último mês de maio, foi cancelado, sem que notificada do fato. Requer, em tutela de urgência, que o plano de saúde seja restabelecido, prosseguindo-se com os cuidados médicos imprescindíveis ao sucesso de sua gestação. Para que sejam deferidas as tutelas de urgência, necessário estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, CPC. O direito cuja tutela a autora requer é de provável incidência, além de evidentemente urgente. Apesar de possível a rescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde, a notificação há de acontecer com 60 dias de antecedência, o que, no caso presente, não se tem notícia ter acontecido. Mas não só. O principal fundamento que emerge para se manter o plano de saúde da autora é ser indevida a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento de doença grave, tendo em vista a função social do contrato, o direito fundamental à vida e à saúde. Tal entendimento encontra-se hoje cristalizado no Tema Repetitivo n. 1082 do STJ: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Segundo o relatório médico, a autora é gestante de alto risco, por ser acometida de fibroadenoma, hiperplasia lobular atípica em mamas e insuficiência lútea, quadro médico que se amolda ao que se pode entender por "doença grave", cabendo anotar o que fez constar a médica assistente da autora ao final de seu relatório sobre as comorbidades da autora poderem "impactar o curso e o desfecho gestacional". Não há dúvida, portanto, que a autora necessita dar continuidade a seus cuidados médicos gestacionais para conseguir que a gestação chegue a bom termo. A urgência da medida é intuitiva e ínsita ao problema relatado na inicial. DEFIRO, assim, o pedido de tutela de urgência para determinar ao BRADESCO que suspenda a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde da autora, AUTORIZANDO todos os exames e consultas e demais procedimentos médicos que a médica assistente obstetra/ginecologista da autora prescrever, estendendo a validade de seu plano de saúde até, ao menos, um mês de vida de seu (sua) recém-nascido(a). Fixo multa no valor de R$ 50.000,00 pelo descumprimento da decisão. Intime-se. Após, cite-se. Concedo a esta decisão força de mandado de intimação e citação. Deixo de designar a audiência do art. 334, CPC, tendo em vista o próprio estado delicado de saúde da autora e inconveniência nos primeiros meses após a nascida de seu/sua filha/o. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juiza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/07/2024, 00:00

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