Execução de Título Extrajudicial 0003596-95.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003596-95.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003596-95.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: FIDEM PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA EXECUTADO: SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE DECISÃO 1. Ante as informações prestadas no Id 276085754, suspendo o feito pelo prazo de 60 dias, a fim de aguardar o cumprimento da diligência pelo Juízo deprecado. 2. Ao fim do aludido prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para informar o estágio em que se encontra e voltem conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/05/2026, 00:00

Recebimento

15/05/2026, 20:43

Outras Decisões

15/05/2026, 20:43

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:36

Publicação

01/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003596-95.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: FIDEM PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA EXECUTADO: SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE DESPACHO 1. Ante o informado ao ID 271832165, fica intimada a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à comprovação da averbação da adjudicação do imóvel, cuja carta foi retificada ao ID 270228169. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá informar o andamento processual da carta precatória de imissão na posse (ID 262609064) autuada sob o n. 8000283-47.2026.8.05.0231 (São Desidério – TJBA). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 19:43

Mero expediente

27/04/2026, 19:43

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 23:02

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:09

Publicação

01/04/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003596-95.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: FIDEM PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA EXECUTADO: SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE DECISÃO A decisão de ID 106941504, na qual foi deferida a penhora do imóvel descrito como Fazenda Seival 11, de matrícula n.º 3.769 (Ofício de Registro de Imóveis de São Desidério/BA), foi retificada, ao ID 204450120, para abranger apenas 50% do bem, em razão da posterior exclusão do polo passivo deste feito do cônjuge da executada Silvana Márcia, Sr. Odilson Abadio. A parte autora apresentou, no ID 109297320, a certidão da matrícula do imóvel em que consta a averbação da penhora de sua integralidade (R-6). Já ao ID 211531720, encontra-se acostada a certidão atualizada do referido imóvel, cuja matrícula passou a ser de n.º 9.676, com a retificação da penhora para abranger apenas 50% do bem (Av-10). O imóvel foi avaliado em R$ 3.500.000,00 (ID 143202477, p. 53), valor homologado na decisão de ID 166088420, que já se encontra preclusa. Ao ID 167771603, foi deferida a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico. Ocorre que, ao ID 174855181, em razão da cessão dos créditos pelo exequente originário, Luiz Volmar, para a empresa FIDEM, foi determinada a sucessão processual, passando esta última a figurar como única parte autora, que manifestou não mais possuir interesse no leilão do imóvel, mas sim em sua adjudicação (ID 174741758). Apresentada a atualização do valor do débito, ao ID 176934816: R$ 4.500.045,94. Intimada sobre o pleito de adjudicação, a executada deixou o prazo transcorrer in albis (ID 190922422). Conforme despacho de ID 195641059, já havia sido ressaltado, na decisão de ID 167771603, que a inércia da credora hipotecária Monsanto (R-2) em exercer seu direito de preferência, apesar de regularmente intimada, decorre do fato de já haver recebido o crédito que possuía em desfavor da executada e de seu cônjuge em razão de contrato entre eles entabulado. Ao ID 201395478, a empresa Bellagio License Managing Participações Ltda. informa também possuir interesse na adjudicação do imóvel em questão, por ser credora do Sr. Odilson, cônjuge da executada, comprovando, ao ID 201395486, ter registrado a penhora sobre o bem posteriormente (R-9) à que foi determinada nestes autos (Av-5 da certidão atualizada). Já o Banco John Deere S/A, que havia averbado premonitoriamente execução hipotecária na certidão do imóvel (Av- 3), manifestou nos autos da carta precatória de intimação (ID 243874944, p. 19/24) não ter interesse na adjudicação do bem, tampouco qualquer direito de preferência sobre ele. Considerada suprida a intimação do coproprietário Odilson Abadio, ao ID 207075104, quanto aos pedidos de adjudicação. A empresa exequente, ao ID 208164476, requereu a expedição de carta precatória para a comarca de São Desidério - BA visando a realização de nova avaliação do imóvel supracitado, em razão dos indícios de valorização em seu preço, haja vista o tempo transcorrido desde o laudo de ID 143202477, bem como pugnou pelo indeferimento do pedido de adjudicação pela empresa Bellagio. Este Juízo, porém, indeferiu a realização de nova avaliação (ID 211976740), por entender que não constam nos autos sequer indícios de que houve alteração no valor desde a homologação em 21/07/2023. Na petição de ID 243874942, a requente reitera os pedidos de adjudicação, de expedição de carta precatória para realização de nova avaliação do bem e de indeferimento do pedido de adjudicação pela empresa Bellagio. Intimados a se manifestarem quanto à petição de ID 243874942, a executada e os terceiros interessados quedaram-se inertes (ID 244427070). É o relatório do necessário. Quanto ao pedido de realização de nova avaliação por meio de expedição deprecata, nada há a se prover, uma vez que já indeferido por este Juízo ao ID 211976740. No que tange ao pedido de adjudicação do bem pela empresa Bellagio License Managing Participações Ltda. (ID 201395478), credora do terceiro interessado Sr. Odilson, tenho que deve ser indeferido. Isso porque o cônjuge da executada não é mais demandado nesta execução e, por tal motivo, foi determinado ao ID 204450120 que a penhora não mais recaísse sobre o seu percentual. Ademais, a penhora determinada por este Juízo, apesar de retificado o seu percentual, foi averbada anteriormente àquela em favor da empresa Bellagio, conforme se vê na certidão de ID 211531720. Com isso, em razão dos esclarecimentos prestados, mormente da inércia da parte executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO A ADJUDICAÇÃO DE 50% DO BEM IMÓVEL PENHORADO, PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO (R$ 3.500.000,00, homologado ao ID 166088420). Preclusa esta decisão, fica intimado o autor para apresentar comprovante de inexistência de débitos condominiais e tributários, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo aos autos, retornem-se conclusos para determinação de expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão na posse do bem. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003596-95.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: FIDEM PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA EXECUTADO: SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro a expedição de nova carta precatória de avaliação do imóvel penhorado nos termos da decisão ID 106941504, pois não consta nos autos sequer indícios de que houve alteração no valor desde a homologação em 21/07/2023 nos termos da decisão ID 166088420. Com relação à petição ID 208164476, a parte exequente limitou-se a tecer alegações sem demonstrá-las, sendo certo que a homologação do laudo de avaliação ocorreu cerca de um ano anos após o término do isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19. Rejeito a alegação de impenhorabilidade formulada pelo coproprietário do imóvel na petição ID209113077, tendo em vista que a impenhorabilidade somente é cabível quando a pequena propriedade possuir menos do que quatro módulos rurais, não sendo possível fracionar a área do imóvel penhorado para considerá-lo parcialmente impenhorável, tratando-se de um único imóvel. Além disso, não consta nos autos qualquer documento indicando que a propriedade é trabalhada pela família, tampouco para a garantia de sua subsistência. Por fim, com relação à petição ID 211680233, esclareço à empresa Bellágio License, terceira interessada na adjudicação do bem, que a intimação do Banco John Deere S/A é necessária por figurar, na av. 3 da matrícula anterior (ID 109297320) como credor hipotecário, devendo ser cumprida a determinação contida na decisão ID 174855181. Concedo ao coproprietário Odilson Abadio o prazo de 5 dias para juntar aos autos a procuração ad judicia acompanhada de cópia do documento de identidade, a fim de regularizar a representação processual. Ao CJU: 1. Com relação ao credor hipotecário Banco John Deere S/A (av. 3 da matrícula anterior, ID 109297320), intime-se no endereço indicado pela parte exequente na petição ID 211531710 para manifestar, no prazo de 5 dias, se possui interesse na adjudicação do imóvel penhorado nos termos da decisão ID 106941504 (certidão de matrícula atualizada ID 211531720). 2. Após a resposta ou o transcurso do prazo, decidirei acerca dos pedidos de adjudicação feitos pela parte exequente no ID 176934808 e pela interessada Bellagio License no ID 201395478, inclusive quanto a eventual licitação entre os interessados. 3. Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido ao terceiro interessado Odilson Abadio, descadastre-se o seu advogado. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003596-95.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: FIDEM PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA EXECUTADO: SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE DECISÃO Embora tenha sido deferida a penhora da integralidade do imóvel de matrícula nº 3.769, atualmente matriculado sob o nº 9.676, perante o Ofício de Registro de Imóveis de São Desidério/BA, descrito como Fazenda Seival 11, decorrente de uma área de 300ha desmembrada da Fazenda Miyazaki, situada no Município de São Desidério/BA que passou a se denominar "Fazenda Seival 11", pertencente à parte executada, nos termos da decisão ID 106941504, seu esposo e coproprietário, Odilon Abadio de Resende, CPF 603.329.487-49, foi posteriormente excluído desta ação, razão pela qual a penhora deve abranger apenas 50% do bem, pertencente à parte executada Silvana Márcia Sacardo Resende, CPF 692.339.421-04. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO DA PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Ao CJU: 1.1. Reitere-se o ofício de ID 195641059. 1.2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o coproprietário Odilon Abadio para se manifestar acerca dos pedidos de adjudicação feitos pela parte exequente no ID 176934808 e pela interessada Bellagio License no ID 201395478. 2. Após a resposta do ofício e a manifestação do coproprietário, ou o transcurso do prazo, decidirei acerca dos pedidos de adjudicação, inclusive apreciando quanto a eventual licitação entre os interessados. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003596-95.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ VOLMAR DE BONA, FIDEM PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA EXECUTADO: SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE DECISÃO Ao ID 173746374, a parte autora informou que cedeu o crédito objeto da demanda à FIDEM Participação e Incorporação Ltda. (instrumento particular de cessão ao ID 173746381), requerendo sua substituição processual. A cessionária dos direitos creditórios do exequente Luiz Volmar de Bona manifestou-se nos autos pugnando pela sua habilitação no feito, por meio da substituição do polo ativo (ID 174741758). Além disso, informou não possuir mais interesse no leilão do imóvel de matrícula n. 3769 (Ofício de Registro de Imóveis de São Desidério – BA), deferido ao ID 167771603, cujas hastas têm datas marcadas para os dias 24 e 27/10/2023 (ID 171035229). 1. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a susbstituição do polo passivo, a fim de que nele passe a constar apenas FIDEM PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. 1.1. Preclusa esta decisão, exclua-se do feito o Sr. Luiz Volmar de Bona. 2. Tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, defiro o cancelamento do referido leilão. Fica a parte ré intimada quanto ao pleito de adjudicação (art. 876, §1º, do CPC) Fica a parte autora intimada a apresentar a planilha atualizada do débito (art. 876, §4º, do CPC) e a regularizar sua representação processual mediante apresentação de seus atos constitutivos que comprovem que o signatário da procuração de ID174741763 detém poderes de representação. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. À Secretaria: 3.1. Oficie-se, com urgência, ao NULEJ para que cancele as hastas públicas já agendadas 3.2. Oficie-se à Monsanto do Brasil Ltda. (CNPJ 00.901.864/0001-84) e ao Banco John Deere S/A, credores hipotecários, bem como a Janaine de Oliveira Santos Rocha e Vanius Chaves de Figueiredo Filho, que averbaram a indisponibilidade de bens em nome do proprietário Sr. Odilson Abadio de Resende, conforme certidão de ID 109297320, para que informem o débito vindicado, se há interesse sobre o bem e se há alguma preferência legal (art. 889, inc. V, do CPC). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003596-95.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ VOLMAR DE BONA EXECUTADO: SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE EDITAL DE HASTA PÚBLICA PROCESSO N.: 0003596-95.2015.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente(s): LUIZ VOLMAR DE BONA (CPF: 127.483.159-87) Advogado(s): RICARDO RESENDE SILVA – OAB/DF 44690; RODRIGO MARRA – OAB/DF 20399 Executada(s): SILVANA MÁRCIA SACARDO RESENDE (CPF: 692.339.421-04) Advogado(s): MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA – OAB/GO 45633; HENRIQUE RESENDE – OAB/GO 37289-A Terceiro(s) Interessado(s): CASSIUS FERREIRA MORAES (CPF: 810.908.621-72); ODILSON ABADIO DE RESENDE (CPF: 603.329.487-49); MONSANTO DO BRASIL LTDA. (CNPJ: 64.858.525/0001-45) A Excelentíssima Sra. Dra. Tatiane Iykie Assao Garcia, juíza de direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a leilão eletrônico o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 120, através do portal www.rigolonleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 24/10/2023, às 12:10 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 27/10/2023 às 12:10 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: FAZENDA SEIVAL 11, c/ 300,4172ha, Município de São Desidério/BA, Incra nº. 950.050.412.767-8, CRI São Desidério/BA nº. 9.676 (antiga matrícula nº. 3.769 CRI São Desidério/BA). a saber - Uma parte de terras denominada Fazenda Seival 11, com uma área de 300,4172ha (trezentos hectares, quarenta e um ares e setenta e dois centiares) e perímetro: 7.104,12 metros, situado no município de São Desidério/BA, com limites e confrontações conforme matrícula imobiliária. Obs. 01: Está localizada a 93,48 Km da sede de São Desidério/BA, sendo 52,20 Km de São Desidério/BA a ponte do Povoado Batalha passando pelo Povoado de Almas neste trecho com estrada boa e da ponte do Povoado Batalha a área in loco da Fazenda Seival 11 com 41,28 Km com estrada ruim e de difícil acesso. Localizado na região Oeste da Bahia, São Desidério/BA é o segundo maior município em extensão territorial do Estado, com 15.116,397 mil km² e abriga uma população de 33.168 mil habitantes. Possui uma das maiores e mais ricas bacias hidrográficas do Brasil e se destaca nacionalmente pelo grande potencial na agricultura e turismo. LOCALIZAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA EM AVALIAÇÃO: São Desidério/BA está situado na mesorregião do extremo Oeste Baiano, entre as coordenadas de 46°19’29” e 44°34’32” W e 12°17’20” e 13°20’55” S. Limita-se com Barreiras ao norte, Catolândia a nordeste, Baianópolis a leste, Correntina a sul, Santa Maria da Vitória a sudeste, Luiz Eduardo Magalhães a noroeste, e com os estados de Goiás e Tocantins a oeste. CLIMA: Baseado na classificação climática de Köppen, o clima no Município de São Desidério/BA é do tipo Aw, tropical com chuvas de verão. Sua temperatura anual varia entre 17 °C e 37 °C; o índice de pluviosidade atinge 1.700 mm/ano, ocorrendo maior precipitação nos meses de novembro a janeiro; e o período de seca compreende os meses de maio a setembro. Segundo Batistella et al. (2002), a umidade média relativa do ar ao ano corresponde a 70%, atingindo sua máxima de 80% em dezembro e a mínima de 50% no mês de agosto. VEGETAÇÃO: A cobertura vegetal dominante é de Cerrado. No município, são identificados o Cerrado Sentido Restrito, Matas de Galeria, Veredas, Campos Úmidos, porções de transição entre Cerrado e Caatinga e Florestas Submontanas que ocorrem sobre rochas carbonáticas e pelíticas. RECURSOS HÍDRICOS: A maior parte de sua rede hídrica é composta por rios perenes geralmente abastecidos por águas subterrâneas; está inserido no sistema do aquífero Urucuia e compreendido nas bacias do Rio Grande, Rio de Fêmeas e Rio Corrente. GEOLOGIA: A região compreende os arenitos da formação Urucuia que se encontram sobrepostos às rochas do grupo Bambuí. A composição geológica da área compreende do período Proterozoico até os dias atuais; possui em sua constituição depósitos eólicos compostos por cascalhos e areias; e compreende ainda rochas metamórficas e sequências de calcários com intercalações de pelitos e margas. SOLOS: Os solos são bem intemperizados e com fertilidade natural baixa, geralmente bem drenados e com baixa capacidade de retenção de água. Ocorrem, em maior concentração, os Latossolos Vermelhos e Vermelho-Amarelos e os Neossolos Quartzarênicos. Nas áreas de vales e veredas, há a ocorrência de Gleissolos e Organossolos. Compondo as planícies, estão os Argissolos e Luvissolos; e, nas regiões serranas, são encontrados os Neossolos Litólicos. USO E OCUPAÇÃO: A economia do município tem crescido progressivamente e se baseia primordialmente na agricultura e pecuária, destacando-se as culturas de soja, milho, algodão, café e arroz, sendo o maior produtor brasileiro de algodão e o maior produtor de soja e milho do nordeste; e, na pecuária, a criação de aves, suínos e bovinos tem sido bastante empregada. Área toda em terra bruta, conhecida como chapadão em bioma todo cerrado, conforme foi amostrado e colhidas as informações que a 30 anos atrás foi toda aberta, mas com o passar do tempo cobriu se toda novamente com vegetação típica da região, pode se dizer de difícil acesso por ter estradas arenosas com possibilidade de transporte alto e traçada nas quatro rodas. A sede da fazenda encontra se fora desta área de 300 hectares denominada de Seival 11, onde não foi contabilizada como benfeitoria. Na visita técnica só teve como ir nos três pontos com acesso, o quarto ponto não foi possível ir pelo mato alto e fechado. SOLO: LATOSSOLO VERMELHO-AMARELO: Vermelho-amarelos e areias quartzosas, estão presentes em sua maior totalidade no imóvel, são solos que tem características como permeabilidade, drenagem, porosidade, alta salinidade e textura arenosa. As características químicas, no entanto, apresentam algumas limitações, pois são solos com baixa saturação de bases e altas saturação de alumínio, o que resulta numa fertilidade natural baixa. Possuem baixa capacidade de troca de cátions, requerendo aplicação de corretivos e adubação para o desenvolvimento das pastagens e agricultura. Topografia e declividade: Plano. EXPLORAÇÃO: Não explorado. CLASSE DA TERRA: Quanto ao seu estágio de exploração atual, as terras são classificadas como: terra bruta. Terra não trabalhada, com vegetação natural. Imóvel cadastrado no Incra sob o nº. 950.050.412.767-8 e matriculado sob o nº. 9.676 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Desidério/BA (antiga matrícula nº. 3.769 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Desidério/BA). Obs. 02: Conforme Av. 08 da antiga matrícula 3.769, o imóvel passou por um georreferenciamento e teve sua área total alterada para de 300,00 hectares, para 300,4172 hectares. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), conforme laudo de avaliação datado de 24 de outubro de 2022. LANCE MÍNIMO 2ª LEILÃO: R$ 2.625.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Reserva Legal sobre a área de 60,0966 hectares; Hipoteca em favor de Monsanto do Brasil Ltda.; Existência de Ação nº. 200600614594 (0061459-14.2006.809.0051), em favor do Banco John Deere S/A, em trâmite na 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº. 0215660-17.2013.8.09.0051, em favor do Banco do Brasil S/A, em trâmite na 4ª UPJ das Vara Cíveis e Ambientais da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº. 0000224-08.2011.5.18.0007, em favor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº. 0069400-25.2005.5.05.0661, em favor de José Simpliano da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Barreira/BA; Indisponibilidade nos autos nº. 0010100-76.2020.5.18.0231, em favor de Braz Carvalho de Sene, em trâmite na Vara do Trabalho de Posse/GO; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 4.131.886,97 (quatro milhões, cento e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), em 19 de dezembro de 2022. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.rigolonleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder da Executada, o qual foi designado como depositária do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até as 12h10min do dia 24/10/2023 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 12h10min do dia 27/10/2023, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. Comissão do leiloeiro: A comissão de leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 25 de setembro de 2023 13:05:51. MARIA FERNANDA CERESA Diretora de Secretaria Substituta Edital - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003596-95.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ VOLMAR DE BONA EXECUTADO: SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em que alega, em suma, que o título que aparelha a execução é inexigível por ausência de liquidez. Argumenta que não restou demonstrado o valor do título executado, mormente quanto ao convencionado pelas partes no art. 9º do contrato de ID 15495927, p. 14, o qual prevê que a conversão da obrigação de entrega das sacas de soja para obrigação de pagar deveria observar a cotação da soja praticada em Brasília - DF, na data em que o credor optar pelo cumprimento da obrigação. Afirma que o preço da soja é definido internacionalmente, respondendo a alterações no balanço de oferta e demanda global e adotando como referência principal a Bolsa de Chicago, ao longo do dia, com influências direta do dólar e da Bolsa de Chicago, de modo que ao logo de um mesmo dia apresenta valores diversos. Aduz que a declaração acostada no ID 31021943, p. 16, não tem o condão de gerar liquidez ao título, ao argumento de ter sido produzida unilateralmente, sem o exercício do contraditório. Afirma ainda que não restou avençado no “aditivo contratual fls. 13/14” qual seria a data, isto é, termo a quo a a ser utilizado para fins de “cotação”, o que por si só caracteriza ausência de liquidez no instrumento. Com esses argumentos, sustenta a inexigibilidade do contrato pela alegada iliquidez e pugna pelo deferimento liminar da suspensão da execução e, no mérito, requer a extinção do presente feito executivo. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. Da análise dos autos, observa-se que as partes convencionaram, no art. 9º do contrato de ID 15495927, p. 14, que a conversão da obrigação de entrega das sacas de soja para obrigação de pagar deveria observar a cotação da soja praticada em Brasília - DF, na data em que o credor optar pelo cumprimento da obrigação. Como se vê na inicial da execução proposta em 5/2/2015, o feito executivo foi devidamente instruído com a declaração de ID 115267271, p. 16, na qual a Agroeste declara que o valor da soja em Brasília tinha ao preço de R$ 60,00, em 16/1/2015. Com efeito, verifico cumpridos os termos convencionados pelas partes contratantes, bem como devidamente demonstrada a liquidez. Ademais, o excipiente/executado não impugnou a validade da declaração que contém o valor da soja no período em que ajuizada a demanda executiva e tampouco opôs embargos à execução a fim de apontar e demonstrar eventual prejuízo ou excesso de execução pelo valor da soja expresso na declaração supra mencionada. Sequer na própria exceção de pré-executividade há demonstração de eventual prejuízo. Por derradeiro, vale consignar que a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executado foram apreciadas por ocasião do recebimento dos autos da execução. Ante o exposto, rejeito liminarmente a presente exceção de pré-executividade, para indeferir a suspensão postulada e determinar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se a decisão de ID 167771603, devendo remeter os autos ao Nulej para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Após, siga-se nos demais termos da decisão supra mencionada. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003596-95.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ VOLMAR DE BONA EXECUTADO: SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE DECISÃO Na petição de ID166240416 a parte autora entende não haver a necessidade de intimação da empresa Monsanto do Brasil, pois sua inércia em exercer seu direito de preferência decorre do fato de já haver recebido o crédito que possuía em desfavor da executada e de seu cônjuge, razão pela qual pleiteia a imediata alienação judicial do imóvel penhorado. Na decisão de ID106941504, foi deferida a penhora do imóvel descrito como Fazenda Seival 11, decorrente de uma área de 300ha desmembrada da Fazenda Miyazaki, que passou a se denominar "Fazenda Seival 11", de propriedade da parte executada Silvana Márcia Sacardo Resende, de matrícula n.º 3.769 perante o Ofício de Registro de Imóveis de São Desidério/BA. A parte autora apresentou a certidão atualizada da matrícula do imóvel no ID 109297320, nela constando a averbação da penhora no R6 da matrícula Constam ainda da matrícula as seguintes constrições: · R2 – hipoteca em favor de Monsanto do Brasil Ltda quanto ao débito de R$ 875.418,70 na data da escritura pública (11/11/2005); · Av3 – averbação da existência da execução hipotecária n.º 200600614594 movida pelo Banco John Deere S/A no valor de R$ 1.216.269,40 em face de Odilon Abadio e Silvana Márcia, conforme certidão comprobatória oriunda do Cartório Distribuidor Cível de Goiânia; · Av4 – indisponibilidade averbada em nome de Odilson Abadio ordenada no processo n.º 02156601720138090051 cadastrada em 27/01/2020 e, · Av5 – indisponibilidade averbada em nome de Odilson Abadio ordenada no processo n.º 00002240820115180007 cadastrada em 18/04/2018. O imóvel foi avaliado em R$ 3.500.000,00 (ID143202477, p. 53), tendo o exequente concordado com a mesma (mesmo ID, p. 100). A executada foi intimada quanto à avaliação (ID149721223 e ID164712008). O cônjuge da executada também foi intimado quanto à penhora e à avaliação (ID165267515, p. 203). Na decisão de ID166088420 foi homologada a avaliação do imóvel, determinando-se a reiteração da intimação ao credor hipotecário. Pois bem. Consta no ID166240419, pág. 94 e seguintes, que a credora Monsanto do Brasil Ltda realizou acordo com os devedores Odilson Abadio de Resende e a ora executada Silvana Maria Sacardo Resente nos autos da execução n.º 0102307-41.2013.8.09.0134 que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Quirinópolis, mediante pagamento de R$ 380.000,00 na data de 10/06/2021, mais honorários de 10% deste montante, pagos na mesma data. Consta dos autos o recibo dos depósitos no mesmo ID, páginas 102 e 103 e aquele processo foi extinto pelo pagamento conforme sentença de mesmo ID, pág. 105, transitada em julgado em 02/12/2021 (mesmo ID, pág. 108). Consta do acordo firmado naquele processo que (ID166240419, págs. 95/101): “CONSIDERANDO que os DEVEDORES firmaram com MONSANTO ‘Escritura Pública de Confissão e Novação de Dívida com Garantia Hipotecária’, em 11.11.2005, pelo qual os DEVEDORES comprometeram-se a pagar à MONSANTO a quantia de R$ 875.418,70 CONSIDERANDO que os DEVEDORES deram em garantia, caso não efetuassem o pagamento confessado e ovado, em primeiro grau de hipoteca, imóvel de 300 hectares (...) sob o registro de matrícula n.º 3.769, livro 211, fl. 54, do Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério/BA; (...) CONSIDERANDO que, por não ter sido honrado o ‘Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida’ datado de 11.11.2005, MONSANTO ajuizou contra os DEVEDORES ação de execução0 por quantia certa contra devedor solvente, que tramita atualmente perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Estado de Goiás, sob o n.º 0102307-41.2013.8.09.0134 (...) 4.2 Somente após o cumprimento completo e a tempo e modo das obrigações neste ato contraídas pelos DEVEDORES, no termos das Cláusulas 2ª e 3ª, MONSANTO concederá aos DEVEDORES plena, geral, rasa e irrevogável quitação quanto a todas as obrigações e direitos oriundos da relação jurídica objeto do processo n.º 0102307-41.2013.8.09.0134 (...) 4.6.1. Uma vez concluído a tempo e modo a transação, os DEVEDORES ficarão autorizados a adotar, por conta própria, medidas d ebaixa de hipoteca e de penhora judicial, do imóvel de 300 hectares, situado na Fazenda Myiazaki, no município de São Desidério, Estado da Bahia, sob o registro de matrícula n.º 3.769, livro 211, fl. 54, endereçada ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério/BA”. Pela descrição contida no acordo supra, vê-se que a execução promovida pela credora hipotecária Monsanto do Brasil no processo n.º 0102307-41.2013.8.09.0134 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO se fundamentou justamente na Escritura Pública de Confissão e Novação de Dívida com Garantia Hipotecária que também deu origem à constrição registrada no R2 da matrícula do imóvel penhorado (ID109297320). É correto concluir, portanto, que não mais subsiste o débito garantido pela hipoteca averbada no R2 da matrícula do imóvel penhorado, de modo que a baixa da hipoteca dependeria de ação da executada e de seu cônjuge, conforme lhe foi facultado do acordo supra, o que não foi feito até o presente momento. Assim, e considerando que a credora hipotecária já foi intimada duas vezes, considero desnecessária nova intimação da mesma. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, tendo em vista o pleito da parte autora de ID166240416 e considerando que não há penhora anterior registrada sobre o imóvel, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Considerando a necessidade de preservar a meação do cônjuge que não integra a presente execução, na forma do art. 885 do CPC, fixo como preço mínimo 75% do valor da avaliação. Oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC, com a antecedência legal. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003596-95.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ VOLMAR DE BONA EXECUTADO: SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE DECISÃO Na decisão de ID 106941504, foi deferida a penhora do imóvel descrito como Fazenda Seival 11, decorrente de uma área de 300ha desmembrada da Fazenda Miyazaki, que passou a se denominar "Fazenda Seival 11", de propriedade da parte executada Silvana Márcia Sacardo Resende, de matrícula n.º 3769 perante o Ofício de Registro de Imóveis de São Desidério/BA. A parte autora apresentou a certidão atualizada da matrícula do imóvel no ID 109297320, nela constando a averbação da penhora. O imóvel foi avaliado em R$ 3.500.000,00 (ID143202477, p. 53), valor do qual o exequente mostrou-se ciente aos IDs 145653066 e 148756138. O valor atualizado do débito até 19/12/2022 (ID 145653067) é de R$ 4.131.886,97. A executada foi intimada da penhora e da avaliação no ID 165267515, p. 205, bem como seu cônjuge no ID 165267515, p. 203. Considerando a inércia da parte ré quanto ao valor apresentado na avaliação de ID 143202477, HOMOLOGO o valor do imóvel em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil Reais). Ao ID 165261630, o exequente pugnou pela alienação do imóvel em hasta pública. Antes de proferir decisão quando à alienação do imóvel penhorado, é necessária, porém a manifestação do credor fiduciário. Nesse sentido, verifico que os dois mandados encaminhados à Monsanto do Brasil Ltda., o último deles estabelecendo pena de caracterização de crime de desobediência (IDs 150607786 e 163213199), foram recebidos (IDs 151892392 e 164712008), mas até o momento não foi cumprida a determinação de informar a este Juízo a situação do contrato de financiamento do imóvel de matrícula 3769, incluindo o número de parcelas pagas, não pagas, vencidas e vincendas e o saldo devedor. Assim, determino à Secretaria que reitere a ordem, por mandado de intimação, salientando que se trata de 2ª reiteração, a ser cumprido por oficial de justiça, o qual deverá colher nome a matrícula do funcionário/servidor recebedor da diligência para, após isso, se persistir o descumprimento, procedermos à responsabilização. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas processuais perante o Juízo Deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

25/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(32)