Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0748464-33.2019.8.07.0016 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0748464-33.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748464-33.2019.8.07.0016. AUTOR: FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA REU: EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, AVELINO OTON DE LIMA, ODETE UCHOA ATHAYDE SENTENÇA Firmado acordo de não persecução penal pelos indiciados ODETE UCHOA ATHAYDE e EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, requereu o Ministério Público a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições impostas (ID 211097492). Relatados. Decido. Consoante se verifica dos autos, tem-se que os indiciados cumpriram as condições acordadas. Dessa forma declaro extinta a punibilidade de ODETE UCHOA ATHAYDE e EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado e procedidas às comunicações de estilo, arquivem-se os presentes autos. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748464-33.2019.8.07.0016. AUTOR: FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA REU: EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, AVELINO OTON DE LIMA, ODETE UCHOA ATHAYDE SENTENÇA Firmado acordo de não persecução penal pelos indiciados ODETE UCHOA ATHAYDE e EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, requereu o Ministério Público a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições impostas (ID 211097492). Relatados. Decido. Consoante se verifica dos autos, tem-se que os indiciados cumpriram as condições acordadas. Dessa forma declaro extinta a punibilidade de ODETE UCHOA ATHAYDE e EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado e procedidas às comunicações de estilo, arquivem-se os presentes autos. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748464-33.2019.8.07.0016. AUTOR: FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA REU: EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, AVELINO OTON DE LIMA, ODETE UCHOA ATHAYDE SENTENÇA Firmado acordo de não persecução penal pelo indiciado AVELINO OTON DE LIMA, requereu o Ministério Público a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições impostas. Relatados. Decido. Consoante se verifica dos autos, tem-se que o indiciado cumpriu integralmente as condições acordadas, dessa forma declaro extinta a punibilidade de AVELINO OTON DE LIMA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado e procedidas às comunicações de estilo, arquivem-se os autos em relação a AVELINO. Manifeste-se o MP acerca da petição de ID 209789278. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que, por determinação da MM. Juíza de Direito desta Vara, Dra. ANA CLÁUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, foi designado o dia 03/09/2024 14:20, para a Audiência de Homologação de ANPP do(a)(s) indiciado(a)(s). Brasília, 15 de agosto de 2024. MAGNA MARIA FERREIRA CYSNE 1ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0748464-33.2019.8.07.0016. AUTOR: FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA REU: ANTONIO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA DUNICE, EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, AVELINO OTON DE LIMA, ODETE UCHOA ATHAYDE DESPACHO Diante da excepcionalidade do feito e em homenagem à celeridade e economia processual, antes de ser designada audiência de homologação, abra-se vista às defesas para dizer, no prazo máximo de 3 (três) dias, se concordam com a proposta de ANPP em ID 205878834. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0748464-33.2019.8.07.0016. AUTOR: FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA REU: ANTONIO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA DUNICE, EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, AVELINO OTON DE LIMA, ODETE UCHOA ATHAYDE DESPACHO Considerando a manifestação favorável do Querelante e Querelados para propositura do ANPP e, ainda, que o Ministério Público atua como fiscal da lei na ação penal privada, devendo o acordo ser proposto pelo ofendido, concedo a este o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se acerca das petições de IDs 190198298, 190198316 e 194140856, devendo apresentar, no mesmo prazo, a respectiva proposta de acordo, conforme decisão de ID 194562438, ficando ciente de que, caso não o faça, será determinado o prosseguimento do feito. P. I. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0748464-33.2019.8.07.0016. AUTOR: FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA REU: ANTONIO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA DUNICE, EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, AVELINO OTON DE LIMA, ODETE UCHOA ATHAYDE DESPACHO Dê-se vista ao Querelante. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748464-33.2019.8.07.0016. AUTOR: FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA REU: ANTONIO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA DUNICE, EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, AVELINO OTON DE LIMA, ODETE UCHOA ATHAYDE DECISÃO Diante da manifestação favorável do Querelante (ID 189403317) e Querelados (ID's 194140856; 190198316 e 190198302) para propositura do ANPP, suspenda-se o feito pelo prazo de 60 dias para fins de concretização do Acordo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Intime-se o Ministério Público. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0748464-33.2019.8.07.0016. AUTOR: FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA REU: ANTONIO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA DUNICE, EDMILSON PONTES MAGALHAES FILHO, AVELINO OTON DE LIMA, ODETE UCHOA ATHAYDE DESPACHO Intimem-se o Querelante e os Querelados, nos termos da manifestação ministerial de Id 183712431. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 7º andar, Ala C, Sala 734, Zona Cívico Administrativa, BRASÍLIA/DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] CERTIDÃO Vista às partes da sentença de ID 183561883. Após, atualizem-se as folhas de antecedentes penais de EDMILSON, AVELINO e ODETE, nos termos da cota Ministerial, ID 182908594. Brasília, 15 de janeiro de 2024. LUCILIA BARBOSA MAIA 1ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretora de Secretaria Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] CERTIDÃO Intime-se a Defesa dos querelados, para ciência do despacho de ID 177956633. Brasília, 14 de novembro de 2023. LUCILIA BARBOSA MAIA 1ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretora de Secretaria Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

17/11/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

06/04/2023, 07:28

Documento (Certidão)

06/04/2023, 07:26

Remessa (outros motivos)

04/04/2023, 17:46

Documento (Certidão)

04/04/2023, 17:46

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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