Execução de Título Extrajudicial 0020433-94.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0020433-94.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 17:42

Publicação

30/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020433-94.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CHARLES DICKENS AZARA AMARAL, SOMAR EXPRESSO CONTABILIDADE LTDA - EPP EXECUTADO: JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 07:40:00. LORENA EVELYN VERAS GONCALVES LÔBO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 07:40

Remessa

24/09/2024, 15:05

Remessa (em diligência)

24/09/2024, 11:06

Trânsito em julgado

24/09/2024, 11:06

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:23

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 10:49

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:18

Publicação

23/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:29

Documentos

Certidão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020433-94.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CHARLES DICKENS AZARA AMARAL, SOMAR EXPRESSO CONTABILIDADE LTDA - EPP EXECUTADO: JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução ajuizada em 11/07/2016, quanto ao débito decorrente de instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Conforme comunicado em id. 64350255, a empresa executada ajuizou pleito de recuperação judicial em 27/04/2020, que tramita perante a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, de autos n.º 0085645-87.2020.8.19.0001. O processamento da recuperação judicial foi deferido em 12/05/2020 e, após e regular tramitação processual, o plano de recuperação judicial, devidamente aprovado em assembleia de credores, foi homologado pelo Juízo recuperacional em 10/10/2022 (id. 201781443). É o relato do essencial. Decido. Nos termos do art. 49 da Lei de Falências e de Recuperações de Empresas (LFRE – Lei n.º 11.101/2005), vê-se que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Verifica-se, portanto, que o crédito em questão se encontra submetido à recuperação judicial e, tendo a parte executada obtido a aprovação de seu Plano de Recuperação Judicial pela Assembléia Geral de Credores, bem como a homologação do PRJ pelo Juízo competente, conclui-se que se operou a “novação dos créditos anteriores ao pedido”, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial (art. 59 da LFRE). Ainda que a decisão homologatória do plano de recuperação judicial não tenha precluído, tendo sido objeto de Agravos de Instrumento interpostos por alguns dos credores, fato é que tais recursos não possuem efeito suspensivo ope lege e não foi noticiada a atribuição de efeito suspensivo a nenhum deles pela instância recursal, nada impedindo a plena produção dos efeitos da decisão agravada, inclusive no tocante ao presente processo de execução. Assim, tendo havido a novação do crédito executado, vê-se que o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento, estando ausente assim pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, ainda que por causa superveniente ao ajuizamento da execução, devendo o presente feito se extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 783, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambo do CPC. Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Determino a desconstituição de eventuais penhoras e/ou indisponibilidades ainda vigentes sobre o patrimônio da parte executada. Custas finais pela parte executada, em razão do Princípio da Causalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais já fixados. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. Documento Assinado Digitalmente

22/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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