Cumprimento de sentença 0744475-53.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0744475-53.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 18:11

Desarquivamento

29/11/2025, 05:24

Documento (Certidão)

27/11/2025, 17:33

Definitivo

16/09/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 15:46

Publicação

11/09/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CARMEN MORENO CEA EXECUTADO: CBU SPE JUAZEIRO S/A, JUVENCIO COELHO LUSTOSA, ROMILDO GOMES DA SILVA, JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Objeto: INTIMAÇÃO de ROMILDO GOMES DA SILVA - CPF/CNPJ: 567.530.985-34 e JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO - CPF/CNPJ: 971.184.515-68. O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(a) EXECUTADO: CBU SPE JUAZEIRO S/A, JUVENCIO COELHO LUSTOSA, ROMILDO GOMES DA SILVA, JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO, acima qualificado(s), o(s) qual(is) não constituiu(constituíram) advogado(s) nos autos, para para promover o pagamento das custas finais do processo, no valor de R$ 91,88 (noventa e um reais e oitenta e oito centavos), no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de apoio judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Fica ciente de que, caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, lote 1, bloco B, 7º andar, ala B, sala 7.059-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900. O prazo para pagamento é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0744475-53.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 16:13

Publicação

03/09/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0744475-53.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA CARMEN MORENO CEA EXECUTADO: CBU SPE JUAZEIRO S/A, JUVENCIO COELHO LUSTOSA, ROMILDO GOMES DA SILVA, JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte RÉ para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 17:22

Recebimento

28/08/2025, 16:02

Remessa

28/08/2025, 16:02

Documentos

Edital

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CARMEN MORENO CEA EXECUTADO: CBU SPE JUAZEIRO S/A, JUVENCIO COELHO LUSTOSA, ROMILDO GOMES DA SILVA, JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Objeto: INTIMAÇÃO de ROMILDO GOMES DA SILVA - CPF/CNPJ: 567.530.985-34 e JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO - CPF/CNPJ: 971.184.515-68. O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(a) EXECUTADO: CBU SPE JUAZEIRO S/A, JUVENCIO COELHO LUSTOSA, ROMILDO GOMES DA SILVA, JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO, acima qualificado(s), o(s) qual(is) não constituiu(constituíram) advogado(s) nos autos, para para promover o pagamento das custas finais do processo, no valor de R$ 91,88 (noventa e um reais e oitenta e oito centavos), no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de apoio judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Fica ciente de que, caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, lote 1, bloco B, 7º andar, ala B, sala 7.059-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900. O prazo para pagamento é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0744475-53.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744475-53.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA CARMEN MORENO CEA EXECUTADO: CBU SPE JUAZEIRO S/A, JUVENCIO COELHO LUSTOSA, ROMILDO GOMES DA SILVA, JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (I) I - SISBAJUD A tentativa de constrição pelo SISBAJUD foi frutífera, tornando os ativos financeiros indisponíveis. Esclareço que o bloqueio efetivado refere-se ao valor indicado na planilha de ID 228787332, no valor total de R$ 3.125,14, tendo sido desbloqueados R$ 1.562,57 e transferidos para conta judicial vinculada aos autos o mesmo montante. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a manutenção da indisponibilidade até o final do prazo para a parte executada impugnar a indisponibilidade. Tendo em vista que o art. 854, § 3º do CPC concede à parte executada o prazo de 5 dias para se opor à indisponibilidade de valores, antes da sua conversão em penhora, mas permite que seja alegada a impenhorabilidade como matéria de oposição à indisponibilidade, dilato o prazo processual em questão, com base no art. 139, IV, do CPC, para 15 dias, em observância à interpretação sistemática com o art. 525, §11º, do CPC, que fixa prazo geral de 15 dias para a impugnação à penhora. Essa dilação é favorável ao devedor, que pode dela necessitar para reunir documentos para provar eventual impenhorabilidade, e não lhe impede de requerer o desbloqueio, com a devida comprovação, antes do término do prazo, dada a urgência da matéria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, na hipótese, de uma antecipação da impugnação à penhora para o momento em que se concretiza a indisponibilidade, de modo que não será concedido novo prazo de 15 dias para o devedor impugnar a penhora de dinheiro pelo SISBAJUD após o decurso do prazo fixado no parágrafo acima. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC, ficando o prazo dilatado para 15 dias, pelas razões acima expostas. Cumpre informar que o art. 23, da Portaria nº 4, de 19 de dezembro de 2024, da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica - SEP, determina a transferência do montante bloqueado para conta judicial destinatária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da resposta do bloqueio de dinheiro ou, se for o caso da liquidação de ativos financeiros. Assim, com a finalidade de permitir a incidência da remuneração dos valores bloqueados, promovo a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao Juízo. Apresentada petição pela parte executada, anote-se a conclusão, com prioridade, para decisão. Transcorrido o prazo, tratando-se de cumprimento definitivo, intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias, indique conta bancária para a qual pretende a transferência dos valores, ficando desde já autorizada a liberação, observando a Secretaria os poderes atribuídos ao advogado. Inerte, expeça-se alvará de levantamento. No mesmo prazo, deverá o exequente informar se houve a quitação do débito com a quantia a ser levantada. Sem prejuízo, junta-se aos autos nesta oportunidade o resultado da consulta das contas bancárias dos executados ROMILDO GOMES DA SILVA e JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO. Dê-se cumprimento ao primeiro parágrafo da decisão de ID 232215482. (datado e assinado eletronicamente) 36

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744475-53.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA CARMEN MORENO CEA EXECUTADO: CBU SPE JUAZEIRO S/A, JUVENCIO COELHO LUSTOSA, ROMILDO GOMES DA SILVA, JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a Secretaria autorizada a promover, diante do que foi postulado pela parte credora no ID 228787332, a devolução dos valores constritos em desfavor de JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO e ROMILDO GOMES DA SILVA. Os valores em questão são aqueles mencionados junto à decisão de ID 189663014 e aqueles que foram objeto da consulta de ID 226518018. Como os valores já foram transferidos para conta bancária vinculada a este Juízo, deverá a Secretaria primeiramente promover consulta SISBAJUD em face dos referidos devedores, a fim de obter seus dados bancários. Feito isso, promova-se a liberação dos valores em seu benefício. Outrossim, na petição de ID 228787332, o credor pugna por nova consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em busca de bens do devedor. Da análise dos autos, observo que a última consulta ao sistema SISBAJUD fora realizada há praticamente cinco meses, ID 221323083, na modalidade teimosinha, tendo restado exitosa, razão pela qual se mostra razoável a realização de nova pesquisa de ativos financeiros em desfavor da parte devedora, em face da alta probabilidade de êxito. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMAS. RENAJUD. INFOJUD. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE. ÚLTIMA DILIGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A consulta ao sistema SISBAJUD é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que o exequente envidou esforços a fim de localizar bens do executado passíveis de penhora, sem, contudo, obter êxito. 2. Autoriza-se a renovação das diligências, nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, como BacenJud, InfoJud e RenaJud, que constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, se as consultas foram realizadas a um tempo considerável em que haja possibilidade de alteração da condição financeira da parte executada. 3. Demonstrada a necessidade de realização de diligências para a localização de bens dos executados, é cabível a renovação da consulta aos sistemas informatizados, especialmente quando a última pesquisa foi realizada há mais de um ano. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1627321, 07220131420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no DJE: 3/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)“ Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de pesquisa ao sistema SISBAJUD de forma reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Promova-se, observando o valor do saldo remanescente indicado no ID 228787332, isto é, R$ 1.562,57. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Se frutífera a consulta, intime-se o devedor acerca do bloqueio e aguarde-se prazo de manifestação. Restando infrutífera a pesquisa, tornem conclusos para fins de suspensão em razão do art. 921, III, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 5

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744475-53.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA CARMEN MORENO CEA EXECUTADO: CBU SPE JUAZEIRO S/A, JUVENCIO COELHO LUSTOSA, ROMILDO GOMES DA SILVA, JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - SISBAJUD A tentativa de constrição pelo SISBAJUD (teimosinha) foi integralmente frutífera, tornando os ativos financeiros indisponíveis, no valor de R$ 17.448,05. Em face da existência de bloqueios em valores superiores ao valor do débito, o que ocorre em virtude do funcionamento do sistema, que realiza a pesquisa de todos os valores disponíveis, já houve protocolamento de ordem judicial para o desbloqueio dos valores excedentes, permanecendo indisponíveis o montante de R$ 5.182,80, em conta de titularidade de JUVENCIO COELHO LUSTOSA, consoante comprovante anexo. Esclareço que o bloqueio efetivado refere-se ao valor indicado na planilha de ID 214919472. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a manutenção da indisponibilidade até o final do prazo para a parte executada impugnar a indisponibilidade. Tendo em vista que o art. 854, § 3º do CPC concede à parte executada o prazo de 5 dias para se opor à indisponibilidade de valores, antes da sua conversão em penhora, mas permite que seja alegada a impenhorabilidade como matéria de oposição à indisponibilidade, dilato o prazo processual em questão, com base no art. 139, IV, do CPC, para 15 dias, em observância à interpretação sistemática com o art. 525, §11º, do CPC, que fixa prazo geral de 15 dias para a impugnação à penhora. Essa dilação é favorável ao devedor, que pode dela necessitar para reunir documentos para provar eventual impenhorabilidade, e não lhe impede de requerer o desbloqueio, com a devida comprovação, antes do término do prazo, dada a urgência da matéria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, na hipótese, de uma antecipação da impugnação à penhora para o momento em que se concretiza a indisponibilidade, de modo que não será concedido novo prazo de 15 dias para o devedor impugnar a penhora de dinheiro pelo SISBAJUD após o decurso do prazo fixado no parágrafo acima. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC, ficando o prazo dilatado para 15 dias, pelas razões acima expostas. Apresentada petição pela parte executada, anote-se a conclusão, com prioridade, para decisão. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB. Tratando-se de cumprimento definitivo, intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias, indique conta bancária para a qual pretende a transferência dos valores, ficando desde já autorizada a liberação, observando a Secretaria os poderes atribuídos ao advogado. Inerte, expeça-se alvará de levantamento. No mesmo prazo, deverá o exequente informar se houve a quitação do débito com a quantia a ser levantada. Ademais, verifico que consta expedição de carta precatória para intimação dos executados, relativa a valores anteriormente bloqueado ( ID 210368773). (datado e assinado eletronicamente) 2

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744475-53.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA CARMEN MORENO CEA EXECUTADO: CBU SPE JUAZEIRO S/A, JUVENCIO COELHO LUSTOSA, ROMILDO GOMES DA SILVA, JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a Secretaria a retirada do sigilo anotado sob a petição de ID 214919469, haja vista que inexiste motivo legal que o ampare. Na petição de ID 214919469, o credor pugna por nova consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em busca de bens do devedor. Da análise dos autos, observo que a última consulta ao sistema SISBAJUD fora realizada há mais de um ano (04/10/2023), ID 174212042, na modalidade simples, razão pela qual se mostra razoável a realização de nova pesquisa de ativos financeiros em desfavor da parte devedora. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMAS. RENAJUD. INFOJUD. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE. ÚLTIMA DILIGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A consulta ao sistema SISBAJUD é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que o exequente envidou esforços a fim de localizar bens do executado passíveis de penhora, sem, contudo, obter êxito. 2. Autoriza-se a renovação das diligências, nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, como BacenJud, InfoJud e RenaJud, que constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, se as consultas foram realizadas a um tempo considerável em que haja possibilidade de alteração da condição financeira da parte executada. 3. Demonstrada a necessidade de realização de diligências para a localização de bens dos executados, é cabível a renovação da consulta aos sistemas informatizados, especialmente quando a última pesquisa foi realizada há mais de um ano. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1627321, 07220131420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no DJE: 3/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)“ Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de pesquisa ao sistema SISBAJUD de forma reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Promova-se, observando a planilha atualizada do débito de ID 214919472. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Se frutífera a consulta, intime-se a parte devedora acerca do bloqueio e aguarde-se prazo de manifestação. Sem prejuízo, aguarde-se o retorno da carta precatória de intimação de ID 210368773 (decisão de referência de ID 189663014). (datado e assinado eletronicamente) 5

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744475-53.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA CARMEN MORENO CEA EXECUTADO: CBU SPE JUAZEIRO S/A, JUVENCIO COELHO LUSTOSA, ROMILDO GOMES DA SILVA, JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Analisando detidamente os autos, verifico que os executados JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO e ROMILDO GOMES DA SILVA não possuem advogados constituídos, e, embora tenham sido devidamente citados acerca da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não foram intimados da decisão que deferiu o mencionado incidente e converteu o arresto em penhora (ID 137721868), nem tampouco da decisão que deferiu nova penhora via Sisbajud (ID 165663070), em que pese as mencionadas constrições tenham alcançado valores que eram de sua titularidade. Registro que os seguintes valores foram penhorados na conta dos supracitados executados. Vejamos: - Consulta de ID 105453251 JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO - R$ 49,32; ROMILDO GOMES DA SILVA - R$ 0,00 - Consulta de ID 158660532 JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO - R$ 532,62 (R$239,59; R$ 168,52 e 115,51) ROMILDO GOMES DA SILVA - R$ 323,25 Embora as quantias acima sejam pequenas quando comparadas ao valor exequendo, vislumbro a utilidade na manutenção da medida constritiva, uma vez que ultrapassam consideravelmente os custos para viabilizar a persistência da constrição (expedição de AR´S de intimação dos executados em referência). Dessa maneira, mantenho as aludidas penhoras. À Secretaria para que expeça os correspondentes mandados de intimção dos executados JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO e ROMILDO GOMES DA SILVA, acerca das decisões de IDs 137721868 e 165663070, observando os endereços constantes nos AR´s 107878715 e 107878714. Caso as diligências acima retornem infrutíferas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para que informe se tem interesse na expedição de carta precatória, uma vez que ela que arcará com os custos da sua distribuição, de modo que deverá avaliar a utilidade em manter-se a constrição. No mais, observo que também existem valores depositados judicialmente que são oriundos de penhoras nas contas do executado Juvencio Coelho Lustosa, o qual já fora intimado, por meio de seu advogado constituído, das decisões que deferiram as constrições, as quais, quanto a ele, já estão preclusas. Por oportuno, ressalto que o Ofício de ID 187021959, oriundo da 8ª Turma Cível, comunica o julgamento definitivo do AGI 0741672-09.2022.8.07.0000, tendo o E. TJDFT mantido a decisão agravada (ID 137721868 – julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e conversão do arresto em penhora). Assim, ao menos quanto aos valores que são proveninentes de constrições nas contas do devedor Juvencio Coelho Lustosa, não há óbice à sua transferência em favor da credora. No entanto, previamente à liberação dessas quantias, entendo necessária a juntada do extrato da conta judicial, uma vez que o último extrato fora carreado aos autos antes da efetiva transferência das quantias bloqueadas no ID 107878714 para a conta judicial. Nesse giro, determino à Secretaria que proceda à juntada do extrato da conta judicial vinculada ao presente processo. Juntado o extrato e expedidos os mandados de intimação, tornem os autos conclusos. Expeçam-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 14

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744475-53.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA CARMEN MORENO CEA EXECUTADO: CBU SPE JUAZEIRO S/A, JUVENCIO COELHO LUSTOSA, ROMILDO GOMES DA SILVA, JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Analisando detidamente os autos, verifico que os executados JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO e ROMILDO GOMES DA SILVA não possuem advogados constituídos, e, embora tenham sido devidamente citados acerca da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não foram intimados da decisão que deferiu o mencionado incidente e converteu o arresto em penhora (ID 137721868), nem tampouco da decisão que deferiu nova penhora via Sisbajud (ID 165663070), em que pese as mencionadas constrições tenham alcançado valores que eram de sua titularidade. Registro que os seguintes valores foram penhorados na conta dos supracitados executados. Vejamos: - Consulta de ID 105453251 JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO - R$ 49,32; ROMILDO GOMES DA SILVA - R$ 0,00 - Consulta de ID 158660532 JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO - R$ 532,62 (R$239,59; R$ 168,52 e 115,51) ROMILDO GOMES DA SILVA - R$ 323,25 Embora as quantias acima sejam pequenas quando comparadas ao valor exequendo, vislumbro a utilidade na manutenção da medida constritiva, uma vez que ultrapassam consideravelmente os custos para viabilizar a persistência da constrição (expedição de AR´S de intimação dos executados em referência). Dessa maneira, mantenho as aludidas penhoras. À Secretaria para que expeça os correspondentes mandados de intimção dos executados JUVENCIO COELHO LUSTOSA FILHO e ROMILDO GOMES DA SILVA, acerca das decisões de IDs 137721868 e 165663070, observando os endereços constantes nos AR´s 107878715 e 107878714. Caso as diligências acima retornem infrutíferas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para que informe se tem interesse na expedição de carta precatória, uma vez que ela que arcará com os custos da sua distribuição, de modo que deverá avaliar a utilidade em manter-se a constrição. No mais, observo que também existem valores depositados judicialmente que são oriundos de penhoras nas contas do executado Juvencio Coelho Lustosa, o qual já fora intimado, por meio de seu advogado constituído, das decisões que deferiram as constrições, as quais, quanto a ele, já estão preclusas. Por oportuno, ressalto que o Ofício de ID 187021959, oriundo da 8ª Turma Cível, comunica o julgamento definitivo do AGI 0741672-09.2022.8.07.0000, tendo o E. TJDFT mantido a decisão agravada (ID 137721868 – julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e conversão do arresto em penhora). Assim, ao menos quanto aos valores que são proveninentes de constrições nas contas do devedor Juvencio Coelho Lustosa, não há óbice à sua transferência em favor da credora. No entanto, previamente à liberação dessas quantias, entendo necessária a juntada do extrato da conta judicial, uma vez que o último extrato fora carreado aos autos antes da efetiva transferência das quantias bloqueadas no ID 107878714 para a conta judicial. Nesse giro, determino à Secretaria que proceda à juntada do extrato da conta judicial vinculada ao presente processo. Juntado o extrato e expedidos os mandados de intimação, tornem os autos conclusos. Expeçam-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 14

15/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Todas as movimentações(605)

Todos os documentos(25)