Acordo de Não Persecução Penal 0748464-33.2019.8.07.0016 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0748464-33.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2024, 17:17

Documento (Certidão)

25/11/2024, 17:15

Trânsito em julgado

06/11/2024, 17:53

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:18

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:24

Publicação

27/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748464-33.2019.8.07.0016. AUTOR: FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA REU: EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, AVELINO OTON DE LIMA, ODETE UCHOA ATHAYDE SENTENÇA Firmado acordo de não persecução penal pelos indiciados ODETE UCHOA ATHAYDE e EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, requereu o Ministério Público a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições impostas (ID 211097492). Relatados. Decido. Consoante se verifica dos autos, tem-se que os indiciados cumpriram as condições acordadas. Dessa forma declaro extinta a punibilidade de ODETE UCHOA ATHAYDE e EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado e procedidas às comunicações de estilo, arquivem-se os presentes autos. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

26/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:23

Publicação

23/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748464-33.2019.8.07.0016. AUTOR: FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA REU: EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, AVELINO OTON DE LIMA, ODETE UCHOA ATHAYDE SENTENÇA Firmado acordo de não persecução penal pelos indiciados ODETE UCHOA ATHAYDE e EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, requereu o Ministério Público a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições impostas (ID 211097492). Relatados. Decido. Consoante se verifica dos autos, tem-se que os indiciados cumpriram as condições acordadas. Dessa forma declaro extinta a punibilidade de ODETE UCHOA ATHAYDE e EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado e procedidas às comunicações de estilo, arquivem-se os presentes autos. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

20/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 17:46

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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