Execução Fiscal 0002674-31.1990.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Execução Fiscal 0002674-31.1990.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

deferimento

01/09/2025, 01:06

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 14:23

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 16:44

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:22

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:22

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 18:25

Publicação

04/07/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002674-31.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA FILHO, CARLOS LUIS DURAO DE SOUZA, CONCIL REPRESENTACOES DE APARELHOS CIRURGICOS LTDA, FERNANDO LUIZ DURAO DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Intimado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, o Distrito Federal asseverou que a pretensão executiva não se encontra prescrita (ID 163573062). É o breve relatório. DECIDO. Assiste razão ao exequente. De fato, a despeito do marco temporal fixado no despacho de ID 121990152, consta pedido do exequente, formulado em 2017, ou seja, dentro do prazo total de 6 anos (soma do prazo de suspensão e de prescrição), pendente de análise. Nesse contexto, impõe-se a prévia análise da pretensão, antes de manifestação no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme já consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Porém, antes de analisar o pedido de ID.163573062, intime-se o Distrito Federal para regularizar o feito, devendo, para tanto, trazer aos autos a certidão de óbito do corresponsável ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA FILHO e informar a este Juízo, se há inventário em curso, juntando-se o termo de compromisso do inventariante ou indicando o administrador provisório do espólio. Após, certifique a Secretaria se houve a citação da empresa executada. Tudo feito, tornem os autos conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 11:31

Recebimento

27/06/2024, 16:44

Outras Decisões

27/06/2024, 16:44

Decurso de Prazo

11/07/2023, 01:46

Conclusão (para decisão)

30/06/2023, 08:32