Execução de Título Extrajudicial 0034953-30.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0034953-30.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034953-30.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA, HOTUR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MAGNUS JORGE CAMPOS MAGALHAES JUNIOR, WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES, WMT CENTRO DE MULTI-ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME SENTENÇA Tendo em vista o acordo entre as partes e o pedido de extinção do processo formulado na petição ID 217766547, julgo prejudicado os embargos de declaração ID 213701909. Vê-se no ID 217766551 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, assinado pelos advogados das partes, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito. Contudo, o acordo em questão não prevê obrigações, apenas informa que as partes desejam encerrar por fim à execução e que os exequentes concordam com a desconstituição da penhora sobre o imóvel com a matrícula 50.583, deferida na decisão ID 152596924. Além disso, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia. Assim, e considerando que não há embargos pendentes de julgamento e o pedido de extinção do processo, homologo a desistência da parte autora, para que produza os seus regulares efeitos e declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil. Como consequência, desconstituo a penhora sobre o imóvel com a matrícula 50.583, deferida na decisão ID 152596924. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de desconstituição da penhora sobre o imóvel com a matrícula 50.583, deferida na decisão ID 152596924. O termo deverá ser apresentado pelo interessado para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034953-30.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA, HOTUR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MAGNUS JORGE CAMPOS MAGALHAES JUNIOR, WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES, WMT CENTRO DE MULTI-ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC, relativamente aos executados Washington Luiz e WMT Centro (ID 31278583, na data de 12/04/2018). Em relação à parte executada Magnus Jorge, a execução foi suspensa por ausência de bens nos termos da decisão ID 149421829 e, posteriormente, foi deferida a penhora de um imóvel na decisão ID 152596924. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação ID 31278522, p. 24, cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão em relação aos executados Washington Luiz e WMT Centro, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 03/09/2022. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC, relativamente aos executados Washington Luiz e WMT Centro. Ao CJU: 1. Com relação à parte executada Maguns Jorge, certifique-se o decurso da suspensão determinada na decisão ID 149421829 com fundamento no art. 921, § 1º, do CPC, proferida no dia 14/02/2023. 2.1. Após, aguarde-se o trânsito em julgado dos embargos de terceiro 0729363-16.2023.8.07.0001, nos termos da decisão ID 181788121. 2.1. Na hipótese de improcedência dos embargos, a execução prosseguirá nos termos da decisão ID 173591339. 2.2. Caso contrário, julgados procedentes os embargos e persistindo a ausência de bens, remetam-se os autos ao arquivo provisório. 3. Preclusa esta decisão, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor dos executados Washington Luiz e WMT Centro promova-se a baixa na distribuição. Brasília/DF, Quarta-feira, 25 de Setembro de 2024, às 12:50:18. Documento Assinado Digitalmente

27/09/2024, 00:00

23/08/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034953-30.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA, HOTUR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MAGNUS JORGE CAMPOS MAGALHAES JUNIOR, WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES, WMT CENTRO DE MULTI-ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME DECISÃO 1. O 1º executado (Magnus), através do ID 167553033, impugnou a avaliação do imóvel penhorado (ID 165214904), que atribuiu-lhe o valor de R$ 3.500.000,00. Segundo sustenta o executado, o valor do bem oscila entre 1.700.000,00 e R$ 2.500.000,00. Intimado para manifestar-se acerca da impugnação, o exequente quedou-se inerte (ID 172694221). 2. Face a ausência de conhecimentos técnicos deste Juízo para aferir o valor de mercado do imóvel penhorado, determino a realização de perícia para nova avaliação, a ser custeada pelo 1º executado (Magnus). Para o desempenho deste mister, nomeio como perito o Sr. Laecio da Costa Figueiredo (CPF 010.460.053-59 e email [email protected]), perito avaliador de imóveis com cadastro no sistema informatizado deste egrégio TJDFT. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do Sr. Perito a dar início aos trabalhos. 3. Com a publicação da presente decisão, na forma do art. 465, §1º, do CPC, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, indicarem assistente técnico ou argüirem impedimento ou suspensão do perito, se for o caso. À Secretaria: a) decorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o Sr. Perito a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. b) apresentada a proposta de honorários pelo Sr. Perito, dê-se vista às partes, para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação fundamentada pela parte ré, deve esta depositar o valor dos honorários no mesmo prazo, sob pena de se entender que desistiu da prova. c) depositado o valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. e) apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Após retornem os autos conclusos. Lembro às partes e ao Sr. Perito que: Art. 466, §2º, do CPC: “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovadas nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”. Art. 473, §3º, do CPC: “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias e outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Todos os subsídios requeridos e utilizados pela Sr. Perito devem instruir o laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

03/10/2023, 00:00

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