Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716915-91.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716915-91.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716915-91.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ANTONIO JOSE RODRIGUES NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença manejado por ANTONIO JOSE RODRIGUES NETO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, fundado no título constituído na ação coletiva nº 0011249-34.2014.8.07.0018, que determinou ao réu pagar as diferenças entre os valores pagos e os efetivamente devidos referente à incorporação dos quintos/décimos, em paridade com os servidores ativos. O DISTRITO FEDERAL foi intimado a dar cumprimento à obrigação de fazer objeto dos autos, mas não o fez. A multa foi consolidada, tendo sido realizado o pagamento. O DF se insurgiu contra a decisão que rejeitou sua impugnação, mediante Agravo de Instrumento, mas, em decisão antecipatória, a segunda instância não suspendeu os efeitos da decisão proferida por este Juízo. O credor reitera a informação de que a obrigação de fazer resta pendente de cumprimento, sendo certo que foi demonstrado que o devedor não está realizando o pagamento do direito em paridade, em conformidade com a planilha de ID 141332104. Por essa razão, determino a reiteração da intimação do DF a comprovar o cumprimento da obrigação, agora no prazo urgente de quinze dias (já considerada a dobra legal pertinente à Fazenda Pública). Com fundamento no art. 536 do CPC, fixo multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) a contar do primeiro dia subsequente ao fim do prazo em destaque, limitada ao importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor da parte exequente. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 15:20:02. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2026 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE RODRIGUES NETO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(64)