Execução Fiscal 0021084-46.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0021084-46.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:28

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 07:29

Documento (Certidão)

24/10/2025, 07:29

Documento (Certidão)

21/10/2025, 09:37

Documento

21/10/2025, 09:37

Mero expediente

15/10/2025, 16:27

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:21

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021084-46.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JB TELECOMUNICACOES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão (ID 88564150) proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. A parte Embargante alega omissão na medida em que a decisão não analisou o pedido da parte aos benefícios da gratuidade de justiça (ID.89753005). É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. Com razão a Embargante. Analisando o caderno processual, constata-se que não houve a análise do pedido da concessão do benefício da gratuidade de justiça na presente decisão. Assim, passo a análise do pedido da parte A parte Executada requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela Executada. Considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, INDEFIRO o pedido da parte Executada. Sendo assim, deverá a parte dispositiva da decisão retro ter a seguinte redação: " Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação de penhora ante a alegação de que o valor penhorado era destinado ao pagamento de salário. Outrossim, INDEFIRO o pedido de concessão aos benefícios da justiça gratuita" Dessa forma, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes DOU PROVIMENTO, somente no sentido de aditar a decisão em sua parte dispositiva relacionada ao pedido da justiça gratuita pela executada e dar a redação conforme consignada acima. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 11:29

Recebimento

27/06/2024, 18:54

Documentos

Decisão

•03/07/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021084-46.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JB TELECOMUNICACOES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela parte executada, JB TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, ao argumento de que não foi citada do presente feito e que houve o parcelamento do débito. Assevera, ainda, que o bloqueio de valor recaiu sobre quantia impenhorável, por se tratar de valor destinada ao pagamento de funcionário da empresa e de seu representante. Juntou os documentos, conforme ID’s. 86718626, 86718626, 86718634, 86718636, 86718639, 86718640, 86718641, 86718644, 86775280, 86775281, 86775282, 86775283. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quando a ausência de citação, não merece respaldo a alegação ventilada pelo executado, tendo em vista a certidão de ID.71028691 - pág.01 que atesta o integral cumprimento do mandado de ID. 68139629 - pág.01 no endereço declinado na inicial. Segundo o art. 8º, II, da Lei 6.830/80, in verbis: "a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal". Ademais, o comparecimento espontâneo do executado aos autos, oferecendo regular defesa, afasta eventual nulidade do ato citatório, em face de não se vislumbrar qualquer prejuízo, conforme artigo 239, § 1º do CPC. Diante da regularidade da citação e do transcurso do prazo para pagamento ou manifestação da parte executada, é cabível a penhora ou arresto de bens, conforme art. 11 da Lei 6.830/80. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra penhorado o valor de R$ 6.883,84 (seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) em conta da Caixa Econômica Federal, de titularidade da parte executada, conforme documento emitido pelo Sisbajud (ID.78624071). Com relação à alegação de que a penhora recaiu sobre quantia destinada ao pagamento de funcionário da empresa, não se vislumbra, a partir da documentação apresentada, que o valor bloqueado possa comprometer o funcionamento da empresa ou prejudicar o pagamento do salário de seu empregado ou do representante da empresa. Os documentos apresentados pela executada não são suficientes para demonstrar a alegada impenhorabilidade. Isso porque foram juntados aos autos extratos bancários em que há indicação de diversos lançamentos, todavia, não há nenhuma prova no sentido de que o pagamento do salário deixou de ser efetuado em razão do bloqueio. E, ainda, não restou comprovado que a conta da qual foi bloqueado o valor era a única fonte utilizada para a mencionada finalidade, ou seja, a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar, contabilmente, que a aludida verba era destinada ao pagamento de salário e que seu movimento financeiro fosse limitado para tanto. De outra sorte, em consulta ao Sistema da Secretaria de Fazenda do DF - SITAF, constata-se que o débito fiscal foi parcelado em 16/12/2020 e, atualmente, se encontra nessa situação, pelo que determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 151, VI, do CTN. Veja-se, porém, que, ante a afetação de recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, de que resultou o Tema 1012, referente à "possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)", a destinação do valor penhorado, sob o fundamento de parcelamento, deve aguardar a solução do julgamento dos referidos recursos repetitivos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação de penhora ante a alegação de que o valor penhorado era destinado ao pagamento de salário. No tocante à alegação de parcelamento administrativo do crédito fiscal, aguarde-se o julgamento dos recursos repetitivos que geraram o Tema 1012 do STJ, a fim de que se delibere sobre o pedido de liberação da penhora. Transcorrido o prazo de suspensão do presente feito, dê-se vista ao exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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