Procedimento Comum Cível 0716125-84.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716125-84.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

15/06/2026, 14:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/06/2026, 14:54

Mandado (entregue ao destinatário)

15/06/2026, 12:24

Mandado (entregue ao destinatário)

15/06/2026, 12:24

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:18

Mandado (entregue ao destinatário)

09/06/2026, 02:29

Publicação

09/06/2026, 02:17

Mandado (entregue ao destinatário)

09/06/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716125-84.2024.8.07.0003. AUTOR: MARIA DO BOM PARTO LIMA DA COSTA RECONVINTE: LUIS CARLOS PEREIRA RODRIGUES REU: LUIS CARLOS PEREIRA RODRIGUES RECONVINDO: MARIA DO BOM PARTO LIMA DA COSTA CERTIDÃO De ordem, redesignei para o dia 01/07/2026 às14:00 para audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) a ser realizada na sala de audiências virtual deste Juízo. Link de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/wZCSEU À Secretaria para expedição de intimação das testemunhas arroladas pela Defensoria Pública no ID 244792198. RIVIANE URCINO DIAS Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716125-84.2024.8.07.0003. AUTOR: MARIA DO BOM PARTO LIMA DA COSTA RECONVINTE: LUIS CARLOS PEREIRA RODRIGUES REU: LUIS CARLOS PEREIRA RODRIGUES RECONVINDO: MARIA DO BOM PARTO LIMA DA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO BOM PARTO LIMA DA COSTA em face de LUIS CARLOS PEREIRA RODRIGUES, em que pede a extinção do condomínio e alienação judicial dos bens partilhados entre as partes, consistentes no imóvel localizado no Condomínio Gênesis, chácara 5, conjunto S, casa 8, Ceilândia/DF e no veículo VW/Kombi Pick Up, placa JFO 8623, 1995/1996, Renavam 651898331, chassi 9BWZZZ261SP042569, bem como, quanto ao imóvel, a condenação do réu ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. Pede, alternativamente, que o réu lhe pague 50% do valor de mercado dos bens, indicando na inicial 77.414,00 e, quanto aos alugueis, R$ 350,00 mensais, correspondente à metade do aluguel estimado em R$ 700,00. Para tanto, afirma que nos autos do processo n. 2014.03.1.006106-5 foi reconhecida a união estável mantida entre as partes entre fevereiro de 2007 e janeiro de 2013, com determinação de partilha do imóvel situado no Condomínio Gênesis e do veículo Kombi. Alega que, após o formal de partilha expedido em 6 de novembro de 2015, o réu não promoveu a venda dos bens nem lhe repassou a quota-parte correspondente, permanecendo na posse exclusiva do imóvel desde o desfazimento da união. Sustenta que o imóvel foi estimado em R$ 130.000,00, com base em anúncios imobiliários e o veículo em R$ 24.828,00, conforme tabela Fipe. Quanto aos alugueis, disse que o réu reside sozinho no imóvel comum e juntou anúncios de locação para justificar o valor de mercado do aluguel em R$ 700,00, postulando metade desses valores. Pediu o julgamento de procedência dos pedidos e os benefícios da gratuidade de justiça. Por decisão proferida no Id. 214144468, foi recebida a petição inicial e deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, com determinação de sigilo sobre os documentos juntados aos autos. Realizada audiência de conciliação, o requerido não compareceu, apesar de citado (Id. 221088494). O requerido apresentou contestação e reconvenção tempestivamente (Id. 221899377). Em preliminar, alega inadequação da via eleita e prescrição. No mérito, alega que o imóvel não constitui bem comum, porque foi adquirido em outubro de 2006, antes do início da união estável, tendo o acórdão do processo resolvido pela vara da família reconhecido à autora apenas o direito a 50% das parcelas pagas durante a convivência, e não metade do imóvel. Defende, ainda, a prescrição da pretensão de obter o equivalente a 50% das prestações pagas durante a constância da união estável e o valor correspondente a 50% do veículo. Quanto à pretensão de percepção de alugueis, afirma que reside no imóvel com os filhos menores do casal, que a autora jamais arcou com pensão alimentícia aos filhos e que a moradia fornecida aos filhos menores do ex-casal compensaria a pensão, paga in natura. Argui, subsidiariamente, que eventual condenação ao pagamento de alugueis seja fixada em 16,66% do valor locatício. Em relação ao veículo, aduz que, caso afastada a alegação de prescrição, não seria cabível adotar o valor da tabela Fipe porque o bem encontra-se em péssimo estado de conservação, sendo necessária realização de avaliação judicial. Em reconvenção, pede o reconhecimento da aquisição da propriedade da quota-parte da autora no imóvel por usucapião especial urbana, ao argumento de que exerce posse exclusiva, contínua e ininterrupta sobre o bem desde a separação, tendo realizado diversas benfeitorias. Subsidiariamente, requereu indenização pelas benfeitorias com compensação com eventual crédito da autora, mediante avaliação judicial. Proferida decisão de Id. 229132893, foi deferida a gratuidade de justiça ao requerido, recebida a reconvenção e determinada a citação dos confinantes do imóvel, identificados pelo reconvinte, quais sejam Em segredo de justiça, Franciso José Rodrigues e Fabiano da Costa Vieira. Foram expedidos mandados de citação e realizadas diligências para cumprimento da ordem judicial. Conforme certidões juntadas aos autos, os confinantes foram citados e, após, certificada a inexistência de manifestação de qualquer deles no prazo legal (Id. 237364792). A autora apresentou réplica e impugnação à reconvenção (Id. 240178557). Rechaçou a preliminar de inadequação da via eleita, sustentando que a demanda visa à extinção de condomínio e à cobrança de alugueis pelo uso exclusivo do bem comum. Refutou a alegação de prescrição, afirmando que a pretensão decorre do formal de partilha e da persistência do estado de condomínio. Quanto ao veículo, sustentou que eventual depreciação decorreu do uso exclusivo do réu, defendendo o cálculo do valor com base no mercado ou, subsidiariamente, na tabela Fipe. Impugnou a reconvenção, afirmando ser inadmissível usucapião sobre bem indivisível oriundo de união estável e inexistir direito a ressarcimento por benfeitorias sem prova da necessidade ou utilidade em sem anuência da coproprietária. Intimado para réplica à contestação da reconvenção, o réu reiterou os termos da reconvenção (Id. 242066830). Encerrada a fase postulatória, as partes foram intimadas para especificarem provas. O réu requereu a produção de prova oral, indicando como testemunhas os confinantes do imóvel. Requereu também a avaliação judicial do imóvel, das benfeitorias realizadas e do valor locatício do bem. Por seu turno, a autora requereu a produção de prova oral para atestar que não teria havido posse mansa e pacífica por parte do requerido/reconvinte. DECIDO Considerando os requerimentos de produção de provas formulados pelas partes na fase oportuna e tendo em vista que as alegações deduzidas em réplica implicam a necessidade de dilação probatória quanto à presença dos requisitos da usucapião especial arguida em reconvenção, defiro o pedido de produção de prova oral, para oitiva das testemunhas indicadas pelo reconvinte e pela reconvinda. A prova oral requerida tem por finalidade esclarecer o ponto controvertido consistente na eventual presença dos requisitos da usucapião arguida em reconvenção, especialmente quanto: a) o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a totalidade do imóvel; b) ao eventual animus domini; c) ao lapso temporal da posse alegada pelo reconvinte; d) às circunstâncias da utilização exclusiva do imóvel após o término da união estável. Oportunamente, designe-se audiência de instrução e julgamento para tanto. Por outro lado, caberá ao reconvinte demonstrar minimamente nos autos a realização e o valor das alegadas benfeitorias no imóvel, não sendo cabível a pretensão de realização de avaliação judicial sem qualquer lastro mínimo que permita verificar o estado e o valor do imóvel antes e após a alegada realização de benfeitorias. No que se refere ao valor de mercado do imóvel, do veículo e do aluguel, tais elementos podem ser demonstrados por prova documental de pesquisas de mercado, não se evidenciando, ao menos por ora, a necessidade de avaliação judicial. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de realização de avaliação judicial do imóvel, do veículo e das supostas benfeitorias, facultando às partes a juntada de prova documental, no prazo de 15 dias úteis, de prova documental destinada a demonstrar suas alegações quanto ao valor do imóvel, das benfeitorias, do aluguel e do veículo. Por fim, considerando que o reconvinte pretende a aquisição originária da quota-parte da autora mediante usucapião, revela-se obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, inciso I e 246, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Assim, intime-se o Ministério Público para, querendo, manifestar-se nos autos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. 0

12/03/2026, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716125-84.2024.8.07.0003. AUTOR: MARIA DO BOM PARTO LIMA DA COSTA REU: LUIS CARLOS PEREIRA RODRIGUES Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 16/12/2024 15:00 SALA 02 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-02-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). LUANDA DOS SANTOS SILVA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716125-84.2024.8.07.0003. AUTOR: MARIA DO BOM PARTO LIMA DA COSTA REU: LUIS CARLOS PEREIRA RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma ação de alienação judicial de coisa comum c/c cobrança de aluguéis proposta por Maria do Bom Parto Lima da Costa em desfavor de Luis Carlos Pereira Rodrigues. A autora alega que, após a dissolução de união estável entre as partes, foi formalizada a partilha de bens, incluindo um imóvel localizado no Condomínio Gênesis, em Ceilândia/DF, e um veículo VW/Kombi. Contudo, o requerido teria continuado a utilizar o imóvel de forma exclusiva, sem proceder à venda dos bens ou ao pagamento da parte que cabe à autora, impedindo, assim, a divisão patrimonial conforme determinada judicialmente. A autora pleiteia a venda judicial do imóvel e do veículo, ou, alternativamente, o pagamento de sua quota-parte pelo requerido, no valor de R$ 77.414,00, além de aluguéis mensais proporcionais ao uso exclusivo do imóvel, no valor de R$ 350,00, contados da data da citação. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Preliminarmente, à Secretaria para impor sigilo aos documentos Id. 198091088, Id. 198091089, Id. 198091092, Id. 198091093, Id. 204710720 e Id. 204710722. Noutro giro, considerando a análise preliminar dos autos, verifico que a petição inicial apresentada pela parte autora preenche os requisitos legais dispostos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Diante disso, RECEBO a petição inicial. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, em face da aparente condição de hipossuficiência financeira, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no NUVIMEC-Ceilândia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. 1.1 Caso o réu ainda não tenha sido citado em até 20 dias antes da audiência de conciliação, determino, desde logo, a redesignação da audiência de conciliação para nova data, respeitando os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC. 1.2 Indefiro, desde logo, eventual pedido da parte ré de cancelamento da audiência de conciliação, com base no art. 334, §4º, I, do CPC, considerando que o autor manifestou interesse na realização da audiência. 2. TRAMITAÇÃO DIGITAL: Determino, desde logo, que o processo tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Caso haja discordância, as partes poderão impugnar essa decisão até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, §§3º, 4º e 7º da referida Portaria. As partes e seus advogados deverão fornecer, desde já, endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais subsequentes, aderindo às citações por meio eletrônico, conforme a Lei n.º 11.419/2006. 3. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida. 3.1 Caso a diligência de citação seja frustrada, intime-se o autor para que adote as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 dias, conforme art. 240, §1º do CPC, sob pena de extinção. Em caso de inércia, retornem os autos conclusos para extinção. 3.2 Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, expeça-se carta precatória e intime-se o autor para providenciar o encaminhamento e distribuição do referido documento ao Juízo deprecado, no prazo de 15 dias, sob pena de se interpretar pela desistência da diligência. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 3.3 Em caso de requerimento da parte autora, promova-se a pesquisa de endereços para localização da parte requerida por meio dos sistemas SIEL e SNIPER. Em caso de eventual indisponibilidade destes sistemas, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo (INFOSEG e Sisbajud). Fica indeferido, desde logo, eventual pedido de reiteração de consulta a esses ou outros sistemas para a localização da parte ré. 3.4 Feitas as pesquisas nos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do requerido e esgotados os endereços diligenciáveis, em havendo requerimento, fica desde já DEFERIDA a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Transcorrido o prazo do edital, CERTIFIQUE-SE. Fica nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil). Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 4. CONTESTAÇÃO: O prazo para apresentar contestação deve ser contado na forma do art. 335 do CPC. 4.1 Caso a Defensoria Pública requeira habilitação nos autos para representar a parte ré, promova-se a contagem do prazo em dobro, conforme art. 186, §1º do CPC. 4.2 Caso a parte ré não apresente contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se o autor para especificar as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 348 do CPC. Caso o autor requeira a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão. Caso o autor não requeira a produção de novas provas ou permaneça inerte, anote-se conclusão para sentença. 5. RÉPLICA: Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, na forma do art. 350 do CPC. 6. RECONVENÇÃO: Caso seja proposta reconvenção, retornem os autos conclusos para decisão. 7. PROVAS: Com a apresentação da réplica, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, conforme o artigo 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, as partes devem justificar a relevância e a pertinência das provas requeridas para o deslinde da controvérsia. 7.1 Findo o prazo, em caso de pedido de produção de provas pelas partes, retorne os autos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento. 8. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Caso as partes não requeiram produção de provas, anote-se conclusão para sentença. 9. Cientifique-se a parte autora do recebimento da inicial: Prazo: 2 dias. Cumpra-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. G

14/10/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

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