Execução de Título Extrajudicial 0005969-65.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0005969-65.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005969-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: TOCA COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA EXECUTADO: RPS BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em desfavor das empresas BRASIL FOODSERVICE MANAGER, PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A., CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA (“VENTO HARAGANO”) e BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A., partes qualificadas nos autos. Alega a parte exequente, em síntese, que: (i) a BRASIL FOODSERVICE MANAGER S/A – BFM incorporou a devedora originária e a PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; a (ii) CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA vem repetitivamente cumprindo as obrigações da devedora originária; e (iii) as pessoas jurídicas qualificadas no preâmbulo do incidente reconheceram, perante o sindicato dos empregados e a Justiça Laboral, que são integrantes de um mesmo grupo econômico, o que denota o desvirtuamento do patrimônio da executada. Requer a inclusão a inclusão das empresas BRASIL FOODSERVICE MANAGER, PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A., CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA (“VENTO HARAGANO”) e BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A., no polo passivo da demanda, com a consequente citação para pagamento no prazo de 03 (três) dias. Citadas por edital, as empresas apresentaram contestação, id. 170713285. Na fase de produção probatória, as partes nada requereram. É o relatório. DECIDO. O ordenamento jurídico concede às pessoas jurídicas personalidade jurídica própria, distinta da de seus sócios, objetivando estimular a ordem econômico e social. Assim, cada pessoa jurídica é dotada de autonomia patrimonial, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Tal regra não é absoluta e permite, em determinados casos, a extensão da responsabilidade patrimonial para outras pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, preceitua o art. 50, “caput”, do Código Civil, in verbis: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso, a pretensão cinge-se à extensão da responsabilidade patrimonial da executada para as empresas denominadas BRASIL FOODSERVICE MANAGER, PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A., CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA (“VENTO HARAGANO”) e BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A., em razão da ausência de bens para a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, o § 4º, do art. 50, do Código Civil, dispõe que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Nesse sentido, enquanto excepcional a hipótese de extensão da responsabilidade para empresas integrantes do mesmo grupo econômico, pois a regra é o princípio da autonomia, a desconsideração desse regramento deve estar aparelhada em fatos que evidenciem o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a existência de confusão patrimonial entre as empresas coligadas. No caso, embora os documentos apresentados pelo exequente, no bojo da petição de id. 44747381, indiciem a existência de grupo econômico, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, ainda, a demonstração de abuso da personalidade, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o disposto no art. 50, § 4º, do Código Civil. Nesse sentido já decidiu o E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Segundo a Teoria Maior prevista no art. 50, caput, do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode desconsiderá-la, a fim de serem atingidos os bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 3. O requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a medida (art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. A mera existência de grupo econômico, sem existirem indícios de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, seja para se alcançar o patrimônio dos sócios, seja para alcançar o patrimônio de outra pessoa jurídica integrante do grupo econômico (art. 50, § 4º, do Código Civil). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1651079, 07249526420228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.), grifo nosso. A confusão patrimonial ocorre quando os negócios de diversas sociedades empresárias se confundem. No caso, o simples fato de os réus serem sócios da empresa RPS BAR E RESTAURANTE LTDA não configura a pretensa confusão patrimonial. Ademais, não há demonstração, nos autos, de que os sócios da empresa RPS BAR E RESTAURANTE LTDA sejam os mesmo sócios das empresas BRASIL FOODSERVICE MANAGER, PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A., CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA (“VENTO HARAGANO”) e BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. Ressalte-se que as referidas empresas também possuem sede em locais distintos. Logo, o incidente não se encontra suficientemente instruído com elementos que demonstrem o suposto desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme exigência do art. 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil, havendo, unicamente, a inexistência de patrimônio passível de penhora e indícios de formação de grupo econômico, o que, por si só, não autoriza o acolhimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado ao id. 44747381. Retifique-se a autuação, excluindo-se as empresas cadastradas como outras interessadas. Por fim, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do feito ao prazo suspensivo, nos termos da decisão de id. 134753795. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/03/2024, 00:00

—

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(230)