Cumprimento de sentença 0712608-08.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712608-08.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 16:16

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:13

deferimento

30/04/2026, 20:35

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 10:25

Desarquivamento

02/04/2026, 04:01

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:32

Definitivo

11/09/2024, 08:55

Trânsito em julgado

11/09/2024, 08:54

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:18

Publicação

20/08/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712608-08.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDES LEITE - ME EXECUTADO: CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação proposta por ANTONIO FERNANDES LEITE - ME em desfavor de CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES. As partes noticiaram a celebração de acordo ID 207675714. DECIDO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se a homologação da transação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id. 207675714) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente lrc

19/08/2024, 00:00

Recebimento

16/08/2024, 15:19

Homologação de Transação

16/08/2024, 15:19

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712608-08.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDES LEITE - ME EXECUTADO: CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação cumprimento de sentença movida por ANTONIO FERNANDES LEITE - ME em face de CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES. O executado foi citado, não efetuou o pagamento ou opôs embargos com efeito suspensivo (ID. 185621473). Realizada consulta SisBajud em 12/03/2024, a qual restou infrutífera, ID. 189734619. Realizada também consulta ao sistema INFOJUD, ID.189998674. A exequente pleiteou a penhora de dois veículos, no entanto, a pesquisa RENAJUD acostada ao ID 197026011 apontou que ambos os veículos possuem restrição de alienação fiduciária. A parte exequente noticia ignorar bens do devedor passíveis de penhora e pede a colaboração do juízo para a efetivação de buscas nos sistemas disponíveis a este juízo. DECIDO De início, registro que a ciência da parte credora da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor (ID 189734619) será tomada como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Considerando que a última consulta ao SisBajud foi realizada sem reiteração, defiro a repetição da consulta na modalidade reiterada. Antes, porém, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito. Inerte, façam-se os autos conclusos para suspensão do feito (artigo 921, §1º do CPC). Cumprida a determinação acima, na forma do art. 835, inciso I e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente os valores ínfimos com relação ao montante exequendo (art. 836, caput, do CPC) ou eventual montante excedente (art. 854, §1º do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. Feito, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. Saliento que já foram realizadas consultas aos sistemas INFOJUD e Renajud e que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta. Não obstante, tal ponto não causa prejuízo à exequente, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. Frustradas as diligências realizadas, certifique-se e intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. Inerte, promova-se a suspensão do processo e do curso da prescrição intercorrente pelo prazo de 1 ano, a fim de assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens da parte executada, passíveis de penhora (artigo 921, §1º do CPC). Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, estando todavia ciente de que, infrutíferas as novas diligências, voltará a correr o prazo prescricional, que somente se interromperá (por uma única vez) com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§4º-A do art. 921 do CPC). Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito p

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712608-08.2023.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO FERNANDES LEITE - ME REU: CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de cumprimento de sentença. Anote-se o início da fase, atentando-se, se necessário, à inversão dos pólos ativo e passivo. Intime-se a parte executada (via advogado), na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor. Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712608-08.2023.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO FERNANDES LEITE - ME REU: CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por ANTÔNIO FERNANDES LEITE ME em desfavor CLEONICE DOS REIS CARVALHO, visando o recebimento da quantia de R$16.999,18, juntando para tanto os cheques ID 156761270. Determinado o aditamento da inicial, para que a parte autora procedesse à correção dos cálculos apresentados, fazendo incidir apenas a taxa SELIC (ID 156929133). Emenda à inicial apresentada ao ID 160112409, com a adequação para a taxa SELIC, para o valor de R$14.048,76. Citada (ID 164172717), a parte requerida não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, consoante se depreende da certidão ID 16623277. Não houve dilação probatória. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, especialmente diante da revelia da ré. Da situação do processo. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo à análise do mérito. Do mérito. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de proposição da ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 e seguintes. A parte autora apresentou as cártulas de cheques (ID 156761270) nº UA-000794 no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais); UA-000801, no montante de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais); UA-000818, na quantia de R$1.000,00 (mil reais); UA-000825, na importância de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais); UA-000831, no valor de R$2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais); UA-000833, no importe de R$920,00 (novecentos e vinte reais) e UA-000846, na quantia de R$3.500,00 (três mil e quinhentos) devolvidas pelos motivos 11 (cheque sem fundos) e 21 (cheque sustado ou revogado). Em sendo assim, diante dos elementos probatórios juntados, especialmente pelos títulos de crédito firmados, os quais gozam dos seus requisitos legais, caberia à ré demonstrar a sua correspondente quitação ou mesmo apresentar algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo desse direito (art. 373, II, CPC). Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da pretensão formulada pela parte autora na petição inicial para constituir o título executivo judicial no valor de R$11.620,00 (onze mil seiscentos e vinte reais) representada pelas cártulas de cheques nº. UA-000794, UA-000801, UA-000818; UA-000825; UA-000831; UA-000833 e UA-000846. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora correspondente aos cheques nº. UA-000794, UA-000801, UA-000818; UA-000825; UA-000831; UA-000833 e UA-000846, no total valor de R$11.620,00 (onze mil seiscentos e vinte reais), com correção monetária e juros moratórios, a contar dos seus respectivos vencimentos, pela taxa Selic, devendo a parte autor apresentar planilha com a devida atualização quando der início ao cumprimento desta sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, segundo art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Ceilândia-DF, 2 de agosto de 2023 11:20:46. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito gh

04/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Todas as movimentações(135)

legal